Ausência de Exaurimento das Vias Recursais em Doutrina

Diferentemente de outros países que preveem recursos per saltum , 19 no Brasil, o cabimento do recurso extraordinário depende do prévio exaurimento de todas as vias recursais nos órgãos inferiores, de... Causas decididas e prévio exaurimento das instâncias ordinárias 21.2. Processamento 21.2.1. Relevância da questão federal infraconstitucional 21.2.1.1. Presumida 21.2.1.2... Do mesmo modo, cabe recurso extraordinário contra acórdão de turmas recursais , diferentemente do que ocorre com o …

Além disso, quanto mais alta é a instância, menos estão as decisões sujeitas a alterações, até porque as alternativas recursais vão sendo reduzidas... Resolução 03/2016 do STJ e a competência para julgar reclamações propostas para dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior... Luís XIV quis pôr fim àquilo que via como desordem, providenciando um redressement de l’autorité , evitando que os juízes fossem fertiles …

Exaurimento de meios tendentes à localização do executado... A despeito da ausência de clareza do art. 654 do CPC/1973 (correspondente ao § 1.º do art. 830 do CPC/2015 , no ponto), vínhamos sustentando esse ponto de vista, à luz da lei revogada (na jurisprudência... resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015 , em circunstâncias que exijam a efetivação de medida idônea para a asseguração do direito; no caso, a medida de indisponibilidade de bens via

Após o advento da Lei n.º 11.382 /2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não pode mais exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de... de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, Corte Especial, REsp repetitivo 1.112.943/MA, rel... Aos titulares da conta corrente conjunta é permitida a comprovação dos valores que integram o patrimônio de cada um, sendo certo que, na ausência de provas nesse sentido, …

Satisfeito o requisito do exaurimento da instância ordinária e do prequestionamento de todas as questões examinadas, inicialmente, pela decisão singular e depois pela Turma... em honorários advocatícios não veda a admissão do recurso especial, a menos que o apelo verse exclusivamente sobre a verba de sucumbência, caso em que não será conhecido por preclusão e falta de exaurimento... ), mas não em caso de recurso prejudicado ou de ausência de impugnação específica de fundamentos (STF, 1.a T., …

da via recursal... A natureza jurídica da decisão que deixa de conhecer o recurso é declaratória, porquanto apenas constata a ausência de requisito à admissibilidade recursal... o interesse em recorrer e a ausência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer

Para diferenciá-lo das demais modalidades recursais, o autor se utiliza de outra subdivisão. Divide os recursos ordinários em recursos ordinários via comum e recursos ordinários via excepcional... Talvez, por isso, a ausência de uniformidade no âmbito doutrinário em relação à sua denominação, que nenhuma consequência maior gera no mundo prático... Em razão da ausência de previsão constitucional de hipótese semelhante à mencionada alínea c, juristas, como Carlos Maximiliano, ao nosso ver …

hierarquia judiciária, mediante a interposição de recurso ou expediente análogo”. 62 A alusão à reapreciação da causa, bem como, na sequência do texto, a ênfase na controvérsia sobre a necessidade de exaurimento... A valorização da jurisprudência pela via do incidente de julgamento de demandas e recursos repetitivos reforça a credibilidade do direito construído a partir das decisões judiciais, o que, espera-se, poderá... Do texto do código é extraído que, além da simplificação, um dos …

SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1... CABIMENTO VINCULADO AO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA NA HIPÓTESE CONCRETA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1... Ou seja, se a decisão reclamada ainda comportar reforma por via de recurso a algum tribunal, inclusive a tribunal superior, não se permitirá acesso à Suprema Corte por via de reclamação

Ausência de teratologia. Agravo interno não provido. 1... Ausência de teratologia na decisão judicial apontada como ato coator... Somente depois de realizada essa providência, a qual representa o exaurimento da instância ordinária, é que o recurso especial deverá ser encaminhado, em sua totalidade, a este Tribunal Superior, a fim

O escopo deste estudo é, assim, discorrer acerca de algumas das polêmicas – antigas e recentes – a propósito da ação rescisória, sem qualquer intenção de exaurimento do assunto. 10 2... acerca da norma legal e, ao apreciá-la, infringido a sua literalidade de forma direta e frontal.” 13 Assim se entendia porque a ação rescisória não podia, e ainda não pode, ser vista como sucedâneo recursal... passando a contemplar outras hipóteses além do vício de citação. 67 Assim é que, “em hipóteses …

