Acerto a Decisão Recorrida em Jurisprudência

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. COBRANÇA DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se é devido o pagamento de férias acrescidas de um terço a servidor público ocupante de cargo comissionado. 2. De pronto, destaco o acerto da decisão recorrida. Por certo, as férias devidamente adquiridas por servidor público em exercício, devem ser concedidas, seja em formato de período de gozo, ou em sua impossibilidade, a respectiva remuneração em pecúnia. 3. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal . 4. In casu, resta incontroverso nos autos, como bem reconhecido na decisão recorrida, o período trabalhado pelo agravado na administração pública. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida quanto à condenação do agravante a pagar as verbas alcançadas pelo ex-servidor. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data registrada na assinatura eletrônica DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICATIVO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO ESTADO PELA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS PRESENTES AUTOS QUE ESTÃO RELACIONADOS A ASPECTOS CUJA COGNIÇÃO SE CONFUNDE EM LARGA MEDIDA COM O MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS PRIMA FACIE, DE DANO IRREVERSÍVEL AO AUTOR OU AO ESTADO. TAMPOUCO PARECE HAVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, ANTE O RECONHECIDO ESTADO DE SOLVABILIDADE DAS EMPRESAS. VERIFICANDO O COLEGIADO INEXISTIR QUALQUER IRREGULARIDADE NO ATO MONOCRÁTICO IMPUGNADO, E SENDO CERTO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFRONTAR AS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE CONFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICATIVO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO ESTADO PELA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS PRESENTES AUTOS QUE ESTÃO RELACIONADOS A ASPECTOS CUJA COGNIÇÃO SE CONFUNDE EM LARGA MEDIDA COM O MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS PRIMA FACIE, DE DANO IRREVERSÍVEL AO AUTOR OU AO ESTADO. TAMPOUCO PARECE HAVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, ANTE O RECONHECIDO ESTADO DE SOLVABILIDADE DAS EMPRESAS. VERIFICANDO O COLEGIADO INEXISTIR QUALQUER IRREGULARIDADE NO ATO MONOCRÁTICO IMPUGNADO, E SENDO CERTO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFRONTAR AS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE CONFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICATIVO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO ESTADO PELA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS PRESENTES AUTOS QUE ESTÃO RELACIONADOS A ASPECTOS CUJA COGNIÇÃO SE CONFUNDE EM LARGA MEDIDA COM O MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS PRIMA FACIE, DE DANO IRREVERSÍVEL AO AUTOR OU AO ESTADO. TAMPOUCO PARECE HAVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, ANTE O RECONHECIDO ESTADO DE SOLVABILIDADE DAS EMPRESAS. VERIFICANDO O COLEGIADO INEXISTIR QUALQUER IRREGULARIDADE NO ATO MONOCRÁTICO IMPUGNADO, E SENDO CERTO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFRONTAR AS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE CONFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR , POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO RELATOR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ INDICATIVO DE PREJUÍZO IMEDIATO AO ESTADO PELA SUSPENSÃO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO. INCERTEZA QUANTO AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. ARGUMENTOS APRESENTADOS NOS PRESENTES AUTOS QUE ESTÃO RELACIONADOS A ASPECTOS CUJA COGNIÇÃO SE CONFUNDE EM LARGA MEDIDA COM O MÉRITO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA, AO MENOS PRIMA FACIE, DE DANO IRREVERSÍVEL AO AUTOR OU AO ESTADO. TAMPOUCO PARECE HAVER RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA PRESENTE DECISÃO, ANTE O RECONHECIDO ESTADO DE SOLVABILIDADE DAS EMPRESAS. VERIFICANDO O COLEGIADO INEXISTIR QUALQUER IRREGULARIDADE NO ATO MONOCRÁTICO IMPUGNADO, E SENDO CERTO QUE A PARTE RECORRENTE NÃO TROUXE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFRONTAR AS PREMISSAS ADOTADAS NA DECISÃO RECORRIDA, HÁ QUE SE CONFIRMAR A DECISÃO DO RELATOR, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE PENSÃO POR MORTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL ATUARIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDA NO ROL DO ARTIGO 1.015 , DO CPC/2015 , ENTRE AQUELAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CONTRA AS QUAIS CABE A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRETANTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STJ ACERCA DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO REFERIDO ROL, NOS JULGAMENTOS DOS REPETITIVOS, RESP 1.696.396 E RESP 1.704.520 , QUE TRATAM DO CABIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, O PRESENTE RECURSO DEVE SER CONHECIDO, EM RAZÃO DA URGÊNCIA QUE DECORRE DA INUTILIDADE FUTURA DA DEFINIÇÃO DA QUESTÃO APENAS NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE REVISÃO DE BENEFICÍO. PERÍCIA ATUARIAL, QUE, SE DETERMINADA, SOMENTE PROCRASTINARÁ O ANDAMENTO DO FEITO. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. RECLAMA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se é devido do pagamento de férias acrescidas de um terço a servidor público ocupante de cargo comissionado. 