Violação da Autoridade da Decisão em Doutrina

É uma tutela repressiva contra a violação da autoridade da decisão, cuja quebra constitui ato ilícito... Não há que se falar em efetiva violação da autoridade da decisão por ato futuro e incerto 120 . A violação pode ocorrer mediante ação ou omissão... Em um arco que vai de Félix de Souza até Copersucar, o STF decidiu que não há violação à autoridade da decisão em razão de sua “mera interpretação” 121

à autoridade da decisão ou do precedente retratado na súmula vinculante 89... O fato constitutivo do direito à reclamação está na violação da autoridade de decisão ou de precedente retratado em súmula vinculante... Essa pode decorrer da evidência da violação à decisão cuja autoridade se pretende garantir ou do precedente subjacente à súmula vinculante

A violação da decisão das Cortes Supremas e do precedente subjacente à súmula vinculante criam uma situação de ilegalidade: daí porque a reclamação é voltada à sua remoção... da sua decisão... Como a discussão gravita em torno da necessidade de garantia da autoridade de decisão ou de precedente subjacente à súmula vinculante, não faz sentido estufá-lo para além do necessário à aferição do conteúdo

É uma tutela repressiva contra a violação da autoridade da decisão, cuja quebra constitui ato ilícito... Não há que se falar em efetiva violação da autoridade da decisão por ato futuro e incerto 121 . A violação pode ocorrer mediante ação ou omissão... Repercussão na Reclamação 2.Reclamação e Autoridade da Decisão 2.1.Garantia da Autoridade da Decisão 2.2.Conversão em Reclamação 3

à autoridade da decisão ou do precedente retratado na súmula vinculante 89... O fato constitutivo do direito à reclamação está na violação da autoridade de decisão ou de precedente retratado em súmula vinculante... Essa pode decorrer da evidência da violação à decisão cuja autoridade se pretende garantir ou do precedente subjacente à súmula vinculante

RECLAMAÇÃO NAS CORTES SUPREMAS ENTRE A AUTORIDADE DA DECISÃO E A EFICÁCIA DO PRECEDENTE Autor Daniel Mitidiero © desta edição [2022] Thomson Reuters Brasil Conteúdo e Tecnologia Ltda... A violação dos direitos autorais é punível como crime (art. 184 e parágrafos, do Código Penal ), com pena de prisão e multa, conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110

AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1... AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADC 16. CONFIGURAÇÃO. 1... O autor indica que “vários ministros do STF passam a considerar que a decisão reclamada não viola a autoridade da decisão da ADC n. 16 quando ela indica em seus fundamentos que houve culpa da Administração

O pronunciamento do Supremo ganhou enorme relevo também ante a possibilidade do manejo da reclamação constitucional para assegurar a autoridade da decisão... O estado de coisas inconstitucional foi desenvolvido, em 1997, pela Corte Constitucional Colombiana, em demanda relativa à violação, por autoridades locais, de direitos de natureza previdenciária de professores... Considerado o sistema penitenciário brasileiro, o Supremo teve presente quadro de violação massiva e persistente de direitos …

Reclamação nas Cortes Supremas: entre autoridade da decisão e eficácia do precedente. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. p. 69. Por todos, BARROSO, Luís Roberto... É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4... das decisões, in casu , da ADC 16 e do RE 760.931

Mais especificamente, são imputadas as seguintes duas violações à decisão monocrática do TJNNNN... Longe de querer afirmar, num determinado caso, a autoridade da decisão da ADIn BBBB, até mesmo porque a YYYY não se enquadra em nenhuma das duas exceções, ela parece querer se utilizar da Reclamação como... Isso porque, longe de querer afirmar, num determinado caso, a autoridade da decisão da ADIn BBBB, contra um ato decisório que a tenha negado, a YYYY parece querer se utilizar do instituto como …

O Presidente da República, Luiz Inacio Lula da Silva, ingressou com a mencionada Reclamação Constitucional tendo por fundamento a violação da autoridade da decisão proferida pela 2ª Turma do STF no HC... Violação a decisões vinculantes do STF 6. Autoridade do comando decisório e alcance das decisões proferidas pelo JJJ no bojo dos RHCs XXXXXX e MMMMM... III – COMANDO DECISÓRIO E AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO JJJ NO âmbito DO RHC XXXXXX e RHC MMMMM

