Ausência de Exaurimento das Vias Recursais em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – SUSPENSÃO PREMATURA – AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS – REQUERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – DECISÃO REFORMADA. 1. Foi prematura a suspensão da execução fiscal originária deste recurso, uma vez que – além de consultas às ferramentas Bacenjud e Renajud – a municipalidade exequente requereu a realização de consulta ao sistema Infojud. 2. A consulta ao sistema Infojud prescinde do exaurimento das vias extrajudiciais para a localização de bens dos executados e constitui ferramenta de grau mais invasivo, a qual poderá assegurar o êxito do processo executivo fiscal. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.

APELAÇÃO CÍVEL - AUTOS Nº XXXXX-94.2019.8.09.0152 Comarca : URUAÇU Apelante : DAX BATISTA FERREIRA Apelado : MUNICÍPIO DE URUAÇU Relator : Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. O cumprimento de sentença é a via própria para o interessado exigir o adimplemento das verbas remuneratórias asseguradas por sentença proferida em sede de mandado de segurança coletivo. 2. O exaurimento das vias administrativas só é exigido em casos expressamente previstos em lei, o que não é o caso dos autos. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PRODUTOR DE FUMO - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - OFENSA AO INCISO XXXV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ACOLHIMENTO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Como o art. 5º , XXXV , da CF , garante o livre acesso ao Judiciário, é ilícito exigir-se o exaurimento das vias administrativas para o exercício do direito à jurisdição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TAL COMO O BACENJUD (SISBAJUD), ENTRE OUTROS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E SEM QUE ISSO REPRESENTE EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DO JUÍZO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TAL COMO O BACENJUD (SISBAJUD), ENTRE OUTROS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E SEM QUE ISSO REPRESENTE EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DO JUÍZO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, TAL COMO O BACENJUD (SISBAJUD), ENTRE OUTROS, SEM QUE SEJA NECESSÁRIO O EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS TENDENTES À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E SEM QUE ISSO REPRESENTE EXCESSO OU ABUSO POR PARTE DO JUÍZO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR DESERTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA NÃO CARACTERIZADA. EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. VEDADA A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 966 DO CPC/15 . Com efeito, está evidente que o autor pretende utilizar a via rescisória como sucedâneo recursal, finalidade a qual não se presta a via eleita. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53 , § 4º , DA LEI Nº 9.099 /95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-81.2017.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021)

EMENTA: AGRAVO INTERNO DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL DE RECLAMAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS ORDINÁRIAS. - A expedição de guia de execução provisória para inicial cumprimento da pena, atendendo a nova orientação jurisprudencial do STF consolidada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, somente deve ocorrer após o exaurimento das vias recursais ordinárias. V.V.P. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DA DROGA EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável quanto à prática do delito de tráfico de drogas pelo acusado, impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatório.