TRF-4 - Súmula n. 84 do TRF-4
Concedida a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de neoplasia maligna, nos termos art. 6º , inciso XIV , da Lei 7.713 /88, não se exige a persistência dos sintomas para a manutenção do benefício.