Devolu%c3%a7%c3%a3o das Parcelas Pagas%2c com Juros e Atualiza%c3%a7%c3%a3o Monet%c3%a1ria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONSORCIADO DESISTENTE. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. NULIDADE SUPRIDA, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 3º , INCISO III , DO CPC . I. INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 178 , INCISO II , DO CÓDIGO CIVIL , E 26 DA LEI 8.078 /90. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. II. MÉRITO. 1. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A FIXAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO NO CONTRATO DE CONSÓRCIO É LIVRE, SALVO SE COMPROVADA MANIFESTAMENTE A SUA ABUSIVIDADE. RESPS NºS XXXXX/PR E XXXXX/PR. SÚMULA Nº 538 DO STJ.2. SENDO A TAXA DE ADESÃO UMA ANTECIPAÇÃO À TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, É VÁLIDA A SUA COBRANÇA. 3. A CLÁUSULA PENAL É UM MECANISMO CONTRATUAL PARA COIBIR DESISTÊNCIAS, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVO. VALIDADE DA CLÁUSULA RECONHECIDA. 4. A COBRANÇA DA TAXA DE PERMANÊNCIA SOBRE OS RECURSOS NÃO PROCURADOS É PERMITIDA APENAS PARA CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.795 /2008, E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PREVISTA. NO ENTANTO, DESCABE SUA INCIDÊNCIA, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA DEMORA NO PLEITO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. 5. É POSSÍVEL A APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA PELO IGP-M E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CONTEMPLAÇÃO DA QUOTA DESISTENTE OU DO 31º DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO, MOMENTO EM QUE SE EXTINGUE O PRAZO PARA A DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PARCELAS PAGAS PELA ADMINISTRADORA. ISSO PORQUE, DURANTE A VIGÊNCIA DO GRUPO CONSORTIL, AS PARCELAS PAGAS DEVERÃO SER ATUALIZADAS PELO DISPOSTO NO ART. 30 DA LEI Nº 11.795 /08. PRECEDENTES DO E. STJ E RESP. REPETITIVO.ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA AFASTADA E, NO MÉRITO, APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A DEMANDA.

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO POR CULPA DA INCORPORADORA APELANTE, POSSÍVEIS A RESOLUÇÃO DO CONTRATO E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 475 DO CPC . 2. CLÁUSULA PENAL. SENDO A INCORPORADORA APELANTE A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, NÃO HÁ FALAR EM DE VALORES RELATIVOS À CLÁUSULA PENAL. 3. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. OPERADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE OCORRER EM PARCELA ÚNICA, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ. 4. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA EGRÉGIA CORTE, NAS HIPÓTESES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 5. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HAVENDO PREVISÃO, OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS AO CONSUMIDOR DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO ÍNDICE PREVISTO NO CONTRATO A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. 6. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LIMITANDO-SE A PETIÇÃO INICIAL À RESOLUÇÃO DO CONTRATO E À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSUMIDOR DURANTE A SUA VIGÊNCIA, INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS À COMISSÃO DE CORRETAGEM, SOB PENA DE SE EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 141 E 492 DO CPC . 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMO REGRA, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER ARBITRADOS COM FULCRO NO ART. 85 , § 2º DO CPC . À LUZ DO § 8º DESSE DISPOSITIVO SOMENTE É POSSÍVEL O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NOS CASOS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU QUANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA FOR MUITO BAIXO. TEMA 1076 DO STJ. IN CASU, A DESPEITO DA SUA NATUREZA CONDENATÓRIA, A SENTENÇA ARBITROU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DENTRO DOS PARÂMETROS INSERTOS NO § 2º DO ART. 85 DO CPC (10%).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA:TAXA MÉDIA DE JUROS (CET) DO BACEN.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES, A TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BACEN EM CLUSTER DE CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO SIMPLES PARA APOSENTADO/PENSIONISTA DO RGPS/INSS, CONFORME SEGUE: 1) DE 1,76% AO MÊS E 21,12% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 (DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2 E 3) DE 1,72% AO MÊS E 20,64% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 (DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA.NA HIPÓTESE DESTES AUTOS, RESTOU COMPROVADA A EFETIVA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ FALAR EM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA, FICANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE PARA A AUTORA, ANTE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NO JUÍZO A QUO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.126 – S 23.03.2022 – P 43.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATOS ADESIVOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, OS NEGÓCIOS DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECEM DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DAS AVENÇAS VICIADAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, AS AVENÇAS VICIADAS SÃO CONVERTIDAS, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS AUFERIDOS PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DOS CONTRATOS CONVERTIDOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: IN-INSS/PRES Nº 28/2008.CONVERTIDOS E SANEADOS OS CONTRATOS SUB JUDICE, SOBRE AS QUANTIAS EFETIVAS DISPONIBILIZADAS À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, 2 E 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 3 E 4) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DOS CONTRATOS CONVERTIDOS, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM 20% INCIDENTES SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO, COM PATAMAR MÍNIMO DE R$1.500,00.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.930 – S 20.04.2023 – P 294.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1 E 2) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 4) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.710 – S 24.10.2022 – P 454.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2 E 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 4 E 5) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , § 8º , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.701 – S 24.10.2022 – P 441.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. DA ILEGITIMIDADE PASSIVATRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDORES DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE EM CASO DE FATO OU VÍCIO DO SERVIÇO. DESSE MODO, A ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO CARACTERIZA-SE COMO FORNECEDORA, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC .FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO BANCO, ASSIM COMO DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC , RESPONDENDO, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA.DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, VERIFICA-SE QUE A COMPRA DO FOGÃO BRASTEMP É INCONTROVERSA JUNTO À DEMANDADA WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL, EM 31/10/2020, NO VALOR DE R$ 1.499,00, PAGA MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO (EVENTO 1 - DOC. 11).EMBORA EFETIVADA A COMPRA, FOI POSTERIORMENTE CANCELADO O NEGÓCIO, EM 11/11/2020 (EVENTO 1 - DOC. 13).DA ANÁLISE DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO, VERIFICA-SE QUE O VALOR TOTAL DA COMPRA FOI PARCELADO EM CINCO VEZES DE R$ 299,80, SENDO A PRIMEIRA PARCELA LANÇADA NA FATURA COM VENCIMENTO EM 24/11/2020 (EVENTO 1 - DOC. 15).A SEGUNDA PARCELA FOI LANÇADA NA FATURA DO MÊS DE DEZEMBRO (EVENTO - EVENTO).O VALOR TOTAL DA COMPRA FOI ESTORNADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM 24/01/2021, BEM COMO AS DEMAIS PARCELAS DA CONTRATAÇÃO (PARCELAS 3, 4 E 5).DA ANÁLISE DO RESUMO DA FATURA, DEPREENDE-SE QUE O VALOR ESTORNADO (CREDITADO) FOI DEVIDAMENTE ABATIDO COM RELAÇÃO AOS GASTOS MENSAIS, RESTANDO PENDENTE APENAS O VALOR DE R$ 442,87, VEZ QUE OS GASTOS FORAM SUPERIORES AO CRÉDITO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA.LOGO, ENTENDO QUE, UMA VEZ EFETUADO O ESTORNO DO VALOR INTEGRAL DA COMPRA DO FOGÃO (R$ 1.499,00) NÃO HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES, VEZ QUE AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA (PARCELAS 1 E 2, LANÇADAS NAS FATURAS DE NOVEMBRO E DEZEMBRO), FORAM ESTORNADAS EM JANEIRO, QUANDO CREDITADO NA FATURA O VALOR INTEGRAL DA COMPRA POSTERIORMENTE CANCELADA.ASSIM, UMA VEZ QUE JÁ OCORRERAM OS ESTORNOS DAS PARCELAS NA FATURA COM VENCIMENTO EM JANEIRO DE 2021, SENDO O CRÉDITO UTILIZADO PARA ABATIMENTO DOS GASTOS MENSAIS, NÃO HÁ FALAR EM DEVOLUÇÃO DE VALORES.RECURSO DO BANCO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDADA.À UNANIMIDADE, APELAÇÃO DO BANCO PROVIDA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. JUROS DE MORA. A resolução contratual por desistência do promitente comprador justifica a retenção de percentual das parcelas pagas, que se arbitra, equitativamente, em dez por cento.Os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. PRELIMINAR:1.1 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O EVENTUAL RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO PODE CONDUZIR À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO PELA DESERÇÃO. 2. MÉRITO:1. PRESCRIÇÃO. CONTRATO COM PARCELAS MENSAIS CONSIGNADAS DE TRATO SUCESSIVO PERMANENTE, SEM DEFINIÇÃO DE TERMO AD QUEM. INOCORRÊNCIA. NO CASO, NÃO OCORRE A PRESCRIÇÃO ALEGADA, POIS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) SUB JUDICE PREVÊ O PAGAMENTO CONSIGNADO DE PRESTAÇÕES MENSAIS DE TRATO SUCESSIVO PERMANENTE, DE CURSO INFINITO, TANTO ASSIM QUE SEQUER EXPLICITA O NÚMERO DE PARCELAS DO CONTRATO, TAMPOUCO O LIMITE DE SAQUES.2. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 3. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 4. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: IN-INSS/PRES Nº 28/2008.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 3) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NO CASO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A AUTORA TENHA EXERCIDO SEU DIREITO DE AÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AFASTA O RECONHECIMENTO DE CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA SENTENÇA. 7. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85 , §§ 2º E 8º E 11 , DO CPC , CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA, ARBITRADOS EM R$1.500,00.RECURSO PROVIDO.M/ AC 5.006 – S 23.11.2020 – P 435.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. 1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297 ) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. 2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES. VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º , INCISOS III , IV , V E VI , 14 , §§ 1º, INC. II, E 3º , 39 , INCISOS IV E V , E 51 , CAPUT, INC. IV , E § 2º , DO CDC /1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002 , COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. 3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO PETITÓRIA: TAXA MÉDIA DE JUROS (CET) DO BACEN. CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR A TAXA MÉDIA DE JUROS PUBLICIZADA PELO BACEN, NA DATA DE CADA UM DOS SAQUES, EM CLUSTER DE CONSIGNADO PARA APOSENTADO/PENSIONISTA DO RGPS/INSS, O QUANTO SEGUE: 1) 2,10% AO MÊS E 25,20% AO ANO (CET), VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015, DOU DE 17/8/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA; 2) 2,06% AO MÊS E 24,72% AO ANO (CET), VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015, DOU DE 17/8/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA E 3) 1,84% AO MÊS E 22,08% AO ANO (CET), VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (ART. 13, INC. II, DA IN-INSS/PRES Nº 28/2008, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017, DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA. 4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS. RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS AUTOMÁTICA SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS. SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015). 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). 6. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NO CASO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO QUE A AUTORA TENHA EXERCIDO SEU DIREITO DE AÇÃO DE MODO TEMERÁRIO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AFASTA O RECONHECIMENTO DE CONDUTA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. ASSIM, DEVE SER AFASTADA A MULTA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA NA SENTENÇA, BEM COMO INDEIZAÇÃO FIXADA EM FAVOR DO RÉU. 7. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 5.096 – S 08.02.2021 – P 28.