STJ - Súmula n. 376 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 18/03/2009
Vigente
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. (SÚMULA 376, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009, DJe 30/03/2009)