Interpretação Sistemático-teleológica dos Seus Dispositivos em Jurisprudência

Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, § 1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Assim, considerando que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Recurso a que se nega provimento.

Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, § 1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Assim, considerando que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Recurso a que se nega provimento.

Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840 , § 1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Assim, considerando que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Recurso a que se nega provimento.

Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, § 1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Assim, considerando que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Recurso a que se nega provimento.

Limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Por qualquer método interpretativo que se utilize (gramatical, histórico, sistemático ou teleológico), não prevalece a interpretação no sentido de que o art. 840, § 1º da CLT estaria a exigir a apresentação de pedido liquidado de forma matematicamente demonstrada. Assim, considerando que, por imposição legal, o autor deve estimar o valor da pretensão, evidente que não se pode reconhecer que tal estimativa limita a condenação. Recurso a que se nega provimento.

LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR DOENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO E DANOS RELACIONADOS. A interpretação sistemático-teleológica, efetiva, dinâmica e evolutiva do ordenamento pátrio evidencia a intenção de proteger a saúde do trabalhador e evitar a sua dispensa arbitrária, ainda que não seja ele detentor de estabilidade provisória no emprego. Portanto, se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, ainda que a moléstia não seja relacionada às atividades desenvolvidas no reclamado, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade. Trata-se de hipótese de suspensão, a que se referem os artigos 472 e 476 da CLT . Do mesmo modo, dispõem os artigos 60 , § 4º , e 62 da Lei 8.213 /91. Nesse diapasão, em homenagem, especialmente, aos princípios fundamentais da proteção, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da função social do contrato e do valor social do trabalho, deve haver uma mitigação do direito potestativo de dispensa, eis que, no período em o trabalhador que está doente é quando ele mais necessita dos benefícios advindos do pacto e, além disso, as chances de recolocação profissional são muito reduzidas. Ademais, a conduta reprovável de dispensar trabalhador doente pode configurar discriminação, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.029 /95 e nos arts. 5º , XIII e XLI e 7º , I , da CRFB/88 . Com efeito, o direito à manutenção do contrato de trabalho enquanto durar a suspensão contratualnão se confunde com o de estabilidade provisória do empregado acidentado. No primeiro caso, não há a prestação de serviços, porque o contrato permanece em verdadeiro estado de hibernação. No segundo, ao empregado é garantido o direito ao trabalho pelo período de doze meses após o seu retorno. Entretanto, no caso concreto, não houve prova da inaptidão do reclamante para o trabalho no momento da ruptura contratual. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

LIMITAÇÃO DO DIREITO POTESTATIVO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL. TRABALHADOR DOENTE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO E DANOS RELACIONADOS. A interpretação sistemático-teleológica, efetiva, dinâmica e evolutiva do ordenamento pátrio evidencia a intenção de proteger a saúde do trabalhador e evitar a sua dispensa arbitrária, ainda que não seja ele detentor de estabilidade provisória no emprego. Portanto, se na data da dispensa, o empregado encontrava-se doente, ainda que a moléstia não seja relacionada às atividades desenvolvidas no reclamado, o ato resilitório deve ser declarado nulo, devendo o contrato de trabalho permanecer suspenso enquanto persistir a incapacidade. Trata-se de hipótese de suspensão, a que se referem os artigos 472 e 476 da CLT . Do mesmo modo, dispõem os artigos 60 , § 4º , e 62 da Lei 8.213 /91. Nesse diapasão, em homenagem, especialmente, aos princípios fundamentais da proteção, da dignidade da pessoa humana, da boa-fé, da função social do contrato e do valor social do trabalho, deve haver uma mitigação do direito potestativo de dispensa, eis que, no período em o trabalhador que está doente é quando ele mais necessita dos benefícios advindos do pacto e, além disso, as chances de recolocação profissional são muito reduzidas. Ademais, a conduta reprovável de dispensar trabalhador doente pode configurar discriminação, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.029 /95 e nos arts. 5º , XIII e XLI e 7º , I , da CRFB/88 . Com efeito, o direito à manutenção do contrato de trabalho enquanto durar a suspensão contratualnão se confunde com o de estabilidade provisória do empregado acidentado. No primeiro caso, não há a prestação de serviços, porque o contrato permanece em verdadeiro estado de hibernação. No segundo, ao empregado é garantido o direito ao trabalho pelo período de doze meses após o seu retorno. Entretanto, no caso concreto, não houve prova da inaptidão do reclamante para o trabalho no momento da ruptura contratual. Recurso obreiro conhecido e desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA – INOVAÇÃO TRAZIDA PELA LEI ESTADUAL Nº 17. 293/2020 – Exigência de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para a situação do portador de deficiência condutor – Impetrante limitada à condução de veículo com transmissão automática e direção hidráulica – Adaptação realizada na própria montadora – Artigo 13, III, da Lei Estadual nº 13.296/2008 que não deve ser interpretado literal e isoladamente – Interpretação sistemática e teleológica – Isenção fiscal que visa à inclusão social da pessoa com deficiência – Impossibilidade da Administração negar o benefício a deficiente por não se tratar de veículo adaptado – Precedentes deste E. Tribunal – Isenção devida, caso preenchidos os demais requisitos legais – Sentença reformada, para conceder, em parte, a ordem. Apelo parcialmente provido.

DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E/OU NÃO FATURADAS. Nos termos do art. 466 da CLT , as comissões são devidas após ultimada a transação e por isso a respectiva quitação independe do efetivo cumprimento da avença por parte do cliente (adimplemento), pois ao aludido dispositivo legal se atribui interpretação teleológica, de modo que o direito do empregado às comissões nasce da aceitação da proposta pelo cliente/comprador. Uma vez aperfeiçoada a transação, o inadimplemento posterior, bem como a devolução de produtos (parcial ou total), seja por defeito ou desistência de sua aquisição pelo consumidor final, não autorizam a supressão ou estorno das comissões devidas, sob pena de, assim, atribuir-se ao empregado os riscos da atividade econômica, encargo que, como é sabido, pertence unicamente à Reclamada, nos termos dos arts. 2º e 9º da CLT . Recurso da parte ré a que se nega provimento.