TST - Súmula n. 459 do TST
Jurisprudência • Súmulas • Data de aprovação: 24/03/2022
Vigente
459 RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT , do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973 ) ou do art. 93 , IX , da CF/1988 . (atualizada em decorrência do CPC de 2015 )- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - Republicada, DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017