Reunião dos Processos por Conexão em Jurisprudência

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARTES IDÊNTICAS, COM AÇÕES BASEADAS EM RELAÇÕES JURÍDICAS DIFERENTES - MESMOS LITIGANTES - IRRELEVÂNCIA - INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS - IMPOSSIBILIDADE - CONEXÃO EM RAZÃO DE CONTINÊNCIA AFASTADA - CONFLITO ACOLHIDO. Não há que se falar em conexão ou continência quando as ações mencionadas no conflito não se baseiam na mesma relação jurídica, ainda que as partes sejam as mesmas, não havendo risco de decisões conflitantes, não obstante se tratar de ações declaratórias de inexistência de débito. Não vislumbrando a ocorrência de conexão entre as ações, não há razão para que sejam remetidas ao mesmo julgador.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONEXÃO – IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL – PREJUDICIALIDADE – REUNIÃO DOS PROCESSOS – ACUIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. - A conexão atende ao critério de segurança jurídica, admitindo a reunião de feitos não só quando há identidade de causa de pedir ou pedido, mas, também, quando há risco de decisões conflitantes - Demandas que tratam da mesma situação fática, a justificar a reunião, com fulcro no artigo 55 , § 3º , do Código de Processo Civil , determinada, tão-somente, a reunião dos feitos para julgamento conjunto; RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. - MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. ORDEM DE APENSAMENTO. HIPÓTESE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.015 DO CPC/15 PODENDO SER MITIGADAS NA LINHA FIRMADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 988, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. A PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES ENTRE AS MESMAS PARTES AUTORIZA A REUNIÃO DOS PROCESSOS, MESMO QUANDO NÃO HÁ CONEXÃO EM SENTIDO PRÓPRIO ENTRE ELAS, PARA JULGAMENTO SIMULTÂNEO, ANTE A PECULIARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL EM LIDE, EVITANDO O RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 55 E ART. 58 DO CPC/15 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE FOI DETERMINADO O APENSAMENTO DAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA CONTRA A MESMA RÉ; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA.RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVER DE PAGAR CABE À CÂMARA MUNICIPAL. DESCABIMENTO. CARÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. CASA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE NÃO PODE SER DEMANDADA PARA TRATAR DE QUESTÕES NÃO INSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 525 /STJ. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS SUSCITADA PELA PARTE AUTORA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. SÚMULA 235 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXONEROU SERVIDORES PÚBLICOS, DADA A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O ENTE MUNICIPAL A PAGAR VENCIMENTOS E VANTAGENS REFERENTES AO PERÍODO ENTRE O ATO DE EXONERAÇÃO E A REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECEDENTES DO TJCE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuidam os presentes autos de Apelações Cíveis, interpostas pelo Município de Horizonte e pela parte autora, em face da sentença que excluiu da relação jurídica processual a Câmara Municipal de Horizonte, e condenou o Município a pagar à parte autora os valores integrais de seus vencimentos e vantagens referentes ao período compreendido entre o ato de exoneração e a sua reintegração ao cargo, que se deu por força de decisão judicial em mandamus coletivo, deixando, entretanto, de condenar o ente público em danos morais. 2. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE HORIZONTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2.1. Por meio das razões recursais, a municipalidade não adversou o mérito propriamente dito, somente suscitou a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, por entender que o pagamento da condenação incumbe unicamente à Câmara Municipal, dada a independência e autonomia desta. 2.2. O verbete nº 525 do STJ orienta: ¿A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.¿ 2.3. In casu, não se verifica a existência de interesses institucionais da Câmara Municipal de Horizonte, porquanto o debate travado nos autos se restringe ao ressarcimento à parte autora do período em que ficou afastada ilegalmente da sua função, após regular aprovação em concurso público. Preliminar rejeitada. 3. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS. 3.1. Defende a parte autora que a existência de outras ações versando sobre a mesma matéria impõe a reunião dos processos, a fim de evitar decisões conflitantes. 