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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. DEVER DE SOLIDARIEDADE E DE MÚTUA ASSISTÊNCIA ENTRE OS FAMILIARES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DAS APELADAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ALCANÇAR ALIMENTOS À SUA GENITORA, CUJA NECESSIDADE EM RAZÃO DA AVANÇADA IDADE E DELICADO ESTADO DE SAÚDE, RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÉBITO ALIMENTAR - PRESCRIÇÃO BIENAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A maioridade dos filhos extingue o poder familiar atribuído aos pais, conforme preveem os artigos 1630 e 1635 , III do Código Civil , devendo esse ser o marco inicial para a contagem do prescricional disposto no art. 206 , § 2º do CC , para fins de cobrança de parcelas alimentares inadimplidas. Da mesma forma, o art. 197 , II do CC prevê que não corre prescrição entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar.
\n\nAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS GENITORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PODEM OS PARENTES PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. CASO EM QUE NÃO DELIMITADA A REALIDADE ECONÔMICA EM QUE OS IDOSOS VIVEM OU A POSSIBILIDADE DA FILHA PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS ASCENDENTES, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. ASSISTÊNCIA MÚTUA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A obrigação de prestar alimentos para os pais decorre do dever de mútua assistência entre descendentes e ascendentes e encontra amparo na Constituição Federal e no Código Civil . É regulada pela reciprocidade e pelo dever de solidariedade que deve permear as relações familiares. 2. O requerimento de majoração de alimentos impõe a realização de prévia análise tanto das necessidades do alimentando quanto das possibilidades do alimentante. 3. A insuficiente demonstração da capacidade de o alimentante arcar com os alimentos nos moldes pretendidos e a necessidade de incursão no mérito da lide principal ensejam o indeferimento do requerimento de majoração dos alimentos. 4. Agravo de instrumento desprovido.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO IURIS TANTUM - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ENTRE ASCENDENTES E DESCENDENTES DURANTE O PODER FAMILIAR. - A afirmação de hipossuficiência na petição inicial sujeita às sanções legais, induz à presunção relativa de necessidade, sendo suficiente para a concessão da benesse ( CPC/15 , artigo 99 , §§ 2º e 3º )- Colacionados aos autos elementos suficientes que comprovem a alegada insuficiência de recursos financeiros que impossibilite as agravadas de arcarem com as despesas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, não é possível acolher o pedido de revogação do benefício da gratuidade, sob pena de se configurar a negativa de prestação jurisdicional - Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes, nem incide nas relações entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar - Proposta a ação de execução antes que as alimentadas completassem 18 anos, não incide a prescrição.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO FILHO MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EM FACE DO PAI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS FIXADOS EM 24% (VINTE E QUATRO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO, E EM 20% (VINTE POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELAÇÃO DO AUTOR, EM QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA MAJORAR OS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO E EM 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS HAVENDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ALIMENTANTE QUE É VENDEDOR AUTÔNOMO DE ANTENAS E PERCEBE CERCA DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) MENSAIS. DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS QUE NÃO PODE COMPROMETER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE. SUSTENTO DA PROLE QUE É DEVER DE AMBOS OS PAIS. PERCENTUAIS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DOS GENITORES. DESCABIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR, PODEM OS PARENTES PEDIR UNS AOS OUTROS OS ALIMENTOS DE QUE NECESSITEM PARA VIVER DE MODO COMPATÍVEL COM A SUA CONDIÇÃO SOCIAL. CASO EM QUE NÃO DELIMITADA A REALIDADE ECONÔMICA EM QUE OS IDOSOS VIVEM OU A POSSIBILIDADE DA FILHA PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS ASCENDENTES, SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO HAVENDO COMO ACOLHER O PLEITO RECURSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE IRMÃ - ARTIGOS 1.697 e 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO NA HIPÓTESE - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO PARCIAL - MENOR QUE AUFERE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na esteira do previsto no art. 1.697 do Código Civil , na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, assim germanos como unilaterais - Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, norteador das obrigações dessa espécie - Demonstrado, na hipótese em comento, o recebimento de benefício previdenciário pela infante, revela-se cabível a redução parcial do pensionamento arbitrado na origem, sem prejuízo de nova apreciação da questão após a devida dilação probatória.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM FACE DE IRMÃ - ARTIGOS 1.697 e 1.698 DO CÓDIGO CIVIL - CABIMENTO NA HIPÓTESE - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE / NECESSIDADE / POSSIBILIDADE - QUANTUM - REDUÇÃO PARCIAL - MENOR QUE AUFERE RENDIMENTO PREVIDENCIÁRIO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Na esteira do previsto no art. 1.697 do Código Civil , na falta dos ascendentes, cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, assim germanos como unilaterais - Para o arbitramento dos alimentos provisórios, mister a observância do trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, norteador das obrigações dessa espécie - Demonstrado, na hipótese em comento, o recebimento de benefício previdenciário pela infante, revela-se cabível a redução parcial do pensionamento arbitrado na origem, sem prejuízo de nova apreciação da questão após a devida dilação probatória.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA POR ASCENDENTE CONTRA DESCENDENTES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC . INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AVENTADA NECESSIDADE DA GENITORA E DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS FILHAS. SITUAÇÃO QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.