Reunião dos Processos por Conexão em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO - OCORRÊNCIA - REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - MANUTENÇÃO 1 É certo que, "se houver conexão, e for possível a reunião dos processos, o juiz deve reuni-los, pois se trata de regra processual cogente" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p. 230). 2 Reconhecida a conexão de duas ou mais ações e estando todas no mesmo grau de jurisdição, impõe-se a reunião dos processos para julgamento conjunto, evitando-se, assim, eventuais possíveis decisões conflitantes entre si.

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONEXÃO DE PROCESSOS. Reconhecida a existência de conexão, os processos devem ser reunidos, instruídos e julgados conjuntamente, a fim de evitar decisões contraditórias. Inteligência do § 3º do art. 55 do CPC . Nulidade processual acolhida.

Recurso Inominado nº XXXXX-37.2021.8.11.0001 . Origem: Sexto Juizado Especial Cível de Cuiabá. Recorrente: EDMILSON RIBEIRO DA SILVA. Recorridos: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO UROLÓGICO – EIRELI, LEONEL PEREZ CORREA e JOSÉ ESTEVES DE SOUZA JUNIOR . Data do Julgamento: 21/11/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – REJEITADA - CONEXÃO - MANTIDA- REUNIÃO DOS PROCESSOS - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. 2. Caso as demandas questionadas sobre suspeita de conexão versarem sobre pedidos e causa de pedir idênticas, portanto, imperioso reconhecer a ocorrência da conexão. 3. Recurso conhecido e não provido..

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO. PROCESSOS JULGADOS EM SEPARADO. SÚMULA 235 /STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. Independentemente de a responsabilidade pelo curso separado de processos que anteriormente tramitavam em conexão recair sobre as partes ou o Tribunal, certo é que, com o julgamento de uma das demandas, faz-se inviável a reunião dos processos supostamente conexos. É esse o entendimento desta Corte, sedimentado no teor da Súmula 235 /STJ: a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 2. Agravo Interno do Particular desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - Da análise dos autos faz-se imperioso reconhecer a existência de conexão por prejudicialidade entre a presente ação de reintegração de posse (processo nº XXXXX-40.2017.8.19.0001 , distribuída ao Juízo da 6ª Vara Cível da Capital, em 25/05/2017; e a ação anulatória c/c revisional de contrato (processo nº XXXXX-46.2017.8.19.0001 ), distribuída ao Juízo da 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, em 24/04/2017 - A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas. Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade - No caso em análise, evidente a existência de conexão por prejudicialidade, pelo fato de ser o mesmo contrato a embasar ambas as demandas, pelo que patente está a necessidade da reunião das duas ações, na medida em que há risco de produção de decisões conflitantes - Assim, constata-se que a existência de conexão entre as demandas determinará a reunião das ações no juízo prevento, qual seja, a 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, devendo os presentes autos serem para lá remetidos - Declaro, de ofício, a nulidade da sentença vergastada, e a existência de conexão por prejudicialidade entre as ações de reintegração de posse (processo nº XXXXX-40.2017.8.19.0001 ), e anulatória c/c revisional de contrato (processo nº XXXXX-46.2017.8.19.0001 ), e em consequência, determino a reunião dos feitos perante a 21ª Vara Cível da Comarca da Capital, para que sejam julgados em conjunto, e deixo de julgar o apelo interposto pela parte ré, ante a sua prejudicialidade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 /STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" ( REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 /STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO. NULIDADE DA SENTENÇA. TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEVEDOR FIDUCIANTE E EX-COMPANHEIRA POSSUIDORA DO BEM FIDUCIARIAMENTE ALIENADO. RETORNO DOS AUTOS PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TERCEIRA PREJUDICADA E PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do CPC , a reunião de processos se justifica pela existência de conexão ou continência entre elas, quer pela identidade de objeto ou causa de pedir (art. 55 , CPC ), ou pela abrangência do objeto de uma pela outra (art. 56 , CPC ). 2.Ampliada a interpretação da lei, a conexão se define à luz do objeto litigioso do processo e se configura pela identidade de questões e a identidade da relação jurídica de direito material, ainda que sob enfoques diversos. Logo, se houver prejudicialidade ou preliminaridade, há conexão e consequente exigência de reunião das ações. 3.Na hipótese vertente, se as ações, embora distintas, mantêm entre si algum nível de vínculo e se identificam pela mesma relação jurídica - discussão sobre reintegração na posse do imóvel pelo credor fiduciante após consolidação da propriedade e alegada nulidade do procedimento extrajudicial efetivado nos termos da Lei 9.514 /97 ? conclui-se estarem intrinsecamente ligadas por prejudicialidade, razão pela qual é recomendável a reunião dos processos a fim de se evitar julgamentos divergentes sobre a mesma situação jurídica material. 4.Quando o terceiro interessado for o possuidor direto do bem sob litígio tanto no momento da propositura da ação quanto por ocasião do cumprimento do mandado reintegratório liminar, é inarredável sua legitimidade passiva e a obrigatoriedade de seu ingresso no feito. 5.Além de necessário o litisconsórcio é unitário, porquanto a solução jurídica conferida pelo julgador deverá a mesma para todos os demandados. PRIMEIRO E SEGUNDO RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. LIDES COM MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR. CONEXÃO CONFIGURADA. ART. 55 DO CPC/15 . A conexão aparece entre demandas que tenham o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir (requisitos alternativos), isto é, que tratem da mesma relação jurídica subjacente ao processo. O objetivo é evitar duas decisões conflitantes entre si, sobre uma mesma matéria. Na hipótese, verifica-se a existência de alguns pedidos idênticos nas duas reclamatórias, bem como identidade de partes, e ainda pleitos relacionados ao mesmo contrato de trabalho, emergindo a conexão processual em sentido estrito, aplicando-se, assim, a norma contida no art. 55 , § 3º , do CPC/15 . Conflito negativo de competência provido, para declarar competente o MM Juízo suscitado. (Processo: CC - XXXXX-15.2018.5.06.0000, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 29/04/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 03/05/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235 /STJ. INCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. O STJ já consolidou o entendimento de que para a incidência do enunciado n. 235 - segundo o qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado", não se exige a ocorrência do trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.