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DIREITO PREVIDENCIÁRIO – CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE A FILHO MAIOR DE 21 ANOS NÃO INVÁLIDO – UNIVERSITÁRIO – JULGADO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA EM QUE SE CONSIGNOU PELA APLICABILIDADE DO TEMA 643 DO STJ, AINDA QUE ESSE DISPONHA SOBRE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
E M E N T A AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA AUTORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 148 DA TNU. NEGADO PROVIMENTO.
Habeas Corpus". Pretensão de aguardar a apreciação de pedido de progressão de regime em liberdade e de acelerar a apreciação daquele. Impossibilidade de concessão do benefício. Informes que dão conta de que o pedido já está em andamento. 'Mandamus' que não se presta a acelerar decisão originária. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
Habeas Corpus". Progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de" Habeas Corpus ", que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada.
Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime. Inviabilidade de exame da pretensão em via estreita de" Habeas Corpus ", que não permite abordamento meritório e exame aprofundado de provas. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada.
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Progressão de regime (do fechado para o semiaberto) – Pedido negado pelo Juízo das Execuções – Impossibilidade de concessão do benefício – Não comprovação do requisito subjetivo – Atestado de comportamento carcerário insuficiente – Recurso desprovido.
Agravo de instrumento – Inventário – Pedido de gratuidade de justiça – Pressupostos do benefício que levam em consideração as condições do espólio - Monte partilhável superior a R$ 500.000,00 - Impossibilidade de concessão do benefício - Diferimento do recolhimento prejudicado, visto que o inventário já se encontra em fase de partilha – Decisão mantida - Recurso improvido.
Habeas Corpus". Pretensão de aguardar a apreciação de pedido de progressão de regime em prisão domiciliar ou, subsidiariamente, de acelerar a apreciação daquele. Impossibilidade de concessão do benefício. Informes que dão conta de que o pedido já está em andamento. 'Mandamus' que não se presta a acelerar decisão originária. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido - Apelo improvido. Sentença mantida. Improcedência do pedido formulado.
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 74 DA LEI N.º 8.213 /91. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A prova produzida, inconsistente, é insuficiente para ensejar a concessão do benefício vindicado, eis que não demonstrada a dependência econômica da parte autora em relação ao filho falecido - Apelo improvido. Sentença mantida. Improcedência do pedido formulado.