Confissão de Dívida Alegação de Pagamento em Jurisprudência

2 resultados

  • STJ - Súmula n. 393 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 23/09/2009
    Vigente

    A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (SÚMULA 393, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009)

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • STJ - Súmula n. 339 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 16/05/2007
    Vigente

    É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. (SÚMULA 339, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJ 30/05/2007, p. 293)

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