Penas-base Fixadas em Patamares Adequados e Suficientes em Jurisprudência

Apelação da Defesa – Tribunal do Júri – Tentativa de homicídio qualificado – Recurso interposto tão somente quanto à pena aplicada – Inteligência da Súmula n. 713 do STF – Pena-base fixada em seu patamar mínimo – Inexistência de circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas – Participação de menor importância reconhecida pelo Conselho de Sentença, com a diminuição da pena em 1/6 – Impossibilidade de redução em maior patamar – A ré instigou a prática do crime, prestou auxílio material ao criminoso e assegurou a sua fuga – Atos indispensáveis ao sucesso da empreitada criminosa – Pena reduzida em 2/3 por força da tentativa – Regime inicial fechado adequado à gravidade concreta da conduta – Atentado contra a vida de familiares, por motivo torpe – Recurso de apelação desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO DO DELITO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o réu possui três condenações anteriores ao crime em análise, estas podem configurar a reincidência e maus antecedentes, sem implicar bis in idem. Pena-base mantida. Como a confissão espontânea revela-se como um traço marcante da personalidade do agente e, nesta condição, também é considerada preponderante, impõe-se que seja compensada com a agravante da reincidência, tendo em vista o disposto no artigo 67 do Código Penal . Em razão da reincidência e dos maus antecedentes, mostra-se impossível a fixação regime prisional semiaberto. Inteligência da Súmula 269 do STJ. Recurso parcialmente provido.

EMBARGANTES FABIANO VIEIRA E FÁBIO DE OLIVEIRA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – DOIS EMBARGANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – CABÍVEL O SEMIABERTO – PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I) A pena-base e patamar aplicado em razão das circunstâncias desfavoráveis é suficiente e adequada à reprovação e prevenção pelo crime praticado, respeitado o critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF , art. 93 , IX ). II) Tratando-se de agentes primários com pena estabelecida superior a 4 (quatro) anos e que não excede a 8 (oito), bem como como as moduladoras em sua grande maioria favoráveis, cabível o regime inicial semiaberto. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGANTE ODAIR JOSÉ MORAIS – FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO NO FURTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A causa do aumento de pena decorrente do repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificado. Mantida na hipótese, pois demonstrada pelo acervo probatório dos autos a prática delitiva durante o período noturno.

EMBARGANTES FABIANO VIEIRA E FÁBIO DE OLIVEIRA - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – DOIS EMBARGANTES - REDUÇÃO DA PENA-BASE – INVIABILIDADE – ABRANDAMENTO DE REGIME PRISIONAL – POSSIBILIDADE – CABÍVEL O SEMIABERTO – PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I) A pena-base e patamar aplicado em razão das circunstâncias desfavoráveis é suficiente e adequada à reprovação e prevenção pelo crime praticado, respeitado o critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF , art. 93 , IX ). II) Tratando-se de agentes primários com pena estabelecida superior a 4 (quatro) anos e que não excede a 8 (oito), bem como como as moduladoras em sua grande maioria favoráveis, cabível o regime inicial semiaberto. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – EMBARGANTE ODAIR JOSÉ MORAIS – FURTO QUALIFICADO – AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE REPOUSO NOTURNO NO FURTO – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. A causa do aumento de pena decorrente do repouso noturno é aplicável tanto na forma simples quanto na forma qualificado. Mantida na hipótese, pois demonstrada pelo acervo probatório dos autos a prática delitiva durante o período noturno.

PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME COMPATÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . 1. A pena-base do crime do art. 16 , § 1º , IV da Lei nº 10.826 /03 foi fixada no mínimo legal, permanecendo o mesmo valor na fase intermediária e confirmado na terceira fase, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de diminuição ou aumento de pena. O mesmo ocorreu com a pena pelo delito do art. 180 do CP . Assim, vê-se que as penas privativas de liberdade já se encontram no seu patamar mínimo, sendo adequado o regime inicialmente aberto, o qual está em consonância com o art. 33 , § 2º , c do CP . 2. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44 do Código Penal prevê as regras correspondentes. 3. A pena total do recorrente foi de 04 (quatro) anos de reclusão e os crimes pelos quais foi condenado não foram praticados mediante violência ou grave ameaça. O julgador originário fundamentou a não substituição de penas na "alta reprovabilidade dos crimes cometidos [...]", bem como em "seu histórico criminal" (p. 231). Todavia, o apelante não é reincidente e nenhuma circunstância judicial foi negativada, tanto é assim que as penas-bases foram fixadas no mínimo legal. Observa-se, portanto, que o recorrente preencheu os requisitos exigidos pela lei, fazendo jus ao benefício; não sendo suficiente para afastá-lo a fundamentação genérica de alta reprovabilidade dos delitos. 4. Logo, substituo a pena privativa de liberdade do apelante por duas restritivas de direitos, em consonância com o § 2º do art. 44 do CP ; quais sejam: prestação pecuniária (art. 43 , I , CP ) e prestação de serviços à comunidade (art. 43 , IV , CP ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe dar parcial provimento; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de julho de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

