Estabelecimento Empresarial em Jurisprudência

2 resultados

  • TJ-RJ - Súmula n. 100 do TJ-RJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/07/2005
    Vigente

    A penhora de receita auferida por estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, desde que fixada em percentual que não comprometa a respectiva atividade empresarial, não ofende o princípio da execução menos gravosa, nada impedindo que a nomeação do depositário recaia sobre o representante legal do devedor.

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • STJ - Súmula n. 227 do STJ

    Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 08/09/1999
    Vigente

    A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126)

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo