Devolu%c3%a7%c3%a3o das Parcelas Pagas%2c com Juros e Atualiza%c3%a7%c3%a3o Monet%c3%a1ria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DA INCORPORADORA APELANTE, POSSÍVEIS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC . 2. CLÁUSULA PENAL. SENDO A INCORPORADORA APELANTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO HÁ FALAR EM DE VALORES RELATIVOS À CLÁUSULA PENAL. 3. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. OPERADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVENDO PREVISÃO, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 6. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITANDO-SE A PETIÇÃO INICIAL À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DURANTE A SUA VIGÊNCIA, INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, SOB PENA DE SE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC . 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMO REGRA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85 , § 2º DO CPC . À LUZ DO § 8º DESSE DISPOSITIVO SOMENTE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. IN CASU, A DESPEITO DA SUA NATUREZA CONDENATÓRIA, A SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DENTRO DOS PARÂMETROS INSERTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC (10%).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA:TAXA MÉDIA DE JUROS (CET) DO BACEN.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES, A TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BACEN EM CLUSTER DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES PARA APOSENTADO/PENSIONISTA DO RGPS/INSS, CONFORME SEGUE: 1) DE 1,76% AO MÊS E 21,12% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 (DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2 E 3) DE 1,72% AO MÊS E 20,64% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 (DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, RESTOU COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A AUTORA, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO JUÍZO A QUO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.126 – S 23.03.2022 – P 43.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVATRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE EM CASO DE FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO. DESSE MODO, A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDORA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC .FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO, ASSIM COMO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE QUE A COMPRA DO FOGÃO BRASTEMP É INCONTROVERSA JUNTO À DEMANDADA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL, EM 31/10/2020, NO VALOR DE R$ 1.499,00, PAGA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO (EVENTO 1 - DOC. 11).EMBORA EFETIVADA A COMPRA, FOI POSTERIORMENTE CANCELADO O NEGÓCIO, EM 11/11/2020 (EVENTO 1 - DOC. 13).DA ANÁLISE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, VERIFICA-SE QUE O VALOR TOTAL DA COMPRA FOI PARCELADO EM CINCO VEZES DE R$ 299,80, SENDO A PRIMEIRA PARCELA LANÇADA NA FATURA COM VENCIMENTO EM 24/11/2020 (EVENTO 1 - DOC. 15).A SEGUNDA PARCELA FOI LANÇADA NA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO (EVENTO - EVENTO).O VALOR TOTAL DA COMPRA FOI ESTORNADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM 24/01/2021, BEM COMO AS DEMAIS PARCELAS DA CONTRATAÇÃO (PARCELAS 3, 4 E 5).DA ANÁLISE DO RESUMO DA FATURA, DEPREENDE-SE QUE O VALOR ESTORNADO (CREDITADO) FOI DEVIDAMENTE ABATIDO COM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS, RESTANDO PENDENTE APENAS O VALOR DE R$ 442,87, VEZ QUE OS GASTOS FORAM SUPERIORES AO CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA.LOGO, ENTENDO QUE, UMA VEZ EFETUADO O ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA DO FOGÃO (R$ 1.499,00) NÃO HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, VEZ QUE AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA (PARCELAS 1 E 2, LANÇADAS NAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO), FORAM ESTORNADAS EM JANEIRO, QUANDO CREDITADO NA FATURA O VALOR INTEGRAL DA COMPRA POSTERIORMENTE CANCELADA.ASSIM, UMA VEZ QUE JÁ OCORRERAM OS ESTORNOS DAS PARCELAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2021, SENDO O CRÉDITO UTILIZADO PARA ABATIMENTO DOS GASTOS MENSAIS, NÃO HÁ FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES.RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDADA.À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATOS ADESIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, OS NEGÓCIOS DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECEM DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DAS AVENÇAS VICIADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, AS AVENÇAS VICIADAS SÃO CONVERTIDAS, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DOS CONTRATOS CONVERTIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: IN-INSS/PRES Nº 28/2008.CONVERTIDOS E SANEADOS OS CONTRATOS SUB JUDICE, SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAS DISPONIBILIZADAS À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, 2 E 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 3 E 4) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DOS CONTRATOS CONVERTIDOS, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM 20% INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM PATAMAR MÍNIMO DE R$1.500,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.930 – S 20.04.2023 – P 294.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1 E 2) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 4) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.710 – S 24.10.2022 – P 454.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2 E 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 4 E 5) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.701 – S 24.10.2022 – P 441.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC.NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: TAXA MÉDIA DE JUROS (CET) DO BACEN.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DESCAPITALIZADOS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DE 2,27% AO MÊS E 27,24% AO ANO, A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS (ART. 13, INC. I, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015) E 2) A TAXA DE JUROS DESCAPITALIZADOS CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) DE 2,01% AO MÊS E 24,12% AO ANO, A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS (ART. 13, INC. I, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017). 