Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública em Doutrina

Ademais, recorde-se que as previsões estabelecidas para os Juizados Especiais estaduais se aplicam subsidiariamente para as outras formas de juizados (como os federais e os da fazenda pública)... 2.7.Os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública A Lei 12.153 /2009 , como já dito, estendeu o campo de atuação dos Juizados Especiais Estaduais, permitindo que ali também se discutam questões de... Finalmente, a execução da sentença, aqui, observa as peculiaridades dos créditos exigíveis da Faze…

Não se aplica às dívidas da Fazenda Pública, inclusive àquelas sujeitas ao regime dos Juizados Especiais Federais, a multa de dez por cento, a que alude o art. 523 , § 1.º , do CPC , por força do que prevê... Visando dar maior celeridade ao procedimento do juizado, torna a lei inaplicáveis os prazos diferenciados existentes no Código de Processo Civil para a Fazenda Pública (art. 9.º da Lei 10.259/2001 )... a União e as suas empresas públicas de figurarem como partes nos Juizados Especiais

Nos Juizados Especiais Federais, e nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não há reexame necessário , dispensando-se a remessa obrigatória para o Tribunal nos casos de sentenças proferidas... Lembre-se que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública é realizada, em regra, através do sistema de precatório (art. 100 da CF )... A gratuidade é uma das principais características do procedimento dos Juizados Especiais. O acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do …

Enunciados da Fazenda Pública 1. Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis. (Aprovado no XXIX Encontro – Bonito-MS.) 2... (Aprovado no XXVIII Encontro – BA e renumerado como n. 8 da Fazenda Pública.) 138. (Aprovado no XXVIII Encontro – BA e renumerado como n. 9 da Fazenda Pública.) 139... Transformado em Enunciado 2 da Fazenda Pública.) 150. (Aprovado no XXIX Encontro – Bonito-MS. Transformado em Enunciado 3 da Fazenda …

A Súmula 421 do STJ aplica-se não só à União como também a todos os entes que compõem a Fazenda Pública. 147... Não há prazo em dobro para a Defensoria Pública no âmbito dos Juizados Especiais Federais. 54... Os entes públicos, suas autarquias e empresas públicas não têm legitimidade ativa nos Juizados Especiais Federais. 122

estão excluídas da competência do juizado especial se houver interesse da Fazenda Pública... Tratando-se de ação de estado e capacidade das pessoas, falência, acidentes do trabalho, resíduos, alimentos e as de interesse da Fazenda Pública, mesmo aquelas em que a Fazenda Pública não seja parte... A LOJDF foi revogada pela L 11697/08, a qual disciplina os Juizados Especiais Criminais no art. 44 e chega a mencionar os Juizados da Fazenda Pública no art. 42 (o qual foi, no entanto, vetado)

Incidência dos efeitos materiais da revelia contra a fazenda pública em contratos de direito privado... É possível a utilização de princípios ou garantias fundamentais, a fim de garantir a aplicação dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública... a revelia continua sendo a consequência principal da ausência de contestação, muito embora não tenha seus efeitos aplicados à Fazenda Pública, em razão do seu caráter público primário

Muito embora o art. 2º da Lei 9.099 /1995 preveja a conciliação como um dos princípios ou critérios informadores dos Juizados Especiais, é necessário que seja reafirmado o entendimento de que os primeiros... Logo, as normas jurídicas extraíveis dos 15 primeiros dispositivos do CPC são aplicáveis aos Juizados Especiais, determinando, que, a priori , todo o sistema conciliatório previsto na lei adjetiva lhes... Não há dúvidas de que o ponto cardial do microssistema dos Juizados Especiais é a …

Portanto, torna-se imperiosa a rediscussão dos argumentos fundantes que determinaram a concessão de prerrogativas à Fazenda Pública que não mais se justificam em face do processo eletrônico... Esta visão já era superada, em relação aos interesses passíveis de conciliação em se tratando da audiência preliminar do art. 331 do CPC/1973 em processos com a Fazenda Pública, como se vê da doutrina... Algumas delas são facilmente verificadas através da concessão de prerrogativas processuais à Fazenda …

O mesmo não ocorre nos Juizados Especiais da Fazenda Pública e nos Juizados Especiais Federais, onde a competência é absoluta por imposição legal (art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /2009 e art. 3º , § 3º... Em primeiro lugar, o perito não é remunerado por sua atividade (art. 54)... absoluta dos Juizados Especiais Cíveis para julgar a causa

Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais e da Fazenda Pública – Uma Abordagem Crítica 7. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012. p. 04... Especiais Cíveis e Criminais), 10.259 /2001 (Juizados Especiais Federais) e 12.153 /2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública), cada diploma legislativo constituindo um microssistema próprio, mas que... Os juizados especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009) Disponível em: [ …

As leis que regulamentam o funcionamento dos Juizados Especiais Federais e dos Juizados Especiais de Fazenda Pública contemplam a criação da Turma de Uniformização de Jurisprudência, razão pela qual, quanto... Apesar da previsão das Turmas de Uniformização de Jurisprudência na Lei nº 12.123 /2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e do silêncio da Lei nº 9.099 /95, tem-se admitido a criação desses órgãos... Por outro lado, segundo o STJ, “Não é cabível reclamação, tampouco pedido de …

Desapareceu o tratamento privilegiado concedido à Fazenda Pública... acontece no Juizado da Fazenda Pública (art. 12 e 13 da Lei 12.153/2009 )... polo passivo em demandas nos Juizados da Fazenda Pública (art. 5.º, II, da Lei 12.153/2009 )

É bem de ver que, no cumprimento da sentença comum, a Fazenda Pública empregará a impugnação do art. 535 do CPC... É intuitiva a necessidade de ensejar à Fazenda Pública, no caso de execução de crédito pecuniário, alegar excesso de execução, por exemplo ( infra , n. 8.2.4)... E o prazo para a Fazenda Pública embargar será de 30 (trinta) dias, a teor do art. 535 , caput , do CPC , contado do recebimento do ofício do juiz ou da requisição de pagamento (arts. 16 e 17 da Lei 10.259

Especial da Fazenda Pública instalado. 1.2.1... Essa técnica aplica-se, outrossim, na condenação contra a Fazenda Pública Federal (arts. 16 e 17, caput , da Lei 10.259/2001 ) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 13 da Lei 12.153/2009 ):... cíveis e criminais e culminou com a Lei 12.153 , de 22.12.2009 , instituindo os Juizados Especiais da Fazenda Pública, e cujo art. 1.º já alude, coerentemente, ao “Sistema dos Juizados Especiais”

Juizados Especiais da Fazenda Pública , cit., p. 37-38; CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais da Fazenda Pública , cit., p. 41... parte autora nos Juizados Especiais da Fazenda Pública... Juizados da Fazenda Pública , cit., p. 301. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Juizados Especiais da Fazenda Pública , cit., p. 278

A mera leitura deles demonstra-se que tratam de prerrogativa processual da Fazenda Pública... Os mesmos critérios serão levados em conta se condenada a Fazenda Pública ( CPC/15 , art. 85 , § 3º, I)... No âmbito dos juizados, contudo, os arts. 54 e 55 da lei dos juizados especiais estaduais – no ponto, aplicáveis também aos federais e aos de fazenda pública – prevê que, exceto em caso de litigância de

e Juizados Especiais da Fazenda Pública... A Lei 12.153 /2009, por fim, regrou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios... Quando muito, a incidência subsidiária do CPC aconteceria, tão somente por força de expressa dicção legal, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153 /2009)

Não se aplica às dívidas da Fazenda Pública, inclusive àquelas sujeitas ao regime dos Juizados Especiais Federais, a multa de dez por cento, a que alude o art. 523 , § 1.º , do CPC , por força do que prevê... Visando dar maior celeridade ao procedimento do juizado, torna a lei inaplicáveis os prazos diferenciados existentes no Código de Processo Civil para a Fazenda Pública (art. 9.º da Lei 10.259/2001 )... a União e as suas empresas públicas de figurarem como partes nos Juizados Especiais

