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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGRESSO. Carta precatória. Complemento pelo juízo deprecado. Possibilidade. Hipótese que não evidencia usurpação de competência do juízo deprecante. Princípio da cooperação nacional – NCPC , art. 69 , § 2º , inc. I e VII . Prevalência do brocardo jurídico "pas de nullité sans grief." – RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REGRESSO. Carta precatória. Complemento pelo juízo deprecado. Possibilidade. Hipótese que não evidencia usurpação de competência do juízo deprecante. Princípio da cooperação nacional – NCPC , art. 69 , § 2º , inc. I e VII . Prevalência do brocardo jurídico "pas de nullité sans grief." – RECURSO DESPROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, VINCULANDO, CONTUDO, OS CRÉDITOS PARA FINS DE PENHORA E DETERMINANDO O DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR CORRESPONDENTE A 20% (VINTE POR CENTO) DO FATURAMENTO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO DA EXECUTADA. INCONFORMISMO POR ESTA MANIFESTADO. 1- Agravo interno não conhecido, porquanto prejudicado em razão de a questão se apresentar madura para julgamento colegiado; 2- Conforme enfrentado inicialmente em decisão liminar, este E. Tribunal em ocasiões anteriores, referentes à questão análoga decidida entre as partes, qual seja, a suspensão das Execuções Fiscais em razão da existência de Recuperação Judicial em curso, decidiu por não suspendê-las, por duplo fundamento, que aqui se colaciona: a) a impossibilidade de suspensão da constrição em razão de o procedimento de Recuperação Judicial ter se extinguido em 2015; b) comprovação no sentido de que os créditos tributários de titularidade do Estado do Rio de Janeiro tenham sido contemplados no parcelamento deferido pelo juízo da recuperação ora extinta; 3- Da mesma forma, há que se reputar válida a possibilidade de penhora de renda oriunda de cartão de crédito, sem qualquer violação ao princípio da menor gravosidade da execução e atendendo ao disposto no verbete sumular 100 -TJRJ. Igualmente correta a reunião apenas dos atos da penhora no presente processo, em respeito a possibilidade de prática dos ¿atos concertados¿, nos termos do art. 69 , IV e § 2º , VII , do CPC/15 , que aqui são aplicados de forma analógica. Registre-se a possibilidade da realização de tal prática na esteira da novel legislação adjetiva, considerando que o atual Código de Processo Civil contempla em seu bojo a atipicidade dos meios executivos, nos termos de seu art. 139 , IV (¿Poder Geral de Efetivação das Ordens Judiciais¿); 4- Considerando que o faturamento sobre vendas a crédito feito por cartão é apenas uma dentre várias fontes de receita do agravante, não merece acolhida a fixação do patamar de 8% (oito por cento) previsto no art. 518 do Decreto Federal 3.000 /99 e interpretação analógica do art. 15 da Lei 9.249 /95. Contudo, entende-se por razoável a redução do percentual da penhora de faturamento, para que se atenda aos princípios da razoabilidade e da preservação da atividade empresarial, motivo pelo qual se fixa a penhora de rendimentos no percentual de 15% (quinze por cento) das vendas por cartão de crédito; 5- Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
Em paralelo, vislumbra-se que a medida aqui almejada insere-se no especto de atos de concertação entre juízos que detém a mesma competência funcional para a fase executiva (art. 69 , § 2º , III e VII... CPC ), os quais estão insertos no capítulo da cooperação judiciária nacional, não havendo óbice em seu deferimento... Após, calculem-se as custas finais , com consequente intimação à parte executada para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora online , protesto e/ou inscrição na dívida ativa do Estado
II e IV , § 2º , VII , do CPC .”... VARZEA GRANDE/MT, 15 de fevereiro de 2024. ANDRE ARAUJO MOLINA Juiz (a ) do Trabalho Titular... judicial, para fins de transferência e unificação, antecedendo à liberação aos exequentes, "na linha do procedimento fixado pela decisão conjunta de Fls. 2407-2407, de 04.02.2016, reforçada pelo art. 68 e 69
e a premente necessidade da prática de atos concertados entre os juízos, a fim de estabelecer procedimentos para a execução de decisão jurisdicional (art. 69 , § 2º , inciso VII , CPC )... autos, sendo certo que os valores devem ser remetidos à 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho para destinação do montante e posterior abatimento dos valores a serem recebidos na execução da ação coletiva. 15... coletiva, frustrando o objetivo de pacificação social e violando a regra basilar de execução de que esta deve ser efetivada do mecanismo menos gravoso ao Embargante, conforme artigo 805 do Código de Processo Civil
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-02.2019.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Vice-Presidência, j. Tue Feb 02 00:00:00 GMT-03:00 2021).
Encontrado em: Em síntese, alegou afronta aos ditames dos seguintes dispositivos: artigos 69 , IV e § 2º , III , IV e VII , 502 , 503 , 933 , 994 , II , e 1.015 , parágrafo único , todos do Código de Processo Civil e... Alínea a do art. 105 , III , da Constituição da Republica 1.1 Da alegada violação aos artigos artigo 69 , IV e § 2º , III , IV e VII , 502, 503, 994, II, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil... IV e VII do Código de Processo Civil )
inciso VII do art. 69 do CPC , sem prejuízo do prosseguimento individual de qualquer das execuções ora reunidas, desde que haja justificativa razoável para tanto... Os atos constritivos deverão observar a gradação legal prevista no art. 835 do CPC... ELÉTRICOS LTDA - ME, JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE OLIVEIRA (CNPJ: 08.XXXXX/0001-10) e CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., na forma do art. 842 da CLT c/c art. 28 da Lei n. 6.830 /80 e § 2º
§ 2º , V e VII do CPC/2015... No caso de acordo judicial para pagamento de complemento de parcelas rescisórias, a data de exigibilidade do valor é o da despedida, o que no caso ocorreu em 15 de junho de 2018... estabelecendo os procedimentos para a facilitação de habilitação de crédito na recuperação judicial (quando for o caso) e para a execução de decisão jurisdicional, como expressamente previsto no Art. 69
CONFLITO DE NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO. FEITO DISTRIBUÍDO INICIALMENTE AO JUÍZO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS QUE DECLINOU DE SUA COMPETÊNCIA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ NO JUÍZO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. POR SUA VEZ, O JUÍZO SUSCITANTE ADUZ QUE NÃO EXISTE CONEXÃO E NEM RISCO DE DECISÃO CONFLITANTE A JUSTIFICAR A MUDANÇA DE COMPETÊNCIA. RAZÃO ASSISTE AO JUÍZO SUSCITANTE, POIS, DE FATO, NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS TAMPOUCO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES A JUSTIFICAR O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO SUSCITADO.
Encontrado em: IV , c/c § 2º , III e VII , todos do CPC em vigor.”... cooperação nacional – ou seja, se acolhido o requerimento de tutela provisória cautelar por Juízo diverso da 2ª Vara Cível, basta que aquele realize cooperação jurisdicional a este, nos termos do art. 69... Jaime Dias Pinheiro Filho Desembargador Relator [MPC] C:\Users\fcmoncao\AppData\Local\Temp\236\tmp15DEC6C136C744ADABEC07E46A8D9A60.doc Secretaria da Décima Segunda Câmara Cível Rua Dom Manuel, 37 – Lâmina