Espaço Próprio para a Incidência da Teoria Menor da Desconsideração em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. Tratando-se de relação albergada pelo CDC , a pretensão da desconsideração da personalidade jurídica deve considerar a Teoria Menor, sob o qual a simples insolvência ou obstacularização por parte da empresa à efetividade do processo executivo justifica a superação da pessoa jurídica para alcançar o patrimônio de seus sócios, ou no caso das associações/cooperativas, de seus administradores. 2. Recurso conhecido e improvido.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 134 , § 4º , DO CPC . APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. REQUISITOS LEGAIS. Embora a Justiça do Trabalho viesse se posicionando pela adoção do mecanismo de redirecionamento da execução aos sócios das pessoas jurídicas, com vistas a assegurar o cumprimento da obrigação trabalhista, quando constatada a insuficiência patrimonial (teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica), é certo que, por meio das inovações trazidas pelos arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT , buscou o legislador regular a aplicação do instituto e oportunizar o debate entre as partes, inclusive nesta esfera, acerca do atendimento ou não dos requisitos legais para a despersonificação do devedor. Dessa forma, autorizar a inclusão dos sócios no polo passivo da execução é medida que depende de prova concreta, a cargo do exequente, acerca do atendimento dos pressupostos legais para configurar a hipótese em discussão (teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica), estabelecida no art. 134 , § 4 , do CPC , sob pena de esvaziamento da figura do incidente previsto na lei processual. (TRT12 - AP - XXXXX-90.2019.5.12.0048 , Rel. LIGIA MARIA TEIXEIRA GOUVEA , 5ª Câmara , Data de Assinatura: 09/02/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TAC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. APLICABILIDADE. A Teoria Menor, a embasar o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no § 5º do artigo 28 do CDC , é adotada no processo do trabalho, igualmente, quando o Ministério Público do Trabalho compõe o polo ativo da demanda, pois, mesmo que não possa ser considerado parte hipossuficiente da lide processual, não há dúvidas que ao cobrar as multas em face do descumprimento do TAC, o parquet busca assegurar o cumprimento das normas do direito do trabalho e proteger os direitos por ela assegurados aos trabalhadores que são albergados no termo de ajuste. Pautando-se a Justiça do Trabalho nos princípios da celeridade e econômica processual, o objetivo da desconsideração da personalidade jurídica da empresa é promover a efetividade das decisões proferidas, e neste sentido, aplicável ao caso dos autos, a Teoria Menor para desconsideração da personalidade jurídica, mesmo quando se trata de execução que tem origem em multa por descumprimento do TAC. Portanto, na hipótese, considera-se dispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC , para poder ser acolhido o incidente instaurado. Agravo de petição a que se dá provimento.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na seara trabalhista, em razão da relação de hipossuficiência existente nos contratos de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, nos termos do § 5º, do artigo 28, doCDC. Agravo não provido.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ESPAÇO PRÓPRIO PARA A INCIDÊNCIA DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. ART. 28 , § 5º , DO CDC . DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E MATERIAIS. EXISTÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Narra o Reclamante que celebrou um termo de adesão com a Reclamada para o fim de conferir proteção ao seu automóvel. Esclarece que se envolveu num acidente de trânsito e a Reclamada não cumpriu com sua obrigação de arcar com o conserto do mesmo. Adverte que ingressou com Ação de Indenização que foi julgada procedente. Esclarece que em sede de execução de sentença não foi possível localizar bens, razão porque pediu a desconsideração da personalidade jurídica para fins de atingir os bens dos diretores e dirigentes. A parte reclamada não se manifestou nos autos. O MM Juiz indeferiu o pedido com fundamento no art. 50 do CC e sob o argumento de que a ausência de patrimônios não justifica a desconsideração da personalidade jurídica. 2. A associação recorrida presta serviço de proteção veicular, sendo fornecedora de serviços, razão pela qual a relação jurídica estabelecida entre ela e o reclamante é de consumo. Ainda que a associação não tenha fins lucrativos, a ela se aplicada o CDC . Neste sentido entendimento do TJGO: ?Apelação Cível. Ação de cobrança de seguro de veículo c/c danos morais e restituição de importância paga indevidamente e repetição do indébito. I ? Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Contrato de seguro celebrado com associação. Incidência das normas consumeristas. In casu, a atividade principal da associação recorrente é a cobertura de danos decorrentes de eventual sinistro ocorrido com veículos dos associados, equiparando-se, assim, a uma seguradora, o que demonstra nitidamente uma relação de consumo, em que a associação assume a figura de fornecedora e os associados de consumidores, devendo, portanto, incidir as normas do Código de Defesa do Consumidor . II ? Redução do valor do prêmio. Veículo adquirido em leilão. Inexistência de ciência do consumidor contratante. Boa-fé objetiva. Ausência de vistoria prévia pela seguradora. Deve ser aplicado à espécie o princípio da boa-fé objetiva, nos termos dos artigos 765 e 766 do Código Civil , por não ter restado comprovada má-fé do autor quando da contratação do seguro com as rés, pois este não tinha ciência de ser o veículo segurado proveniente de leilão. Outrossim, quando da contratação do seguro, a seguradora submete o automóvel a vistorias prévias, momento em que poderia ter averiguado ser o bem segurado proveniente de leilão, não podendo, portanto, se negar, após a ocorrência do sinistro, à cobertura do seguro contratado sem a demonstração da má-fé do segurado. III - Dano moral. Improcedência. A negativa de cobertura por parte da requerida/apelada para o seguro contratado foi justificada e amparada em cláusulas contratuais, não configurando, portanto, dano moral. IV ? Ônus sucumbenciais. Reformada parcialmente a sentença, devem ser os ônus sucumbenciais redistribuídos entre as partes. V ? Majoração dos honorários em sede recursal. Impossibilidade. Não há falar em aplicação da regra inserta no § 11 do artigo 85 do CPC , posto que a verba honorária já foi arbitrada pelo magistrado sentenciante em seu percentual máximo (20% sobre o valor atualizado da condenação).Apelo conhecido e parcialmente provido.? (grifei) ( Apelação nº 5176418.58.2016.8.09.0051 , Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA , datado de 10/07/2018).3. A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).4. A teoria menor da desconsideração, por sua vez, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial e está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28 do CDC . Logo, a questão posta em juízo trata da desconsideração vinculada apenas e exclusivamente ao fato da preservação da autonomia da personalidade jurídica implicar em obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. O § 5ºmitigou os pressupostos até então estabelecidos para a aplicação da "disregard doctrine", com o fim de facilitar reparação civil em prol da lesão causada ao consumidor. No caso concreto, esgotou-se todas as tentativas de localização de bens com consultas feitas no Renajud, Infojud e Bancejud e sem sucesso, de forma que foram empreendidas diligências cabíveis e razoáveis à busca de bens suficientes para satisfação do crédito do consumidor, deve-se, pois, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade ( § 5º do art. 28 do CDC ), para qual é suficiente a prova de insolvência da pessoa jurídica, sem necessidade da demonstração do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial.5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para o fim de cassar a sentença e deferir o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinar a inclusão do polo passivo dos diretores e dirigentes da associação reclamada, os quais deverão ser citados para integrar a lide. 6. Sem custas e honorários ante ao resultado do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099 /95.

AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. A doutrina e a jurisprudência trabalhistas aplicam, de forma pacífica, a teoria menor, de modo que a mera insolvência da empresa é suficiente para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de petição conhecido e improvido.

Ementa ¿ Recurso de agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Relação de consumo. Pretensão indeferida em 1º grau de jurisdição. Irresignação da Exequente. Ao contrário do que estabelece o Código Civil (art. 50), que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração de abuso da personalidade, consubstanciado no desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o Código de Defesa do Consumidor acolhe a teoria menor, segundo a qual a responsabilização dos sócios ou administradores será possível sempre que a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor ( CDC , art. 28 , § 5º ). Precedentes do STJ. Tentativas infrutíferas de localização de ativos financeiros e bens para satisfação do crédito. Obstáculo ao ressarcimento do consumidor. Aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Incidência do art. 28 , § 5º , do CDC . Presença de elementos mínimos que autorizam a instauração do respectivo incidente. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Indeferimento de plano do incidente. Possibilidade. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a decretação da medida. Inteligência do artigo 28 , § 5º do CDC . Inaplicabilidade da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica ao caso concreto, que versa sobre o pagamento de multa diária. Relação processual e não consumerista. Não preenchimento dos requisitos legais para a aplicação da disregard doctrine. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVOS DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS EXECUTADOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conforme a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no artigo 28 do CDC , para que haja a desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista, basta a mera insolvência da executada, a qual restou evidenciada nos autos, o que autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios, por meio da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravos de petição dos executados não providos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS DEVEDORAS. INSURGÊNCIA DAS RÉS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL . QUESTÃO AFETA AO DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 28, § 5º, DO cdc. DEMONSTRADO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA É OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. Do PREJUÍZO e IMPOSSIBILIDADE da pessoa jurídica reparar o dano causado ao consumidor. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO. DESCONSIDERAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.Possível a desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, conforme o previsto no artigo 28 , § 5º do CDC , uma vez que o consumidor comprovou o prejuízo sofrido e a dificuldade em ser reparado.No caso, as diligências realizadas nos autos demonstram que não existem bens e valores em nome das devedoras passíveis de penhora, de forma que demonstrada a necessidade da desconsideração da personalidade jurídica .3. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 23.08.2021)