José Magno Gomes Mendes em Jurisprudência

ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823383-16.2019.8.15. 0001 Relator : Des. José Ricardo Porto Apelante : Surama Gomes da Silva Advogado : Rodrigo Magno Nunes Moraes - OAB/PB 14.798 Apelado : Banco Itaú Veículos S.A Advogado : Wilson Sales Belchior -OAB/PB 17.314-A PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. RECORRENTE QUE EXPÔS AS RAZÕES SOBRE AS QUAIS PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO DA QUESTÃO PRÉVIA. - Deve ser rejeitada a alegação presente nas contrarra...

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES ATRIBUÍREM A TOTALIDADE DO VALOR COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Resta vedado as partes transacionarem sobre verba devida à União, já transitada em julgado. Impossível, assim atribuir que o valor pago é exclusivamente indenizatório, caracterizando tal conduta como evasão fiscal. Portanto, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, de acordo com a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, consoante o disposto na OJ 376 da SDI - 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo da União provido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR HOMOLOGADO. IMPOSSIBILIDADE DAS PARTES ATRIBUÍREM A TOTALIDADE DO VALOR COMO VERBA INDENIZATÓRIA. Resta vedado as partes transacionarem sobre verba devida à União, já transitada em julgado. Impossível, assim atribuir que o valor pago é exclusivamente indenizatório, caracterizando tal conduta como evasão fiscal. Portanto, é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, de acordo com a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo, consoante o disposto na OJ 376 da SDI - 1 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo da União provido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-76.2011.5.08.0103 AP; Data: 26/08/2022; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: CARLOS RODRIGUES ZAHLOUTH JUNIOR)

ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM DANOS MORAIS. SERVIÇO DE REDE DE ESGOTO. RETORNO DO ESGOTAMENTO PELOS RALOS DO COMÉRCIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA COMPANHIA. APELO NÃO PROVIDO. 1- A rede coletora de esgoto é construída pelo emprego de um conjunto complexo de condutos interligados por meio de poços de visita (PV). Esta rede é implantada em ruas, avenidas e locais de servidão, captando o esgoto sanitário de residências e indústrias. A sua instalação e manutenção é de responsabilidade da concessionária. 2- Assim sendo, a disponibilização do serviço público tem natureza compulsória de contraprestação independentemente da efetiva utilização. Nesta situação, onde é oferecido o serviço de coleta de esgoto e sua manutenção, cobra-se do cidadão. Diante do estabelecido pela lei, configurada a responsabilidade civil. 3- Apelação conhecida e não provida. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-76.2019.8.27.2731 , Rel. JOSÉ RIBAMAR MENDES JÚNIOR , 5ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/03/2022, DJe 22/03/2022 15:00:01)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Gabinete do Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Apelação Cível nº XXXXX-25.2011.8.15.0011 Relator : Juiz Convocado Alexandre Targino Gomes Falcão Origem : 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Apelante : Dyego Morais Leite Advogado : Alessandro Magno de Oliveira e Silva (OAB/PB nº 14.886) Apelado : Gilmário Pereira Santos Advogados : Anastácia Deusamar de Andrade Gondim Cabral de Vasconcelos (OAB/PB nº 6.592) ...