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, RESTOU COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A AUTORA, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO JUÍZO A QUO. 7. HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA.POR FIM, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA AOS ADVOGADOS DA PARTE RE E DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA (VENCIDA EM MENOR PROPORÇÃO), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC , VEDADA A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, CONFORME ART. 85 , § 14 , DO CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 5.818 – S 13.12.2021 – P 06.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. MULTIPROPRIEDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO. INOCORRÊNCIA. O CASO FORTUITO OU A FORÇA MAIOR, COMO EXCLUDENTES, DEVEM TER ORIGEM EM FATORES IMPREVISÍVEIS E INEVITÁVEIS A CARGO DE QUEM SE OBRIGOU. EM CONSTRUÇÃO CIVIL, AS DIFICULDADES RELACIONADAS À MÃO-DE-OBRA E MATERIAIS INSEREM-SE NO HORIZONTE DE DESDOBRAMENTOS TOTALMENTE PREVISÍVEIS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA OBRA. TAIS QUESTÕES, PORTANTO, SÃO INERENTES A QUALQUER EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, DE FORMA ALGUMA CARACTERIZANDO SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MUITO MENOS DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO, RESTANDO AFASTADA, ASSIM, A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 .2. DO PEDIDO DE RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES A SEREM RESSARCIDOS À PROMITENTE COMPRADORA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PROMITENTE VENDEDORA. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE RESOLUÇÃO DA AVENÇA POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA, OS VALORES DEVEM SER INTEGRALMENTE RESSARCIDOS À PROMITENTE COMPRADORA, SENDO VEDADA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL DE RETENÇÃO.3. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA PARCELADA. DEVOLUÇÃO QUE DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA. NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SUBMETIDO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , DEVE OCORRER A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR. INTEGRALMENTE, EM CASO DE CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, MOTIVADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA, OS JUROS DE MORA DEVEM FLUIR A PARTIR DA CITAÇÃO.5. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. TEMA 971 DO STJ: "NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA / INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA”. NO CASO CONCRETO, CABÍVEL A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA.6. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. ESTE COLEGIADO TEM ADMITIDO O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS PELO PERÍODO DA MORA, SEMPRE QUE COMPROVADA A CONTRATAÇÃO E OS PAGAMENTOS CORRESPONDENTES. CASO DOS AUTOS EM QUE FICOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE HOSPEDAGEM PELO AUTOR E O EFETIVO PAGAMENTO, FAZENDO A PARTE JUS À REPARAÇÃO PELO PERÍODO DA MORA.7. CUMULAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL E DANOS EMERGENTES. TEMA 970 DO STJ:" A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA TEM A FINALIDADE DE INDENIZAR PELO ADIMPLEMENTO TARDIO DA OBRIGAÇÃO, E, EM REGRA, ESTABELECIDA EM VALOR EQUIVALENTE AO LOCATIVO, AFASTA-SE SUA CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ". HIPÓTESE NA QUAL A SOMA DA CLÁUSULA PENAL COM OS DANOS EMERGENTES AFRONTARIA O CRITÉRIO SUPRA, RAZÃO PELA QUAL INVIÁVEL A CUMULAÇÃO DAS RUBRICAS, DEVENDO A PARTE AUTORA OPTAR POR QUAL EXECUTARÁ DA RÉ EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.8. DANOS MORAIS. O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL PELO PROMITENTE-VENDEDOR, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO CONCRETO, PORÉM, O SUBSTANCIAL E INJUSTIFICADO ATRASO, MAIS DE ANO DO PRAZO PARA A ENTREGA, JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO NO MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA.APELO PROVIDO EM PARTE. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REVISIONAL DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA, CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DO ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O VALOR NOMINAL DA DÍVIDA. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M. INCIDÊNCIA DE JUROS DA MORA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DEFERIDA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. 1. Hipótese em que a inconformidade recursal diz respeito à possibilidade de revisão dos encargos de atualização do débito pretérito de consumo regular de energia elétrica, já que a parte autora não nega a existência do débito, mas se opõe aos encargos incidentes sobre a dívida, conforme Termos de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos, para que seja afastada a incidência de juros remuneratórios ("Taxa de Juros de Financiamento: 2.390 % a.m"), por ser abusiva, incidindo apenas correção monetária pelo IGP-M e juros da mora de 1% ao mês para atualização monetária da dívida. 2. Descabe, no caso, a incidência de juros remuneratórios (Taxa de Juros de Financiamento) sobre o débito de energia elétrica, o que se restringe à atividade financeira, que não se constitui no caso dos autos, pois se trata de mero parcelamento de dívida pretérita de consumo regular de serviço público essencial delegado. Portanto, sobre o valor originário da dívida ora discutida incidem apenas os juros da mora de 1% ao mês, que são os cabíveis pelo atraso no pagamento, acrescidos da correção monetária pela variação positiva do IGP-M. 3. Por certo que não se pode impor à CEEE-D (credora) receber de forma diversa da pretendida, conforme dispõe o art. 314 do Código Civil . Entretanto, sobre o valor originário do débito de consumo inadimplido não está autorizada a credora a cobrar encargos abusivos, como a "Taxa de Juros de Financiamento: 2.390 % a.m", constante nos Termos de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos.5. Sucumbência invertida, tendo em vista o resultado do julgamento.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO ACOLHIDO.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.376 – S 23.06.2022 – P 54.