Ademais, recorde-se que as previsões estabelecidas para os Juizados Especiais estaduais se aplicam subsidiariamente para as outras formas de juizados (como os federais e os da fazenda pública)... 2.7.Os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública A Lei 12.153 /2009 , como já dito, estendeu o campo de atuação dos Juizados Especiais Estaduais, permitindo que ali também se discutam questões de... V., sobre esses juizados, Joel Dias Figueira Junior, Juizados especiais da Fazenda Pública , passim

Nos Juizados Especiais Federais, e nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública, não há reexame necessário , dispensando-se a remessa obrigatória para o Tribunal nos casos de sentenças proferidas... Lembre-se que a execução de quantia certa contra a Fazenda Pública é realizada, em regra, através do sistema de precatório (art. 100 da CF )... A gratuidade é uma das principais características do procedimento dos Juizados Especiais. O acesso ao Juizado independe, em primeiro grau, do …

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma execução especial... A execução de crédito contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais rege-se pelo disposto no art. 17 , Lei 10.259 /2001, art. 13 , Lei 12.153 /2009 e, também, pelo art. 535 , § 3.º , II , CPC . 2... Pode-se efetivar, contra a Fazenda Pública, tanto títulos judiciais como extrajudiciais (Súmula 279 , STJ: “É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda …

A execução de crédito contra a Fazenda Pública nos Juizados Especiais rege-se pelo disposto no art. 13 , Lei 12.153 , de 2009. 2... Porém, no caso de embargos à execução deduzidos pela Fazenda Pública, o regime é especial... Execução contra a Fazenda Pública. A execução contra a Fazenda Pública é uma execução especial

Os juizados especiais da Fazenda Pública não são competentes para o cumprimento de título formado em ação coletiva que tramitou pelo rito comum, nem é possível o rito específico dos juizados para a satisfação... Competência para cumprimento individual de sentença coletiva e juizado especial... O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O …

em dias úteis prevista no art. 219 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, Federais e da Fazenda Pública”)... regime dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais (art. 1.º da aludida lei), em seu art. 27 , estabelece a aplicação subsidiária... Veja-se que a mesma regra é observada também nos Juizados Federais (cf. art. 1.º da Lei 10.259 /2001) e nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei 12.153 /2009). 33 O …

CPC , a Fazenda Pública será intimada pessoalmente, mediante carga, remessa ou meio eletrônico (art. 183, § 1.º), para impugnar a execução no prazo de trinta dias e nos próprios autos... Esse pedido pode ser efetuado pela parte, logo após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida contra a Fazenda Pública, e deve ser atendido pelo juiz, sob pena de se dificultar a própria... funcionalidade da ação de execução. 107 – Não há necessidade da intimação específica da Fazenda Pública …

Em outro julgamento, mais recentemente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça 44 consignou a nulidade da execução promovida contra a Fazenda Pública, diante da inexistência de título executivo... Pública 3.1... pré-executividade) 3.4 Remessa dos autos ao contador do juízo – Particularidades procedimentais 3.5 Requisição de dados necessários para a confecção da memória de cálculo 3.6 Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública

Enunciado 149 – Enunciado renumerado como n. 2 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). Enunciado 150 – Enunciado renumerado como n. 3 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)... Enunciado 152 – Enunciado renumerado como n. 5 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS). Enunciado 153 – Enunciado renumerado como n. 6 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)... Enunciado 154 – Enunciado renumerado como n. 1 da Fazenda Pública (XXIX Encontro – Bonito/MS)

Possibilita-se a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando prepondera o bem maior, que é a vida, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494 /97 e 8.437 /92, não havendo que... Majoração das astreintes no primeiro grau. Cabimento. Recurso improvido... Recurso especial a que se nega seguimento

- DPE proferir decisões de mérito, em primeiro grau... Assim, a multa discutida no caso dos autos implicaria verdadeiro bis in idem e enriquecimento sem causa dos Estados, uma vez que a Susep é autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda; enquanto que o Procon... Não há claramente políticas públicas de proteção e de defesa do consumidor; não há políticas púbicas efetivas de educação para o consumo