Penas-base Fixadas em Patamares Adequados e Suficientes em Doutrina

Já se a pena fixada superar o patamar de um ano, o aplicador da lei penal poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva em conjunto com outra de multa... Nas comarcas que não dispusessem de estrutura suficiente, o juiz poderia conceder a suspensão condicional da pena, até o vencimento do prazo 7... “Art. 46 [...] § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior …

qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para o específico caso concreto e apenado. 50 Dessa forma, no momento de individualização da pena, além de fixar seu... Ademais, o STF editou, logo a seguir, a Súmula 717 , fixando: “não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequa…

Dessarte, a fixação de um marco penal genérico prévio, proporcional e adequado às ulteriores etapas individualizadoras da pena por parte do legislador é um dos pilares do erigimento de um Direito Penal... Depois, sobre a pena-base estabelecida, considera as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), chamadas circunstâncias legais , encontrando a pena provisória... Essas circunstâncias norteiam a individualização judicial da pena, com vistas à fixação da pena-base. …

Dessarte, a fixação de um marco penal genérico prévio, proporcional e adequado às ulteriores etapas individualizadoras da pena por parte do legislador é um dos pilares do erigimento de um Direito Penal... Depois, sobre a pena-base estabelecida, considera as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), chamadas circunstâncias legais , encontrando a pena provisória... Conforme a Súmula 636 do STJ: “A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os …

Já se a pena fixada superar o patamar de um ano, o aplicador da lei penal poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva em conjunto com outra de multa... Nas comarcas que não dispusessem de estrutura suficiente, o juiz poderia conceder a suspensão condicional da pena, até o vencimento do prazo 7... “Art. 46 [...] § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior …

qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para o específico caso concreto e apenado. 52 Dessa forma, no momento de individualização da pena, além de fixar seu... Ademais, o STF editou, logo a seguir, a Súmula 717 , fixando: “não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequa…

qual o regime que deverá ser aplicado, como o mais adequado (necessário e suficiente) para o específico caso concreto e apenado. 52 Dessa forma, no momento de individualização da pena, além de fixar seu... Ademais, o STF editou, logo a seguir, a Súmula 717 , fixando: “ não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial... Por fim, o regime aberto é cumprido em casa do albergado ou estabelecimento adequ…

Já se a pena fixada superar o patamar de um ano, o aplicador da lei penal poderá substituí-la por duas penas restritivas de direitos ou por uma pena restritiva em conjunto com outra de multa... Nas comarcas que não dispusessem de estrutura suficiente, o juiz poderia conceder a suspensão condicional da pena, até o vencimento do prazo 7... “Art. 46 [...] § 4º Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (art. 55), nunca inferior …

Dessarte, a fixação de um marco penal genérico prévio, proporcional e adequado às ulteriores etapas individualizadoras da pena por parte do legislador é um dos pilares do erigimento de um Direito Penal... Depois, sobre a pena-base estabelecida, considera as circunstâncias atenuantes (arts. 65 e 66) e agravantes (arts. 61 e 62), chamadas circunstâncias legais , encontrando a pena provisória... Conforme a Súmula 636 do STJ: “ A folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar …

O condenado à pena fixada em patamar que varie entre mais do que quatro e até oito anos poderá iniciar o cumprimento em regime semiaberto, desde que não seja reincidente... a pena-base no mínimo legal... patamar do regime aberto

se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar. 5... A pena de multa cominada nos artigos 89 a 98 desta Lei consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente... Sob a égide do dispositivo anterior, o artigo 99 da Lei nº 8.666 /1993, a pena de multa consistia “no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ estabelece que a gradação da causa de diminuição de pena de um a dois terços deve ser fixada segundo o grau de incapacidade do réu de entender o caráter ilícito do... O réu reconhecido como inimputável é absolvido com base no art. 386 , VI , do CPP... Redução de pena Parágrafo único

nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma. .Isso porque não se revela logicamente possível dobrar a pena abstratamente prevista no caput após o cálculo decorrente de pena-base fixada, sobre a qual, eventualmente... fixada... elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do

Isso, entretanto, não é suficiente... Caso inexistam vagas, ou a inclusão da pessoa no regime comprometa a progressão de outros que advém do regime fechado, o adequado é buscar outra forma de aplicação da pena, concedendo o regime aberto ou... (art. 106 , V , da LEP ); outras peças do processo reputadas indispensáveis ao adequado tratamento penitenciário (art. 106 , VI , da LEP )

Além do descaso estrutural, por muito tempo os órgãos governamentais sequer dispunham de informações e estatísticas suficientes para planificar atividades e políticas públicas setoriais... romano-germânica, remonta principalmente à segunda metade do século XIX, momento em que as ciências criminais vivenciaram, em praticamente toda a Europa, o apogeu da influência do positivismo, erigido sob as bases... Para os primeiros, mais perigosos porque praticantes de injustos mais graves, aplicam-se as …

Ainda no tocante ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor... Nessa perspectiva, a data-base continuaria a ser acertadamente a data do início do cumprimento da pena originária... Nesse aspecto, é majoritária a posição de “a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal

Há, assim, um meio válido, um adequado título jurídico, que fundamenta o enriquecimento... Não há mais espaço para decisões superficiais, descontextualizadas e despreocupadas em demonstrar por que e com base em quais critérios foram fixadas , bem como de que forma restou mantido ou fora reduzido... Ao ser aplicada, a multa deverá ser fixada em montante suficiente e compatível com a obrigação, e de forma a estimular psicologicamente o réu ao cumprimento da ordem judicial, de modo, inclusive, a …

nos arts. 65 e 66 do mesmo diploma. .Isso porque não se revela logicamente possível dobrar a pena abstratamente prevista no caput após o cálculo decorrente de pena-base fixada, sobre a qual, eventualmente... fixada... elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do

Para que a multa coercitiva possa constituir autêntica forma de pressão sobre a vontade do demandado, é fundamental que seja fixada com base em critérios que lhe permitam alcançar o seu fim... As astreintes , para convencer o réu a adimplir, devem ser fixadas em montante suficiente para fazer ver ao réu que é melhor cumprir do que desconsiderar a ordem do juiz... As astreintes podem ser fixadas de ofício ou a requerimento da parte

Discordando o credor da conta apresentado pelo juízo, far-se-á a execução pelo valor originariamente apresentado, tendo a penhora por base, contudo, o valor estimado pelo juízo, eventualmente com base... Não há falar em preclusão consumativa se a parte interpõe o recurso adequado para impugnar a decisão judicial. 2... No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento …

Pode ser requerida com base no art. 498 , CPC . 7. Tutela de reintegração de posse... A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação. 1. Cumulação da indenização com a multa... Se o autor pede a remoção do ilícito mediante ordem sob pena de multa, o juiz pode determinar a busca e apreensão