Do contrário, corremos o risco de equiparar a decisões contra legem toda interpretação que não seja literal, e.g., teleológica, sistemática etc. 4.2. Ausência de violação ao CC/16 1632 e 1634... Ausência de violação ao CC/16 1632 e 1634. Prevalência da higidez mental sobre as formalidades do testamento. Jurisprudência do JJJ 4.3. Ausência de violação à CF 97. Matéria constitucional... Diante disso, a competência para avaliar a violação da STF-V 10 é do próprio STF

É uma tutela repressiva contra a violação da autoridade da decisão, cuja quebra constitui ato ilícito... Não há que se falar em efetiva violação da autoridade da decisão por ato futuro e incerto 73 . A violação pode ocorrer mediante ação ou omissão... Em um arco que vai de Félix de Souza até Copersucar , o STF decidiu que não há violação à autoridade da decisão em razão de sua “mera interpretação” 74

Isso porque, ao persuadir as partes da justiça da decisão, a motivação reforça a autoridade da decisão tomada, e, com isso, desestimula a parte sucumbente a impugná-la. 4 2... Como visto, o STJ concluiu que não haveria violação ao art. 489 , § 1º , inc... Desse modo, ainda que essa súmula não seja formalmente vinculante, i. e., ainda que não se preveja no ordenamento jurídico um instrumento específico para garantir a sua autoridade, como a reclamação, é

A decisão do Tribunal, em substância , teve sua autoridade desrespeitada de forma a legitimar o uso do instituto da reclamação... Da violação de literal disposição de lei à violação de norma jurídica O 2 art. 485, V do código de 1973 afirmava que a decisão de mérito podia ser rescindida em caso de violação de “ literal disposição... Quando, por exemplo, a decisão deixa de aplicar decisão proferida em recurso repetitivo, há violação de norma jurídica

O Código permite a reclamação para preservação da competência e para garantir a autoridade da decisão de “qualquer tribunal” (art. 988 , § 1.º , CPC )... Cabe reclamação sempre que se vislumbrar a usurpação de competência de tribunal, a violação de autoridade de decisão, a ofensa à autoridade de precedentes das Cortes Supremas (desde que esgotadas as instâncias... Autoridade

Excetua-se dessa regra a eventual violação a normas fundamentais do Estado brasileiro (arts. 1.º a 17 , CF ). 2. Autoridade central. É a designada em tratado... I - citação, intimação e notificação judicial e extrajudicial; II - colheita de provas e obtenção de informações; III - homologação e cumprimento de decisão; IV - concessão de medida judicial de urgência... Embora o art. 26 , CPC , preveja requisitos para essa cooperação, descabe ao Judiciário brasileiro recusar a cooperação prevista …

Violação... A violação do calendário obviamente não dispensa a parte do cumprimento de deveres previamente marcados, mas a violação do calendário expõe a parte à litigância de má-fé, notadamente por frustração da... Já se decidiu que eventual sessão de julgamento e decisão aí tomada sem publicidade são inválidas (STF, Pleno, ADI 2.970/DF , rel. Min. Ellen Gracie, j. 20.04.2006, DJ 12.05.2006, p. 4)

da autoridade da decisão dos tribunais ou de precedentes, o que também inclui a discussão consistente na diferenciação entre o que pode ser compreendido como precedente propriamente e o que seriam decisões... De modo que a reclamação tem cabimento ainda que a decisão desrespeitada não tenha eficácia vinculante”. 33 4.Segue: autoridade da decisão e desrespeito aos fundamentos 4.1Controle abstrato, efeito vinculante... Há, sem dúvida, afronta à autoridade da decisão quando não se observa a sua …

legislador para um período de transição, declarando nulas apenas as leis prévias que ofendessem a dignidade humana ou os princípios fundamentais do Estado de Direito e da ordem democrática; 28 (ii) violações... à Constituição “não evidentes”; (iii) casos em que o vazio legislativo gerado pela nulidade da norma conduziria a situação de caos; (iv) violações ao princípio da igualdade, que se resolveriam mais adequadamente... Funciona como um importante argumento de autoridade, que em princípio …

” 23 Embora existam meios para se identificar a lesão a preceito constitucional, 24 a ameaça ou violação de preceito fundamental nem sempre é evidente... Essa hipótese configura violação à Constituição Federal , pois “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (Art. 5º, inc... jurisprudência do mandado de segurança, incluindo sua lei regulamentadora, 27 especialmente porque identifica determinados atos privados praticados sob delegação do Poder Público …

Este pronunciamento, como parece claro, desrespeita a autoridade da decisão do tribunal, e pode ser impugnado por via de reclamação”... E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (Código ..., p. 2.028--2.029) comentam que a reclamação se presta a preservar a competência do tribunal e garantir a autoridade da decisão do tribunal “quando há efetiva invasão... A decisão da reclamação: efeitos e autoridade 39.10. Recursos 39.1

Aplica-se a ambas o mesmo regime quanto a pressupostos, via processual de pleito e concessão, eficácia e autoridade da decisão concessiva etc., especialmente quando requeridas e concedidas em caráter incidental... Fundamentação da decisão A decisão que defere, indefere, modifica ou revoga tutela provisória deve ser fundamentada... Assim, e a rigor, não se pode dizer que a decisão é propriamente alterada, nessa hipótese. O que se tem é a prolação de outra decisão, para outra situação

Decisões de mérito que não se revistam dessa autoridade não são alvo da ação rescisória... para atribuir-lhe a autoridade de coisa julgada material... Há violação quando a decisão veicular orientação incompatível com a interpretação adequada da norma

E, preenchidos os requisitos para a formação da coisa julgada material, o resultado imediato é a proibição da rediscussão da lide, devendo as partes se submeterem à autoridade da decisão judicial, independentemente... E, não poderia ser outro o entendimento, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e da separação de poderes... A decisão proferida pela autoridade fiscal, embora de instância administrativa, tem, em relação ao Fisco, força vinculatória, equivalente à coisa julgada, …

Considerando que no momento atual ainda se tem pouca clareza a respeito de como as sanções administrativas da LGPD serão aplicadas, diante da inexistência de decisões proferidas pela Autoridade Nacional... Outra decisão que pode ter reflexos no contexto nacional é a que foi proferida em 30 de abril de 2020, pela autoridade supervisora da Holanda, ao multar uma organização, cuja identidade não foi revelada... A decisão da autoridade supervisora da Lituânia, ao abordar a ausência de …

A ANPD atuará de forma diligente em relação a eventuais violações à Lei 13.709 /2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD ), e promoverá, com os demais órgãos competentes, a responsabilização e a punição... III - A ATUAÇÃO DE OUTRAS AUTORIDADES Fabrício da Mota Alves 1 1... Atuação da ANPD com outras autoridades públicas 3.1

Mais do que a liberdade do litigante, importou a autoridade da decisão judicial e a estabilidade das relações sociais... Aliás, uma das grandes novidades em tema de ação rescisória é a de que, a partir do código de 2015, esta pode ser proposta com base em violação de coisa julgada sobre questão... Por outro lado, eventual violação da coisa julgada, quando anterior ao trânsito em julgado, pode ser discutida mediante recurso; quando posterior, pode ser demonstrada por meio de ação rescisória (art

Rationales dotadas de autoridade, capazes de regular casos futuros, dependiam do suporte da maioria da Corte... do colegiado por violação à cláusula de reserva do plenário, estabelecida no art. 97 da CF/1988... O provimento desse recurso, assim, depende de que fundamentos aptos a evidenciar a violação da norma sejam reconhecidos pela maioria do colegiado

Mas a lembrança da origem do instituto é importante para demonstrar que o collateral estoppel é um instituto que, antes de tudo, está preocupado em preservar a autoridade da decisão... Poder rediscutir a questão que está à base do dispositivo da decisão implica poder obscurecer a sua essência, fragilizando-se significativamente a sua autoridade... University of Illinois Foundation. 6 Em Blonder-Tongue, a Universidade de Illinois alegou violação da sua patente