Espaço Próprio para a Incidência da Teoria Menor da Desconsideração em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DOS BENS TUTELADOS. A Teoria Menor, a embasar o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no § 5º do artigo 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605 /98, é adotada no processo do trabalho, igualmente, quando o Ministério Público do Trabalho compõe o polo ativo da demanda, pois, mesmo que não possa ser considerado parte hipossuficiente da lide processual, não há dúvidas que ao promover ação judicial cabível e executar a respectiva condenação em indenização por danos morais coletivos, o parquet busca garantir efetividade às normas laborais e tutelar os direitos dos trabalhadores, reconhecidamente hipossuficientes. O fato é que "a natureza dos bens jurídicos tutelados desponta como papel de suma importância para a aplicação da teoria menor", sendo certo que "o véu da personalidade jurídica não pode prevalecer e proteger aquele sujeito que viola normas cogentes, de indisponibilidade absoluta". Portanto, na hipótese, considera-se dispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC , bastando para a desconsideração perseguida a condição de inadimplente da parte executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a Teoria Menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC .

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a Teoria Menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC .

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . Nego provimento.

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a Teoria Menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC .

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a Teoria Menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC .

ACÓRDÃO 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS (PROL ALIMENTAÇÃO LTDA E RISE DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA).TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O 1ª T U R M A AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a Teoria Menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC .