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O ônus da prova de que o requerente da assistência judiciária está em condições de pagar as despesas do processo era da parte contrária, do qual a autora não se desincumbiu a contento (arts. 99 , § 4º... particulares... Contratação de advogado particular não configura motivo para o indeferimento do benefício (art. 99 , § 4º , do CPC ). Benefício mantido. Recurso desprovido
Não obstante, o fato de ter advogado particular não afasta a possibilidade de concessão da justiça gratuita... Logo, a norma constitucional prevalece sobre a legislação ordinária, podendo o juiz indeferir a gratuidade a quem não comprovar hipossuficiência real. - A Defensoria Pública da União só presta assistência judiciária... família, tal valor não deve ser considerado bastante para a exclusão da possibilidade de obtenção da gratuidade, no entendimento da maioridade desta Egrégia Nona Turma. - Não obstante, o fato de ter advogado particular
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO AFASTADA PELOS DADOS CONSTANTES DOS AUTOS - PARTE AMPARADA POR ADVOGADO PARTICULAR - CONCESSÃO. 1. A declaração de pobreza firmada por pessoa física, desde que não desautorizada pelos demais dados constantes dos autos, conduz à presunção de não possuir ela condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio e da família e leva à concessão dos benefícios da assistência judiciária por ela postulados. 2. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça (art. 99 , § 4º do CPC de 2015 ).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. Recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita nos autos da ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Agravante que recebe renda inferior a três salários mínimos. Contratação de advogado particular de Comarca diversa do seu domicílio que não impede a concessão do benefício à parte autora. Decisão reformada. Gratuidade de justiça deferida. Recurso provido.
Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Hipossuficiência. Comprovação. Advogado particular. Impedimento. Ausência. Gratuidade da Justiça. Recurso provido. 1 - Conforme art. 99 do NCPC , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º) e o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão (§ 2º), o que não há nos autos tendo em vista que o agravante junta contracheques e declarações de IRPF que corroboram a hipossuficiência alegada, notadamente quando sua renda é em média inferior a três salários mínimos. 2 - O fato de a parte agravante ser assistida por advogado particular não impede, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3 - Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801294-65.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Miguel Monico Neto, Data de julgamento: 22/06/2023
Agravo de instrumento. Pedido de justiça gratuita indeferido. A presunção de miserabilidade decorre do parágrafo 3º do artigo 99 do CPC/15 . A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Agravo provido.
JUSTIÇA GRATUITA. Renda familiar inferior a três salários mínimos demonstrada. Assistência da parte por advogado particular não obsta a concessão da gratuidade da justiça. Inteligência do art. 99 , § 4º , do CPC . Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ADVOGADO PARTICULAR. A assistência judiciária gratuita é uma faculdade concedida aos comprovadamente pobres de pleitearem os benefícios da gratuidade da justiça, se não tiverem condições de pagar as despesas ou custas judiciais, para que demandem ou defendam seus direitos. Abrange a dispensa de taxas judiciárias, bem como honorários de advogado e perito. Com efeito, revendo entendimento anterior, entendo que fazem jus à assistência judiciária gratuita e a gratuidade da justiça todos aqueles que demonstrem a insuficiência de recursos, independentemente se litigam assistidos pelo Sindicato de classe ou sob o patrocínio de advogado particular.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA - PARTE ASSISTIDA POR ADVOGADO PARTICULAR - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO 1. O art. 5º , da Constituição da Republica , assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, desde que demonstrada a insuficiência dos recursos. 2. A afirmação de pobreza é munida de presunção "juris tantum", pelo que se mostra necessária a existência nos autos de prova em contrário para o indeferimento do benefício da justiça gratuita. 3. Ausentes dos autos elementos de prova aptos a descaracterizar a afirmação de hipossuficiência, o deferimento da benesse é medida que se impõe. 4. O simples fato de a parte ser assistida por advogado particular também não impede a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. Recurso a que se dá provimento.
JUSTIÇA GRATUITA. Em primeiro lugar, importa destacar a alteração do disposto no art. 790 , § 3º da CLT , que, com a reforma trabalhista, passou a vigorar com nova redação, estabelecendo, como regra geral, presunção de pobreza àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. E o § 4º do mesmo art. 790 faculta ainda a possibilidade de concessão de justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Consoante previsão do § 3º do art. 99 do CPC , fonte subsidiária do processo do trabalho ante o disposto no art. 769 da CLT , "§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Convém acrescentar que a constituição de advogado particular não afasta tal presunção, pois segundo texto expresso do art. 99 , § 4º do CPC , "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça." A declaração de pobreza de id. adc5680, acostada goza de presunção de veracidade não sendo infirmada por qualquer outro meio e, ainda, a CTPS juntada id. 0d8dc14 não aponta a inserção da trabalhadora em novo posto de trabalho o que autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Dou Provimento.