Impossibilidade de Concessão do Benefício em Doutrina

Nota Técnica 199/2012/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP: “Impossibilidade de concessão de licença-gala a servidor que celebrou união estável... Após um período em que se entendeu pela respectiva negativa 124 , sobreveio conclusão admitindo a sua concessão, desde que a união seja provada por escritura pública 125 : “O gozo do benefício previsto... benefício, nesse caso, ato vinculado” ( REsp 420.312/RS , 5ª Turma, Rel

Capítulo II DOS BENEFÍCIOS Seção I Da aposentadoria Art. 186... específica. § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade... moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão

Capítulo II DOS BENEFÍCIOS Seção I Da aposentadoria Art. 186... específica. § 3º Na hipótese do inciso I o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo ou a impossibilidade... moléstias especificadas no § 1º do art. 186 desta Lei e, por esse motivo, for considerado inválido por junta médica oficial passará a perceber provento integral, calculado com base no fundamento legal de concessão

Sobre a impossibilidade de concessão de concordata suspensiva, v. LF 192 § 1.º. Art. 201... construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da empresa falida e atendendo aos contratos, aos recursos e vantagens da massa e ao benefício... devidas instruções para a observância dos contratos, e as divergências dele com o síndico serão decididas pelo juiz. § 4º Depende de autorização da autoridade adminstrativa concedente a …

Sobre a impossibilidade de concessão de concordata suspensiva, v. LF 192 § 1.º. Art. 206... Impossibilidade da condenação em honorários advocatícios. A opção do autor exige a aplicação do LF /1945 208 § 2.º c/c o CPC/1973 20 ( CPC 85). • 3. Honorários advocatícios

Concessão de benefício por incapacidade. AGU 26: “Para a concessão de benefício por incapacidade, não será considerada a perda da qualidade de segurado decorrente da própria moléstia incapacitante”... Casuística: Concessão de auxílio-doença... Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação

Sobre a impossibilidade de concessão de concordata suspensiva, v. LF 192 § 1.º. Art. 201... construída e em funcionamento, o juiz, ouvida a autoridade administrativa competente, o síndico e os representantes da empresa falida e atendendo aos contratos, aos recursos e vantagens da massa e ao benefício... devidas instruções para a observância dos contratos, e as divergências dele com o síndico serão decididas pelo juiz. § 4º Depende de autorização da autoridade adminstrativa concedente a …

Sobre a impossibilidade de concessão de concordata suspensiva, v. LF 192 § 1.º. Art. 206... Impossibilidade da condenação em honorários advocatícios. A opção do autor exige a aplicação do LF /1945 208 § 2.º c/c o CPC/1973 20 ( CPC 85). • 3. Honorários advocatícios

Cumprida a carta rogatória ou verificada a impossibilidade de seu cumprimento, será devolvida ao Presidente deste Tribunal no prazo de dez dias, e ele a remeterá, em igual prazo, por meio do Ministério... Das decisões do Presidente ou do relator na concessão de exequatur a carta rogatória caberá agravo. 1 (Acrescentado pela ER 18/2014.) • 1. Novo texto... O Ministério Público Federal terá vista dos autos nas cartas rogatórias pelo prazo de dez dias, podendo impugnar o pedido de concessão do …

“O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. Impossibilidade de retroação de lei nova para alcançar situações pretéritas.”... Resumo: O artigo analisa as alterações promovidas nos critérios para a concessão de benefícios previdenciários nos regimes próprios promovida pela EC nº 103 /2019... Tais mudanças importam, necessariamente, em implementar mudanças nas regras em dois aspectos fundamentais: o financiamento do regime …

IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1... Possui limitações diversas, indo tanto da impossibilidade de iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual (art. 167 , I , da CF ) quanto da vedação de concessão ou utilização de... Por sua vez, traz o art. 167, XIII, a proibição de “ transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as subvenções pela União ” bem como a “ concessão de empréstimos e de financiamentos

Como a existência de dependente na data do óbito é um dos requisitos para a concessão do benefício pensão por morte, havendo um único dependente, o benefício será concedido a uma alíquota de 60%... O § 14 do artigo 201, incluído pela EC 103 /2019, dispõe que é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários e de contagem recíproca... Essa segurada poderá escolher receber na integralidade o benefício pensão por morte (benefício mais …

O fator determinante para a concessão do benefício é a incapacidade laboral, a impossibilidade de subsistência por meio do trabalho... O fato de a incapacidade ser parcial, ou temporária, não constitui óbice à concessão do benefício assistencial desde que demonstrada a impossibilidade de a pessoa prover o seu próprio sustento. [...] (... Benefício assistencial concedido desde a data do requerimento administrativo.” 2 Fixou-se, portanto, em recorrentes julgamentos a tese da possibilidade da conc…

Comentários à lei de benefícios da previdência social . 16. ed. São Paulo: Atlas, 2018. SOUZA, Mauro César Martins de... Assim, é como se restasse excluída a responsabilidade do Estado por atos imprevisíveis e distantes dos agentes públicos, dada a impossibilidade fática de estar a Administração Pública presente em todos... Tal nexo causal é abordado de diferentes formas consoante o direito a ser perquirido, ou seja, na responsabilidade civil o nexo é imprescindível para a reparação, mas para …

benefício à sociedade... A existência de moradias ainda a regularizar acarreta, entre outras nefastas consequências, a impossibilidade de realização do tráfico imobiliário nos moldes jurídicos e impede o acesso ao crédito com... de uso para fins comerciais 10 Concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária rural 11 Concessão de direito real de uso para fins de regularização fundiária urbana 12 Concessão

