Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-43.2021.8.21.0086 CACHOEIRINHA

1. CONTRATO ADESIVO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO RGPS/INSS. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO. ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO. NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC. NO CASO, O NEGÓCIO DE CONSUMO ADESIVO DE CONSUMO (STJ, SÚMULA 297) PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA COM EFICÁCIA EX TUNC, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ VIOLOU O SEU DEVER DE INFORMAÇÃO À PARTE CONTRATANTE ADERENTE, INDUZINDO-A EM ERRO NA FASE PRÉ-PACTUAL E COMPELINDO-A A FIRMAR CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM ENCARGOS FINANCEIROS E FUNCIONALIDADE DE EXTREMA GRAVOSIDADE DO QUE OS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES POR ELA PRETENDIDO. CARACTERIZAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E EXCESSO DE ONEROSIDADE DO CONTRATO FIRMADO.

2. CONVERSÃO, SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DA AVENÇA VICIADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES.VIOLADAS AS REGRAS MANDATÓRIAS INSCRITAS NOS ARTIGOS 6º, INCISOS III, IV, V E VI, 14, §§ 1º, INC. II, E 3º, 39, INCISOS IV E V, E 51, CAPUT, INC. IV, E § 2º, DO CDC/1990, COMBINADO - EM DIÁLOGO DE FONTES NORMATIVAS - COM O ENUNCIADO TAMBÉM COGENTE DO ART. 170 DO CC/2002, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DE PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO E CONVERSÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS ADESIVOS DE CONSUMO, A AVENÇA VICIADA É CONVERTIDA, COM EFICÁCIA EX TUNC, EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SIMPLES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELA PARTE AUTORA JUNTO AO RGPS/INSS, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS.

3. SANEAMENTO E RECONSTRUÇÃO DO CONTRATO CONVERTIDO.CONVERTIDO E SANEADO O CONTRATO SUB JUDICE, SOBRE A QUANTIA EFETIVA DISPONIBILIZADA À PARTE ADERENTE DEVE INCIDIR, CONFORME AS DATAS DE CADA UM DOS SAQUES O QUANTO SEGUE: 1) A TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS E 25,68% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 80/2015 - DOU DE 17/08/2015), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS; 2 E 3) A TAXA DE JUROS DE 2,08% AO MÊS E 24,96% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 92/2017 - DOU DE 29/12/2017), A SER PAGA EM 72 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS E 4 E 5) A TAXA DE JUROS DE 1,80% AO MÊS E 21,60% AO ANO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A IN-INSS/PRES Nº 106/2020 - DOU DE 19/03/2020), A SER PAGA EM 84 PARCELAS MENSAIS CONSECUTIVAS, NA FORMA DO ART. 13, INC. I, DAS NORMATIVAS EM TELA.

4. REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES. COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS COM AS PARCELAS LINEARES REVISADAS VENCIDAS.RECALCULADO O VALOR LINEAR DAS PARCELAS MENSAIS - VENCIDAS E VINCENDAS - DO CONTRATO CONVERTIDO, AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR DEVERÃO SER OBJETO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO SIMPLES, TODAVIA COM COMPENSAÇÃO QUANTUM SATIS SOBRE AS PARCELAS MENSAIS REVISADAS VENCIDAS.SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO, INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (ARTIGOS 405 DO CC/2002 E 240 DO CPC/2015).

5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL IN RE IPSA, ARBITRADO EM QUANTUM DE ACORDO COM O STANDARD JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL À ESPÉCIE NA 11ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS.QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M/FGV, A PARTIR DA DATA DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ ), E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).

6. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ CONDENADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EM ATENÇÃO AO 85, § 8º, DO CPC, CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA-RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES AD JUDICIA DA PARTE AUTORA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.M/ AC 6.701 – S 24.10.2022 – P 441.