Espaço Próprio para a Incidência da Teoria Menor da Desconsideração em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DOS BENS TUTELADOS. A Teoria Menor, a embasar o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no § 5º do artigo 28 do CDC e no art. 4º da Lei 9.605 /98, é adotada no processo do trabalho, igualmente, quando o Ministério Público do Trabalho compõe o polo ativo da demanda, pois, mesmo que não possa ser considerado parte hipossuficiente da lide processual, não há dúvidas que ao promover ação judicial cabível e executar a respectiva condenação em indenização por danos morais coletivos, o parquet busca garantir efetividade às normas laborais e tutelar os direitos dos trabalhadores, reconhecidamente hipossuficientes. O fato é que "a natureza dos bens jurídicos tutelados desponta como papel de suma importância para a aplicação da teoria menor", sendo certo que "o véu da personalidade jurídica não pode prevalecer e proteger aquele sujeito que viola normas cogentes, de indisponibilidade absoluta". Portanto, na hipótese, considera-se dispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 50 do CC , bastando para a desconsideração perseguida a condição de inadimplente da parte executada. Agravo de petição a que se nega provimento.

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. TEORIA MENOR. ART. 28 , § 5º , DO CDC . Aplicável ao Processo do Trabalho a desconsideração inversa da personalidade jurídica, que configura o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para responsabilizá-la por dívida do sócio. Assim, havendo demonstração de inexistência de bens do executado para satisfazer a obrigação, ou insuficiência, poderá o juiz determinar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa na qual este atua como sócio para que se alcance os bens daquela sociedade, tudo com amparo na Teoria Menor, ou objetiva, da desconsideração da personalidade jurídica, estabelecida no art. 28 , § 5º , do CDC , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 8º da CLT ) justificada pela condição de hipossuficiência do trabalhador e pela natureza alimentar dos créditos trabalhistas.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . Agravo de petição dos sócios do devedor principal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO 1ª Turma AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . Agravo de petição da sócia suscitada a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . Agravo de petição do sócio do devedor principal a que se nega provimento.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Na seara trabalhista, em razão da relação de hipossuficiência existente nos contratos de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, nos termos do § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor . Agravos dos executados não providos.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . Agravo de petição do sócio do devedor principal a que se nega provimento.

ACÓRDÃO 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Em razão da relação de hipossuficiência havida nas relações de trabalho, os trabalhadores são equiparados aos consumidores, para fins de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, prevalecendo, assim, a teoria menor, disciplinada no § 5º , do art. 28 , do CDC . AGRAVO DE PETIÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.