A decisão proferida neste caso tende a produzir resultados imutáveis, que, após o exaurimento das vias recursais, se vê acobertada pela coisa julgada. 8 Seguindo a lógica apresentada pelo legislador do... Mantém a regra da ausência do efeito suspensivo já prevista para o REsp e RE. Embargos de declaração 994, IV Devolutivo. Art. 1.026 do NCPC... Valiosa novidade trazida pelo NCPC refere-se aos embargos de declaração para o qual há previsão expressa de ausência de efeito suspensivo ope legis

via diário oficial... A estabilização 24 nasce com a ausência da interposição do recurso, no caso o agravo de instrumento... Como o autor será intimado para o aditamento via diário oficial e o réu somente via carta, já que será ainda citado, naturalmente que o autor terá o seu prazo aberto e contado de forma anterior ao do réu

Aliás, não por outro motivo o legislador conferiu indistintamente a ambos – autor e réu –, a possibilidade da demanda revisional, porque manietado na possibilidade de prosseguimento da demanda e exaurimento... Com efeito, buscando a simples possibilidade de beneficiar-se da estabilização, o demandante optará por essa via, ainda que pudesse desde logo submeter-se ao rito ordinário... Da lei consta “intimação”, de sorte que o ato segue as regras dos arts. 274 e 275, segundo os quais, não havendo …

A absolvição no crime, por ausência de culpa, não veda a actio civilis ex delicto... Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução... Quando os tribunais superiores (STF, STJ e TST) estiverem no exercício de sua competência recursal extraordinária ( v.g., CF 102 III e 105 III), não basta o conhecimento do recurso para que possam aplicar

Exaurimento de instância. Multa... Assim, torna-se evidente a impropriedade da via utilizada pelo ora agravante, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de erro grosseiro, consoante dispõe o CPC... dos pressupostos recursais ”

Ausência de prequestionamento... Prévio esgotamento da via administrativa... A conclusão sobre a ausência de atendimento a pressuposto de recorribilidade previsto na legislação não implica óbice ao acesso ao Judiciário

Hipótese em que não houve o exaurimento das vias ordinárias – Súmula 281 do STF. Agravo interno a que se nega provimento. 1... Nesse sentido, decisões oriundas de turmas recursais em Juizados Especiais Cíveis estão excluídas. A decisão impugnada pela via do recurso ordinário também deve ser final... É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é inviável o conhecimento de recurso em mandado de segurança quando não há exaurimento das instâncias recursais …

Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281 /STF. 1... O exaurimento das vias recursais na instância ordinária constitui pressuposto de admissibilidade do Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 281 /STF. 4. Agravo Interno não provido... Não exaurimento das vias ordinárias STJ, Agravo Interno nos Embargos Declaratórios no Agravo em REsp 1.136.148/RS, 2ª Turma, rel. Min

Há intermináveis discussões sobre seu cabimento, o que repercute no cabimento do recurso especial e do recurso extraordinário, que pressupõem o exaurimento das instâncias ordinárias... O reconhecimento de que a regra se constitui de uma presunção legal e não malfere a Constituição Federal é acolhida por abalizada doutrina. 24 A norma em comento não dispensa o exaurimento de instância... Novíssimo sistema recursal conforme o CPC/2015 . Florianópolis: Empório do Direito. 2017. RANÑA, Leonardo …

Legítimo e constitucionalmente defensivo, em nosso sentir, é afirmar que a reclamação cabe somente após o esgotamento das vias recursais... recursal ordinária (inc... Em um futuro próximo, Côrtes 41 defende que a medida continuará sendo admitida, na linha da expressa previsão do CPC , ainda que condicionada ao exaurimento das instâncias ordinárias previamente, contra

A sistemática recursal do CPC não estabelece que os prazos dos recursos serão computados em dias úteis... O que o sistema recursal do CPC estabelece é, apenas, que o prazo de tais recursos, assim como os recursos em geral, é de 15 dias (art. 1.003, § 5º)... Esgotamento das vias internas. Só haverá interesse na interposição do recurso especial e extraordinário, se tiverem sido esgotados os recursos ordinários, o que inclui os embargos infringentes

Ora, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário desenvolver atividade incompatível com a via eleita, em razão da evidente estreiteza cognitiva do Habeas Corpus . 2... JURISPRUDÊNCIA Cabimento de apelação contra impronúncia: inaplicabilidade de fungibilidade recursal em caso de recurso em sentido estrito “2... Despronúncia decretada por ausência de indícios mínimos de autoria na instância a quo . Reconsideração. Manutenção da despronúncia. art. 155 , CPP . Observância

Procedimento recursal sumário... A ausência de intimação da defesa não pode ser suprida com a simples publicação na imprensa oficial. 3... O RISTF, no § 2º do art. 192 prevê que: “Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento”

Os efeitos negativos desta propensão ao exaurimento dos efeitos de um litígio são sentidos dramaticamente por aquele que, via de regra, tem menos voz à pergunta conciliatória... Também ao advogado da parte autora a ausência de acordo pode traduzir uma via de conveniência, por motivos óbvios: a contratação da verba honorária se dá, na maioria das vezes, sobre eventuais diferenças... O problema da falta de acordos nos processos previdenciários, mormente nos juizados especiais federais, passa …