Interpretação Sistemático-teleológica dos Seus Dispositivos em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - RITO DA PRISÃO CIVIL - ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS - POSSIBILIDADE - EXCEPCIONALIDADE - PANDEMAI CORONA VÍRUS. Em consonância com as orientações do colendo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do REsp XXXXX , enquanto durar a pandemia do coronavírus, impõe-se a realização de interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais que regem a execução de alimentos, sendo possível a adoção de medidas expropriatórias para o cumprimento de obrigação de prestar alimentos pelo rito da prisão civil, de forma a resguardar o melhor interesse do alimentando.

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRA CONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgInt no CC XXXXX/GO , Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO , DJe 14/08/2018)

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRA CONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (STJ, AgInt no CC XXXXX/GO, Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14/08/2018)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE PENHORA, AINDA QUE REALIZADA ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 /STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DA NORMA - TUTELA INTEGRAL DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO. - É possível inferir, a partir de uma interpretação sistemático-teleológica do art. 112 , § 3º , inciso II , da LEP , que a "ratio" da norma busca a proteção do filho/dependente, logo, não acompanha o espírito da legislação a concessão da progressão especial de regime à sentenciada condenada por crime equiparado a hediondo praticado em sua residência, expondo seus filhos à situação de risco.

"AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL X EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. CRÉDITO TRABALHISTA CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. LIQUIDAÇÃO E HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. NATUREZA EXTRA CONCURSAL. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO"(STJ, AgInt no CC XXXXX/GO , Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 14/08/2018) (TRT18, MSCiv - XXXXX-86.2019.5.18.0000 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, TRIBUNAL PLENO, 06/04/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RITO DA PRISÃO. SUSPENSÃO DAS MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SITUAÇÃO PECULIAR. ADOÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, SEM MUDANÇA DO PROCEDIMENTO. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DAS NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A prisão de devedores de alimentos no Distrito Federal foi suspensa por decisão do TJDFT no julgamento do habeas corpus coletivo n. XXXXX-90.2020.8.07.0000 . A decisão terá efeitos enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública de importância nacional ou o estado de transmissão comunitária da covid-19, a critério do juiz. Ademais, o poder coercitivo das medidas de constrição pessoal na execução de alimentos foi mitigado por orientação do Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com as Recomendações n. 62/2020 e n. 91/2021 do CNJ ( RHC XXXXX/SP , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe 14/5/2021). 2. A efetiva aplicação da prisão civil por dívida alimentícia encontra óbices relacionados ao contexto de prevenção e controle da pandemia, mas essa situação não afasta a possibilidade de que o credor busque satisfazer a execução por outros meios, com base em uma interpretação sistemático-teleológica das normas processuais civis. Não seria razoável beneficiar o devedor de alimentos com a suspensão das medidas de constrição pessoal e, por outro lado, prejudicar a celeridade e a efetividade da execução de alimentos. 3. A suspensão sine die e a possível extinção do processo originário em decorrência das ordens estabelecidas na decisão agravada representariam obstáculo ao recebimento do crédito alimentar, afetando negativamente os interesses da criança, que devem ter prioridade absoluta (art. 227 da CF). 4. Ante a situação peculiar relatada, a decisão agravada deve ser reformada para autorizar a realização de atos destinados à constrição patrimonial no cumprimento de sentença em referência, sem necessidade de alteração do rito processual originalmente adotado, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. 5. Recurso conhecido e provido.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. DELIBERAÇÃO ACERCA DO SEGURO GARANTIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. LEI N. 11.101 /05. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICO-TELEOLÓGICA DOS SEUS DISPOSITIVOS. DELIBERAÇÃO ACERCA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE DEPÓSITO RECURSAL EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AINDA QUE REALIZADOS ANTERIORMENTE AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.