3.2. Nos termos da jurisprudência pátria, a reunião de ações conexas deve ocorrer até o julgamento de primeiro grau. Ultrapassada essa fase, encontrando-se os processos aguardando o julgamento de recurso de apelação, não há mais que falar-se em conexão. Preliminar rejeitada. 4. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 4.1. Compulsando detidamente os autos, observa-se que a autora não logrou demonstrar que o fato de ser exonerada representou ofensa ao seu patrimônio moral. Realmente, a exoneração ilegal da demandante, por si só, não faz presumir o pretendido dano moral, o qual necessita de comprovação. 4.2. Assim, a despeito da ilegalidade da exoneração, não se encontram presentes os demais elementos necessários à caracterização do dano moral, quais sejam, o dano de ordem psíquica e o nexo de causalidade entre este e o ato ilícito praticado, o que torna imperiosa a manutenção da sentença neste tocante. 5. Apelações Cíveis conhecidas e desprovidas. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer dos recursos apelatórios para, rejeitando as preliminares suscitadas, negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator

Recurso de Apelação Cível nº XXXXX-66.2017.8.11.0041 – Capital Apelante: Domingos Sebalhos Apelado: Elio Rodrigues Campos E M E N T A AÇÃO REIVINDICATÓRIA – ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA – CONEXIDADE ENTRE AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE- DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO À LUZ DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO – NULIDADE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. A reunião de ações conexas tem por objetivo, além de prestigiar a economia processual, evitar decisões contraditórias. Nada obstante, a jurisprudência do STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que a reunião dos processos por conexão é uma faculdade atribuída ao julgador, visto que o art. 55 , § 3º do CPC , concede ao magistrado uma margem de discricionariedade, para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. O magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Dessa forma, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente, à ocorrência de nulidade da sentença, notadamente quando a ação de usucapião, então prejudicial, foi proposta 4 (quatro) anos após o manejo da ação reivindicatória, e sequer foi alegada como matéria de defesa na demanda petitória. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. JULGAMENTO DA AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. A prolação de sentença no âmbito da ação anteriormente ajuizada afasta a possibilidade de reunião dos processos, ainda que reconhecida hipótese legal de conexão de ações. Hipótese de aplicação do disposto no artigo 55, § 1º, do Código de Processo Civil e da Súmula nº 235 do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Pedido de reunião de processos, em virtude de conexão – Indeferimento pelo juízo a quo – Irresignação do embargante – Não acolhimento – Causa de pedir e pedidos distintos – Reunião dos processos que constitui faculdade do julgador, de acordo com um juízo de conveniência e oportunidade, à luz das circunstâncias do caso concreto – Decisão mantida – Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA ANTERIORMENTE PROPOSTA E DEVIDAMENTE APRECIADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. Nos termos do § 1º do art. 55 do CPC , os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. Assim, embora se constate a identidade de partes, tendo sido prolatada sentença de mérito, inexiste conexão apta a autorizar a reunião de ações e a distribuição por dependência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E IMISSÃO NA POSSE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA RELATIVA. EFEITO MATERIAL: REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. SÚMULA N. 235 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE O FENÔMENO PROCESSUAL E O RESPECTIVO EFEITO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES PARA JUSTIFICAR A PREVENÇÃO DO JULGADOR DE ORIGEM. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA EQUIVOCADA. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA DE ORIGEM, EM PARTE, COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECORRIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR LEI, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DEMAIS MATÉRIAS DE MÉRITO PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISIONAL DE CONTRATO E BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO QUE NÃO IMPÕE A REUNIÃO DAS AÇÕES NA HIPÓTESE. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIR AS AÇÕES POR MEIO DA CONEXÃO, UMA VEZ QUE A AÇÃO DE REVISIONAL JÁ FOI SENTENCIADA. SÚMULA 235 DO STJ E ART. 55 , § 1º. DO CPC . CONFLITO CONHECIDO PARA DETERMINAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - 1ª VARA CÍVEL DE CORURIPE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DECISÃO UNÂNIME.