STJ - Súmula n. 541 do STJ
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 10/06/2015
Vigente
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SÚMULA 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)