Contrato de Leasing. Taxa de Juros em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEITADA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE LEASING OU ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 12% AO ANO. Não há falar-se em inovação recursal, como causa de não conhecimento do recurso, se pontuada a questão, ainda que de modo superficial, durante o contraditório - A ação revisional de contrato bancário tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais - O contrato de leasing, ou arrendamento mercantil, se dá pela intermediação de um agente que financia a operação para arrendamento de um bem, dando a opção de a parte continuar o arrendamento, termina-lo ou comprar o bem - Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios ou de capitalização de juros, motivo pelo qual não há de se sustentar pela redução dos juros remuneratórios inexistentes.

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CONTRATO - ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ACIMA DA TAXA PACTUADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000 (MP XXXXX-17, atual MP nº 2.170-36), desde que pactuada. Quanto à comissão de permanência, necessário destacar que a sua cobrança, à taxa média de mercado, não é ilegal, conforme Resolução 1.129/86 do BACEN, desde que limitada aos encargos previstos no contrato (correção monetária, juros e multa). Será possível a redução da taxa de juros quando se verificar, no caso concreto, a flagrante abusividade por parte da instituição financeira, a qual além de cobrar juros acima do pactuado, ainda ultrapassa a taxa média de mercado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Incidência do código de defesa do consumidor . Súmula 297 do stj. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. Pela natureza do contrato de leasing ou arrendamento mercantil, não é cabível a incidência de juros remuneratórios. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. 1. Trata-se de contrato de arrendamento mercantil, onde não se aplicam os juros remuneratórios típicos do contrato de financiamento de veículo, mas, em verdade, apresentam remuneração específica, consistente em uma contraprestação da locação do bem e pagamento de valores residuais (VRG), que possibilitem a compra do bem ao término do prazo de locação determinado no contrato, e assim, não se há de falar em incidência de juros remuneratórios no presente pacto.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. (1) ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE REFUTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. (2) PRETENSÃO REVISIONAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL SOB O ARGUMENTO DE ABUSIVIDADE. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS. (3) CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA POSTULA A REVISÃO DA TAXA DE JUROS COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. CONTRATO QUE ESTABELECE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS, COM A REDAÇÃO DADA PELA IN Nº 80/2015 INSS/PRES. ABUSIVIDADE VERIFICADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (4) PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA DOBRADA, AFASTADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, COM POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. (5) DANOS MORAIS. IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSIVIDADE CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA, DE PER SI, A INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. PLEITO INDENIZATÓRIO REJEITADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. (6) ÔNUS SUCUMBENCIAIS DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Em sendo constatada a omissão na decisão, deve-se acolher os embargos de declaração sanando a matéria omissa. Não havendo modificação no resultado da decisão, não há como atribuir-lhe efeitos infringentes. Os contratos de leasing não constam cobranças de juros remuneratórios. Entretanto, consta do contrato a Taxa interna de Retorno que, nada mais é do que uma taxa de juros que indica a viabilidade econômica de investimento, sendo utilizada para cálculos de valores futuros e presentes. Embargos de Declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-02.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LAUDIO NUNES DE MENDONCA NETO Advogado (s): LUAN SANTOS PEREIRA APELADO: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S .A. Advogado (s):JOSE CARLOS GARCIA PEREZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da natureza jurídica do instrumento contratual em análise (arrendamento mercantil), mostra-se descabida qualquer perquirição acerca dos encargos atinentes ao período de normalidade, até porque o contrato em questão sequer prevê taxa dos juros remuneratórios ou periodicidade da capitalização de juros. 2. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-02.2021.8.05.0001, da comarca de Salvador, no qual figuram, como apelante, LAUDIO NUNES DE MENDONCA NETO, e como apelado, BBC LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LEASING. ALEGAÇÃO DE JUROS ACIMA DO CONTRATO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING IMPOSSIBILITA A DISTINÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS CUSTOS DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. O VALOR QUE COMPÕE A CONTRAPRESTAÇÃO DO LEASING CORRESPONDE À LOCAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO, À REMUNERAÇÃO DO ARRENDANTE E À DEPRECIAÇÃO DO BEM, CORRESPONDENDO O VRG AO COMPLEMENTO PARA DEFINIÇÃO DO VALOR DO BEM, NA HIPÓTESE DE OPÇÃO PELA SUA AQUISIÇÃO. AFASTAMENTO DE CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO DE TAXA DE JUROS QUE NÃO SE SUSTENTAM. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. TEMA 620 DO STJ. AFASTADA A COBRANÇA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO ESPECIFICADOS EM CONTRATO. RESP 1.578.553 . PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-51.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADEMIR BATISTA SANTOS Advogado (s): CRISTIANE RAMOS DA SILVA APELADO: ITAUBANK LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Advogado (s):CELSO DAVID ANTUNES, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS PACTUADA INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTOS DO STJ. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No caso em comento, da leitura do contrato de financiamento, a taxa de juros anual é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal, demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, nos estritos termos da orientação do STJ. Dito isso, não deve ser reformada a sentença nesse aspecto. 2. No caso em exame, o apelante assinou contrato de financiamento com a apelada, pactuando taxa de juros mensais de 2,01%. Assim, se comparada com a média apurada pelo Banco Central do Brasil em relação ao mesmo período, de 1,96% ao mês, àquelas não se mostram abusivas a ponto de justificar a revisão do percentual. Desse modo, a sentença de 1.º Grau deve ser mantida. 3. Cumpre salientar que, no caso em tela, há previsão contratual de cobrança de juros remuneratórios, o que exclui a possibilidade da comissão de permanência, a qual não restou consignada no contrato. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Apelação n.º XXXXX-51.2013.8.05.0000 , sendo Apelante Ademir Batista Santos e Apelado Itaubank Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, e o fazem nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador (a) de Justiça JG16

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEASING) DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS E DE ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TAXA DE JUROS. PROVA PERICIAL EM QUE SE APUROU A COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM A TAXA CONTRATADA, APONTANDO UM SALDO EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE 1.790,82 (UM MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS). RECURSO QUE NÃO APONTA QUALQUER ARGUMENTO QUE DESQUALIFIQUE A PROVA TÉCNICA, DE FORMA A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. BANCO REVEL. CONTRATO NÃO APRESENTADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 530 , STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXIGÊNCIA DE EXPRESSA PACTUAÇÃO. RECURSOS REPETITIVOS. TEMAS 246 E 247 DO STJ. EXCLUSÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTADA. MORA. DESCARACTERIZADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS PRESUMIDAS EM RAZÃO ...Ver ementa completaDA NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. TAXAS DE ABERTURA DE CRÉDITO, DE EMISSÃO DE BOLETOS E DE CADASTRO. ILEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS LEGAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA À UNANIMIDADE. 1.Nos termos da Súmula nº 530 ,“nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.” 2.Hipótese dos autos em que restou demonstrada desídia do banco em apresentar o contrato firmado entre as partes. 3.A não