O Decreto nº 19.924/31 espancou dúvida até então reinante a respeito da impossibilidade de usucapião de bens públicos... Não havemos de entender que terra abandonada se devolve automaticamente à União.” 31 Em que pesem todos os dispositivos legais afirmarem a impossibilidade de usucapião do bem público, vozes da doutrina... Enfeixando estas colocações, vem à baila o entendimento do também imortal Hely Lopes Meirelles: «A impossibilidade de oneração dos bens públicos, das entidades estatais, …

Em 1822, pouco antes da independência, foi suspensa a concessão das sesmarias, iniciando-se a segunda fase, a de ocupação... A mudança do modo de aquisição da propriedade imobiliária no Brasil gerou um enorme avanço em benefício da publicidade, porque a tradição, real ou simbólica, uma vez efetuada, não deixa vestígio permanente... As concessões de sesmarias no Brasil haviam sido realizadas sem critérios formais e objetivos e foram pautadas essencialmente no clientelismo

Impossibilidade de concessão de liminar no caso concreto. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Análise das consequências... Impossibilidade de concessão de liminar no caso concreto. Não preenchimento dos requisitos autorizadores. Análise das consequências... STF, a procedência da ADIn, como um todo, vê-se impedida pelo risco certo de ensejar, indiretamente, na esfera administrativo-previdenciária do Estado do Mato Grosso do Sul, a revisão/extinção de benefícios

A arrecadação tributária, em tese, deve ser revertida em benefício do interesse social, de modo que a falta de tal repasse, ao prejudicar a arrecadação, poderia importar na violação de diversos direitos... Nessa perspectiva, a jurisdição constitucional brasileira tem tido consciência da impossibilidade de resolução dos complexos litígios contemporâneos pelo binarismo decisório... Essa independência foi reforçada por outra mudança significativa no direito: a concessão aos juízes da …

Impossibilidade de direitos fundamentais perderem eficácia por critérios consequencialistas de cariz econômico. – 6. Conclusão: resposta aos quesitos... eficácia imediata Os direitos fundamentais ( Grundrechte ) constituem categoria gênero que engloba direitos humanos universais (transnacionais) e os direitos nacionais consagrados nas constituições em benefício... Impossibilidade de direitos fundamentais perderem eficácia por critérios consequencialistas de cariz econômico Antes de passar à …

DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 4... CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. NECESSIDADE DE CONVÊNIO PRÉVIO À EDIÇÃO DA LEI QUE VEICULA O FAVOR FISCAL. REQUISITO INDISPENSÁVEL À VALIDADE JURÍDICO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO... No Judiciário, a própria concessão de benefícios pelos Estados sem aprovação dos demais é contestada em todas as instâncias, como veremos adiante

Penso não ser possível equiparar uma isenção (inciso II do artigo 111) a um benefício fiscal consistente no direito de reduzir o ICMS a pagar pela concessão de créditos na aquisição de ativos imobilizados... Trata-se de benefício fiscal cuja aplicabilidade depende de previsão em legislação infraconstitucional... BENEFÍCIO FISCAL QUE DEPENDE DE PREVISÃO EM LEI. Art. 20 , §§ 3º, I E II, E 5º , V , DA LEI COMPLEMENTAR 87 /1996

CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA “CONTRATADA E NÃO UTILIZADA”... fiscal, sendo constitucionais os limites constantes do art. 33 do diploma em questão – Repetição de indébito – Impossibilidade – Eventual recolhimento que foi realizado pelos fornecedores – Caracterização... Segundo lá foi dito, o regime jurídico de concessões públicas (para fornecimento de energia elétrica) não permite que se adote, aos casos de ICMS indevido sobre energia …

sua camada visual, uma camada mais profunda, associada a funções rituais – o que por si só já coloca em xeque a ideia de apropriação – afinal, uma das regras gerais da propriedade intelectual é a impossibilidade de concessão... de concessão de elementos que sejam inapropriáveis, posto que comuns a uma dada comunidade de sentidos... E tudo isso sempre em benefício da exploração sustentável dos produtos regionais, de um saber-fazer local, daquilo que é genuíno e que, portanto, possui mais valor

Em países nos quais o DI recebe tratamento registral, a concessão é obtida com o preenchimento de formalidade... Quando patentário, o DI é sujeito a exame substantivo para concessão, ou seja, há aferição de novidade e originalidade... O sistema de propriedade intelectual, somado a algumas barreiras “naturais” de exclusão (e.g., o grau de dificuldade de imitar uma tecnologia ou design , a impossibilidade de realizar engenharia reversa

Impossibilidade de concessão do benefício. Necessidade de comprovação de efetivo trabalho. Art. 126 da Lei 7.210 /1984 ( LEP )... Impossibilidade. Arts. 28 e 126 da LEP . 1... Não pode a suposta omissão Estatal ser utilizada como causa a ensejar a concessão ficta de um benefício que depende de um real envolvimento da pessoa do apenado em seu progresso educativo e ressocializador

Interrupção do prazo para a concessão do livramento condicional e da comutação da pena. Impossibilidade. Súmula 441 /STJ. 1... Interrupção do prazo para a concessão de benefícios. Alteração da data-base. Exceção. Livramento condicional. Súmula 441 desta corte. Novo prazo para concessão de indulto e comutação das penas... Os direitos e benefícios da execução da pena que enumeram os requisitos para concessão somente poderão possuir algum tipo de restrição quanto previstos em lei

do benefício... O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para concessão dos benefícios do livramento condicional e da comutação da pena, por ausência de previsão legal... Interrupção do prazo para concessão de benefícios, entre eles a progressão de regime, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ e STF