Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL XXXXX-02.2021.8.05.0001 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. XXXXX-02.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: LAUDIO NUNES DE MENDONCA NETO Advogado (s): LUAN SANTOS PEREIRA APELADO: JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S

.A. Advogado (s):JOSE CARLOS GARCIA PEREZ ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANÁLISE QUE DEVE SER AFASTADA. INCOMPATIBILIDADE DESTES ENCARGOS COM O INSTITUTO DO LEASING POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Diante da natureza jurídica do instrumento contratual em análise (arrendamento mercantil), mostra-se descabida qualquer perquirição acerca dos encargos atinentes ao período de normalidade, até porque o contrato em questão sequer prevê taxa dos juros remuneratórios ou periodicidade da capitalização de juros.

2. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-02.2021.8.05.0001, da comarca de Salvador, no qual figuram, como apelante, LAUDIO NUNES DE MENDONCA NETO, e como apelado, BBC LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL (ATUAL DENOMINAÇÃO DA JSL ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, de de 2022. Jose Luiz Pessoa Cardoso Juiz Subst. de Des - Relator

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL