Art. 312 do Código Processo Penal em Jurisprudência

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Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Parágrafo Único.
(Revogado)
A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Revogado)
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)
§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o).
(Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
(Revogado)

Doutrina sobre este ato normativo

COMENTÁRIOS Obrigatória na versão original do CPP de 1941 para crimes com “pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos” (art. 312), a prisão preventiva foi sucessivamente abrandada. Inicialmente, com a Lei 5.349/67 que, em plena Ditadura Militar, suprimiu sua obrigator...

Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró

Art. 311 - Capítulo III. Da Prisão Preventiva - Código de Processo Penal Comentado

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TJ-CE - Súmula n. 52 do TJ-CE
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 20/01/1970
Vigente
Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP não se aplicando o enunciado sumular n.º 444 do STJ.
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Art. 312 do Código Processo Penal em Jurisprudência

TJ-CE - Súmula n. 52 do TJ-CE