2. De pronto, destaco o acerto da decisão recorrida. As férias devidamente adquiridas por servidor público em exercício, devem ser concedidas, seja em formato de período de gozo, ou em sua impossibilidade, a respectiva remuneração em pecúnia. Inteligência dos incisos VIII e XVII do art. 7º ; inciso II do art. 37 , e parágrafo 3º do art. 39 da Constituição Federal . 3. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal . Precedentes STF/TJCE. 4. In casu, resta incontroverso nos autos, como bem reconhecido na decisão recorrida, o período trabalhado pela agravada (julho de 2014 a fevereiro de 2016), na administração pública do município de Viçosa do Ceará, na qual deixou de receber as férias mais o terço correspondente. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida quanto à condenação do agravante a pagar as verbas alcançadas pela ex-servidora, no período em questão. 5.Considerando a iliquidez da sentença, a majoração dos honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC . 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº XXXXX-72.2021.8.09.0000 Comarca de Piracanjuba 4ª Câmara Cível Agravante: CARLA GUIMARÃES ALVES Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Relator: Dr. José Proto de Oliveira Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ART. 17 , § 6º , DA LEI 8.429 /1992. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 1. O caráter secundum eventum litis do agravo de instrumento impede a análise originária, pela instância recursal, das matérias não deduzidas no primeiro grau, mesmo quando possuírem natureza de ordem pública, sob pena de supressão de instância, porquanto não foram apreciadas pela decisão recorrida. 2. O recebimento da petição inicial pelo magistrado configura mero juízo de admissibilidade, de forma que, estando presentes indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa , deve a postulação inaugural ser recebida, em atenção, inclusive, ao princípio in dubio pro societate, que visa ao resguardo do interesse público. 3. No caso, após a apresentação das defesas prévias e justificações, o magistrado a quo, em decisão fundamentada, convenceu-se de que, em princípio, os atos de improbidade administrativa imputado à demandada têm pertinência, o que evidencia o acerto da decisão recorrida, reconhecendo a legitimidade passiva da agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DESPROVÊ-LO, tudo nos termos do voto do Relator.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. RECLAMA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se é devido do pagamento de férias acrescidas de um terço a servidor público ocupante de cargo comissionado. 2. De pronto, destaco o acerto da decisão recorrida. As férias devidamente adquiridas por servidor público em exercício, devem ser concedidas, seja em formato de período de gozo, ou em sua impossibilidade, a respectiva remuneração em pecúnia. Inteligência dos incisos VIII e XVII do art. 7º ; inciso II do art. 37 , e parágrafo 3º do art. 39 da Constituição Federal . 3. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal . Precedentes STF/TJCE. 4. In casu, resta incontroverso nos autos, como bem reconhecido na decisão recorrida, o período trabalhado pelo agravado (fevereiro de 2013 a dezembro de 2016), na administração pública do município de Viçosa do Ceará, na qual deixou de receber as férias mais o terço correspondente. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida quanto à condenação do agravante a pagar as verbas alcançadas pelo ex-servidor, no período em questão. 5.Considerando a iliquidez da sentença, a majoração dos honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC . 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARGO COMISSIONADO. RECLAMA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO NO PERÍODO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS ALUDIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em averiguar se é devido do pagamento de férias acrescidas de um terço a servidor público ocupante de cargo comissionado. 2. De pronto, destaco o acerto da decisão recorrida. As férias devidamente adquiridas por servidor público em exercício, devem ser concedidas, seja em formato de período de gozo, ou em sua impossibilidade, a respectiva remuneração em pecúnia. Inteligência dos incisos VIII e XVII do art. 7º; inciso II do art. 37, e parágrafo 3º do art. 39 da Constituição Federal . 3. Nesse diapasão, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme em admitir que os servidores ocupantes de cargo em comissão têm direito ao recebimento de férias com acréscimo do terço constitucional, assim como das demais verbas asseguradas na Constituição Federal . Precedentes STF/TJCE. 4. In casu, resta incontroverso nos autos, como bem reconhecido na decisão recorrida, o período trabalhado pelo agravado (abril/2013 a dezembro/2016), na administração pública do município de Viçosa do Ceará, na qual deixou de receber as férias mais o terço correspondente. Desse modo, deve ser mantida a decisão recorrida quanto à condenação do agravante a pagar as verbas alcançadas pelo ex-servidor, no período em questão. 5.Considerando a iliquidez da sentença, a majoração dos honorários advocatícios devem ser definidos quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85 , § 4º , II , e § 11 , do CPC . 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator