Art. 69, § 2, Inc. Vii da Lei 13105/15 em Jurisprudência

17 resultados

  • TJ-PB - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL XXXXX20178150001 Campina Grande - Fórum de Campina Grande - PB

    Jurisprudência • Sentença • 

    Em paralelo, vislumbra-se que a medida aqui almejada insere-se no especto de atos de concertação entre juízos que detém a mesma competência funcional para a fase executiva (art. 69 , § 2º , III e VII... CPC ), os quais estão insertos no capítulo da cooperação judiciária nacional, não havendo óbice em seu deferimento... Após, calculem-se as custas finais , com consequente intimação à parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online , protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado

    A Jurisprudência apresentada está ordenada por RelevânciaMudar ordem para Data

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20238190000 202300241612

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS E OFICIOU OS JUÍZOS DAS 11ª E 17ª VARAS DE FAZENDA PÚBLICA PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL POSSA REALIZAR UM EXAME PRÉVIO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DOS BENS QUE SERÃO OBJETO DE PENHORA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. PRAZO PROCESSUAL. CONTAGEM EM DIA ÚTIL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 269 DO CPC , EM DETRIMENTO DO ARTIGO 189 , § 1º , II , DA LEI Nº. 11.101 /05. PRECEDENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REJEIÇÃO. INTERESSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LEVANTAR VALORES ANTERIORES À CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PROCESSUAL JURÍDICO. INTERESSE QUANTO À DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO RECUPERACIONAL EXERÇA UM EXAME POSTERIOR DOS VALORES PENHORADOS. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, § 4º E 7-B, DA LEI Nº 11.101 /2005. EXECUÇÕES FISCAIS QUE NÃO SE SUBMETEM AO STAY PERIOD. NECESSÁRIO EXAME QUANTO À ESSENCIALIDADE DOS BENS PELO R. JUÍZO RECUPERACIONAL, ATÉ O TÉRMINO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES CONSTRITOS QUE SÃO ESSENCIAIS PARA O CAPITAL DE GIRO DA SOCIEDADE EM SOERGUIMENTO. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 , § 2º , IV E VII DO CPC . ATUAÇÃO EM CONJUNTO DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS E RECUPERACIONAL. EXAME A PRIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM. RECUPERANDA ADIMPLENTE COM OS VALORES PACTUADOS NO NEGÓCIO PROCESSUAL JURÍDICO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. RECURSO DESPROVIDO.

  • TRT-6 - Agravo de Petição XXXXX20175060011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SALDO SOBEJANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PROCESSOS EM EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NO MESMO JUÍZO OU EM OUTROS. ATO CONJUNTO 01/2019 DO CSJT/CG. In casu, agiu a Magistrada de origem em estrito cumprimento do dever legal, ao condicionar a devolução do saldo sobejante se constatada, pela Secretaria da Vara, a inexistência de outras execuções pendentes de garantia, no mesmo juízo, ou em caso de ausência de manifestação dos demais juízos, nos exatos termos do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.CGJT nº 01/2019. Apelo improvido. (Processo: AP - XXXXX-35.2017.5.06.0011 , Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima , Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022)

    Encontrado em: O ato editado pelo Conselho Superior em conjunto com aCGJT goza de presunção de constitucionalidade e está amparado no art. 5º, XXXVI, LXXVIII, da CRFB , arts. 4º , 6º , 67 e 69 , § 2º , VII , do CPC e... (artigo 15, inciso III). Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição... (TRT-15 AP XXXXX-63.2013.5.15.0125 , Relator: JOSE CARLOS ABILE , 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) - destaquei

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20175060011

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. SALDO SOBEJANTE. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTROS PROCESSOS EM EXECUÇÃO E LIQUIDAÇÃO NO MESMO JUÍZO OU EM OUTROS. ATO CONJUNTO 01/2019 DO CSJT/CG. In casu, agiu a Magistrada de origem em estrito cumprimento do dever legal, ao condicionar a devolução do saldo sobejante se constatada, pela Secretaria da Vara, a inexistência de outras execuções pendentes de garantia, no mesmo juízo, ou em caso de ausência de manifestação dos demais juízos, nos exatos termos do artigo 2º do Ato Conjunto CSJT.CGJT nº 01/2019. Apelo improvido. (Processo: AP - XXXXX-35.2017.5.06.0011, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 20/04/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 20/04/2022)

    Encontrado em: O ato editado pelo Conselho Superior em conjunto com aCGJT goza de presunção de constitucionalidade e está amparado no art. 5º , XXXVI , LXXVIII , da CRFB , arts. 4º , 6º , 67 e 69 , § 2º , VII , do CPC... (artigo 15, inciso III). Conclusão: Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição... (TRT-15 AP XXXXX-63.2013.5.15.0125 , Relator: JOSE CARLOS ABILE, 1ª Câmara, Data de Publicação: 23/07/2021) - destaquei

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20155050641

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nesse diapasão, vale conferir o quanto disposto no art. 69 , II , IV , e § 2º , VII , do CPC : Art. 69 O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica... de Guanambi, ou seja, para assegurar o pagamento de verba com caráter alimentar, de modo que inexiste possibilidade de produção de "grave dano de difícil ou incerta reparação" (art. 525 , § 6º , do CPC/15... II , do CPC , estando expressamente admitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

  • TRT-5 - Agravo de Petição: AP XXXXX20115050641

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Nesse diapasão, vale conferir o quanto disposto no art. 69 , II , IV , e § 2º , VII , do CPC : Art. 69 O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica... de Guanambi, ou seja, para assegurar o pagamento de verba com caráter alimentar, de modo que inexiste possibilidade de produção de "grave dano de difícil ou incerta reparação" (art. 525 , § 6º , do CPC/15... II , do CPC , estando expressamente admitida pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho

  • TRT-23 - Petição Cível: PetCiv XXXXX20065230005

    Jurisprudência • Decisão • 

    II e IV , § 2º , VII , do CPC .”... VARZEA GRANDE/MT, 15 de fevereiro de 2024. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz (a ) do Trabalho Titular... judicial, para fins de transferência e unificação, antecedendo à liberação aos exequentes, "na linha do procedimento fixado pela decisão conjunta de Fls. 2407-2407, de 04.02.2016, reforçada pelo art. 68 e 69

  • TRT-12 - : ATSum XXXXX20205120033

    Jurisprudência • Sentença • 

    art. 69 , § 2º , IV , V e VII )... As providências acima atendem o disposto nos arts. 7º , in fine , 9º e 10 , do CPC , os “considerandos” acima expostos, mais o art. 4º da IN 39/2016 do TST. 15... arts. 4º e 6º ), da eficiência ( CPC , art. 8º ) ou mesmo a cooperação nacional ( CPC , arts. 67/69)

  • TRT-23 - ATOrd XXXXX20065230009 TRT23

    Jurisprudência • Sentença • 

    II e IV , § 2 º , VII , do CPC... Tudo cumprido, distribuam, com prioridade, para julgamento. 15. Quanto aos pedidos conjuntos dos advogados dos exequentes, de Fls. 3915-3924, delibero e determino: 15.1... judicial, para fins de transferência e unificação, antecedendo à liberação aos exequentes, na linha do procedimento fixado pela decisão conjunta de Fls. 2407-2407, de 04.02.2016, reforçada pelo art. 68 e 69

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO XXXXX20238190000 2023002104719

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação à decisão que suspendeu a Execução Fiscal em razão da Recuperação Judicial da Executada. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça cancelou o Tema 987 em razão da Lei nº. 14.112 /2020 ter introduzido o artigo 7º-B à Lei nº 11.101 /2005; dispondo expressamente que a Execução Fiscal não é suspensa em razão de Recuperação Judicial. Atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual, na esteira da modificação legislativa, no sentido de que a Recuperação Fiscal do Executado não suspende o Executivo Fiscal. Reforma da decisão. PROVIMENTO DO RECURSO.

    Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 , § 2º , IV E VII DO CPC . ATUAÇÃO EM CONJUNTO DOS JUÍZOS FAZENDÁRIOS E RECUPERACIONAL. EXAME A PRIORI PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUANTO À ESSENCIALIDADE DO BEM... Sem contrarrazões (fl. 15). É o relatório... Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015 ), podendo

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo