Ausência de Exaurimento das Vias Recursais em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RMC). DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE COMPROVANTE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSITRATIVO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS EXTRAJUDICIAIS. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE ADSTRITA AOS FEITOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO REFORMADA. LIMINAR CONFIRMADA. Não há exigibilidade de exaurimento das vias administrativas nos feitos em que se discute a declaração de nulidade de um contrato, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e da garantia constitucional de acesso à justiça.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-90.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 10.05.2021)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-37.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.04.2023)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281 /STF. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal . 2. In casu, verifica-se que o presente recurso foi interposto contra decisão monocrática proferida no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fls. 135-137, e-STJ). Dessa forma, não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, uma vez que ainda cabia pronunciamento de órgão colegiado daquele Tribunal de origem, o que leva ao descabimento do Recurso Especial, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281 /STF. 4. Agravo Interno não provido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença.

Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de exaurimento das vias recursais. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula 281 /STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência contra o recorrente. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade subsidiária. Convênio. Ausência de exaurimento das vias recursais. incidência da Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA NA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. I - A cessação administrativa do benefício configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigido o esgotamento das vias administrativas para propositura da ação. II – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXIBITÓRIA DE DOCUMENTAÇÃO C/C COBRANÇA PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE JULGAMENTO MERITÓRIO. CAUSA NÃO MADURA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Demonstrando o autor, com a inicial, a existência de dois (02) comprovantes de requerimentos administrativos prévios indeferidos pelo INSS, não há falar-se em ausência de interesse de agir, uma vez que '... a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas' ( RE XXXXX , Relator (a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014). 2- Tendo as partes manifestado, previamente, o interesse na dilação probatória, deverá o processo retornar ao primeiro (1º) grau de jurisdição, para que o Estado-Juiz as intime para sua especificação e justificação, retomando, a partir de então, o procedimento regular até seus ulteriores termos, não estando, portanto, a causa madura para julgamento meritório. 3- Não preenchidas as diretrizes apontadas no AgInt nos EAREsp XXXXX/MT, deixa-se de fixar a verba honorária recursal (art. 85 , § 11 , do CPC ). APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT . ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. 1. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado no sentido de ser desnecessário o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo.” (Precedentes). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. DESNECESSIDADE. 1. O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal , não sendo cabível impor a obrigação de enfrentamento da via administrativa antes de propor a demanda, tendo em vista a ausência de determinação legal. 2. Desnecessário, portanto, o prévio acesso a plataforma consumidor.gov. 3. Recurso conhecido e provido.