PENAL. APELAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME COMPATÍVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP . 1. A pena-base do crime do art. 16 , § 1º , IV da Lei nº 10.826 /03 foi fixada no mínimo legal, permanecendo o mesmo valor na fase intermediária e confirmado na terceira fase, ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de diminuição ou aumento de pena. O mesmo ocorreu com a pena pelo delito do art. 180 do CP . Assim, vê-se que as penas privativas de liberdade já se encontram no seu patamar mínimo, sendo adequado o regime inicialmente aberto, o qual está em consonância com o art. 33 , § 2º , c do CP . 2. No que se refere à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, o art. 44 do Código Penal prevê as regras correspondentes. 3. A pena total do recorrente foi de 04 (quatro) anos de reclusão e os crimes pelos quais foi condenado não foram praticados mediante violência ou grave ameaça. O julgador originário fundamentou a não substituição de penas na "alta reprovabilidade dos crimes cometidos [...]", bem como em "seu histórico criminal" (p. 231). Todavia, o apelante não é reincidente e nenhuma circunstância judicial foi negativada, tanto é assim que as penas-bases foram fixadas no mínimo legal. Observa-se, portanto, que o recorrente preencheu os requisitos exigidos pela lei, fazendo jus ao benefício; não sendo suficiente para afastá-lo a fundamentação genérica de alta reprovabilidade dos delitos. 4. Logo, substituo a pena privativa de liberdade do apelante por duas restritivas de direitos, em consonância com o § 2º do art. 44 do CP ; quais sejam: prestação pecuniária (art. 43 , I , CP ) e prestação de serviços à comunidade (art. 43 , IV , CP ). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer o apelo para lhe dar parcial provimento; nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 27 de julho de 2021. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Relatora

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RESGATE DO VOTO MINORITÁRIO - REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE - INADEQUAÇÃO - REPRIMENDA FIXADA EM PATAMAR ADEQUADO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DE FUTUROS DELITOS. O Código Penal não estabelece a quantidade de aumento ou de diminuição das circunstâncias judiciais, razão pela qual a escolha do grau de redução ou de aumento deve considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. V .V. A despeito de se tratar de recurso exclusivo do Ministério Público, constatada ilegalidade na decisão combatida no que se refere à dosimetria da pena, não há óbice legal à reforma da situação do acusado para melhor (reformatio in mellius), sendo vedado pelo Código de Processo Penal apenas a reformatio in pejus (art. 617). Precedentes do STJ.

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CRIME DE FURTO - PENAS CORRETAMENTE FIXADAS - REDUÇÕES - IMPOSSIBILIDADES. As penas fixadas em patamares suficientes e eficientes para a repressão e prevenção do crime, bem como para a reeducação do infrator não devem ser alteradas. Rejeição dos embargos infringentes que se impõe.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL - BEM SOPESADA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA – AUMENTO DA PENA EM 1/3 – CABÍVEL - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas carreadas no decorrer da instrução processual são aptas para sustentar a condenação do apelante. Confissão extrajudicial e reconhecimento da vítima, apontando o réu como a pessoa que subtraiu seu celular, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, de modo que não há falar em absolvição. 2. Pena-base inalterada. Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF, art. 93, IX). No presente caso, a pena, diante das moduladoras desfavoráveis dos antecedentes e circunstâncias do crime, assim como o patamar aplicados é suficiente e adequada à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências, diante da inexistência de critérios legais. Pena de multa mantida no patamar aplicado, posto que guarda proporcionalidade com a pena privativa e atendeu ao critério trifásico de dosimetria. 3. Não demonstrada nenhuma circunstância especial que justifique maior aumento da pena na terceira etapa da dosimetria, deve ser aplicado o patamar de 1/3. Súmula 443 do STJ. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO EFETUADO PELA VÍTIMA -PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – INCABÍVEL - BEM SOPESADA - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO ADEQUADO – REDUÇÃO DA PENA DE MULTA – IMPOSSIBILIDADE CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA – AUMENTO DA PENA EM 1/3 – CABÍVEL - OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. As provas carreadas no decorrer da instrução processual são aptas para sustentar a condenação do apelante. Confissão extrajudicial e reconhecimento da vítima, apontando o réu como a pessoa que subtraiu seu celular, mediante emprego de arma de fogo e em concurso de pessoas, de modo que não há falar em absolvição. 2. Pena-base inalterada. Prevalece que o julgador tem certa margem de discricionariedade para realizar a dosimetria da pena, desde que seja respeitado um critério proporcional e lógico, adequado ao princípio da motivação das decisões judiciais ( CF , art. 93 , IX ). No presente caso, a pena, diante das moduladoras desfavoráveis dos antecedentes e circunstâncias do crime, assim como o patamar aplicados é suficiente e adequada à reprovação e prevenção pelo crime praticado, à luz das diretrizes jurisprudências, diante da inexistência de critérios legais. Pena de multa mantida no patamar aplicado, posto que guarda proporcionalidade com a pena privativa e atendeu ao critério trifásico de dosimetria. 3. Não demonstrada nenhuma circunstância especial que justifique maior aumento da pena na terceira etapa da dosimetria, deve ser aplicado o patamar de 1/3. Súmula 443 do STJ. Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido.