STJ - Súmula n. 438 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 28/04/2010
Vigente
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. (SÚMULA 438, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010)