Ações Idênticas em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR LITISPENDÊNCIA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES IDÊNTICAS NO SISTEMA PJE – SISTEMA PADRÃO DE PROCESSAMENTO DO AÇÃO EM TODO PAÍS - APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTATADA – DISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO NO SISTEMA PJE QUE DEPENDE DE AÇÃO ÚNICA E EXCLUSIVA DO ADVOGADO NO EXATO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO – INFORMAÇÃO SISTÊMICA IMEDIATA DO PROTOCOLO DA AÇÃO – AUSÊNCIA DE MERO DESCUIDO E/OU DESATENÇÃO - SANÇÃO CABÍVEL – - RECURSO DESPROVIDO. 1. O instituto da litigância de má-fé visa a sancionar o litigante inescrupuloso que pratica comportamentos contrários ao princípio da boa-fé processual. 2. Não há qualquer justificativa para a distribuição de duas ações idênticas; não há nem mesmo falar em mera falha humana por eventual desconhecimento quanto à forma padronizada de distribuição dos autos no sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe em pleno funcionamento em todos os Tribunais do País, assim, constatado o comportamento temerário e inescrupuloso na distribuição simultâneas de duas ações idênticas, a sanção imposta deve ser mantida.

E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - – PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTADA – COISA JULGADA – PROPOSITURA DE DEMANDA IDÊNTICA PERANTE JUÍZOS DISTINTOS – EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA– EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO - ERROR IN JUDICANDO - REFORMA DA SENTENÇA - ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR - OFENSA AO ART. 187 , DO CÓDIGO CIVIL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, vez que, o cerceamento se dá notadamente quando demonstrado a existência de prejuízo, ausente no caso. Configura error in judicando se havendo o trânsito em julgado de sentença proferida em ação idêntica, a caracterizar a coisa julgada, na forma do art. 485 , V , do CPC , com a extinção do processo sem exame do mérito, há o julgamento do mérito da demanda com o enfrentamento das teses trazidas pelas partes. A propositura pela parte de ações idênticas em juízos de foros distintos, com o mesmo objetivo, quando apenas uma ação bastaria para a obtenção da tutela desejada, caracteriza abuso de direito e pretensão ao enriquecimento ilícito, em ofensa ao art. 187 do CC , a justificar a condenação por litigância de má-fé. Recurso parcialmente provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO – LITISPENDÊNCIA VERIFICADA – CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESLEALDADE PROCESSUAL CONFIGURADA – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – OFENSA AO ART. 187 , DO CÓDIGO CIVIL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A propositura pela parte de ações idênticas, com o mesmo objetivo, quando apenas uma ação bastaria para a obtenção da tutela desejada, caracteriza abuso de direito e pretensão ao enriquecimento ilícito, em ofensa ao art. 187 , do CC , a justificar a condenação por litigância de má-fé.

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É ilegal e configura litigância de má-fé o ajuizamento simultâneo de ações idênticas para aumentar as chances de êxito ( AC XXXXX-95.2019.4.01.3400 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 12/10/2021), além de atentar contra a dignidade da justiça a tentativa de modificar o juízo natural competente para o conhecimento da causa. 2. Hipótese em que houve a impetração de três mandados de segurança com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, além do presente ( XXXXX-94.2021.4.01.3600 , XXXXX-90.2021.4.01.3600 e XXXXX-28.2021.4.01.3600 ). 3. Verificando-se que a causa possui o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% a 10% previsto no caput do art. 81 do CPC revelar-se-ia irrisória, a autorizar, portanto, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, que dispõe que quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. 4. Evidencia-se escorreita a sentença na parte que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por litispendência, assim como por ter condenado a impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que flagrantemente configurada a má-fé na hipótese. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Não cabimento de fixação de honorários advocatícios na espécie, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09.

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de ação em face da União Federal objetivando que seja reconhecida a ilegalidade do critério de desempate previsto no item 4.5.2 do Edital nº 22/2018, relativo ao Programa Mais Médicos, bem como continuação na participação no certame. 2. O ajuizamento de uma segunda ação com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, menos de quatro dias depois do indeferimento do pedido liminar na primeira ação, reflete conduta temerária e flagrante tentativa de evadir-se do juiz natural diante de insatisfação em face da decisão proferida. É ilegal e configura litigância de má-fé o ajuizamento simultâneo de ações idênticas para aumentar as chances de êxito. 3. Escorreita a sentença que julgou o processo sem resolução do mérito pela litispendência caracterizada, com fundamento no art. 485 , V , do CPC , bem como condenou a autora em litigância de má-fé. 4. Sem honorários, diante da ausência de angularização da relação processual. 5. Apelação a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1.É ilegal e configura litigância de má-fé o ajuizamento simultâneo de ações idênticas para aumentar as chances de êxito.( AC XXXXX-95.2019.4.01.3400 , Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 Quinta Turma, PJe 12/10/2021), além de atentar contra a dignidade da justiça a tentativa de modificar o juízo natural competente para o conhecimento da causa. 2. Hipótese em que houve o ajuizamento de duas ações com identidade de partes, de causa de pedir e de pedido ( XXXXX-34.2021.4.01.3600 ), havendo desistência da primeira tão logo apresente ação foi distribuída a outro juízo. 3. Verificando-se que a causa possui o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a aplicação de multa por litigância de má-fé no percentual de 1% a 10% previsto no caput do art. 81 do CPC revelar-se-ia irrisória, a autorizar, portanto, a aplicação do § 2º do mesmo dispositivo, que dispõe que quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. 4. Evidencia-se escorreita a sentença na parte que julgou extinto o processo sem resolução do mérito por litispendência, assim como por ter condenado o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), uma vez que flagrantemente configurada a má-fé na hipótese. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85 § 11 , do CPC , ficando a exigibilidade da diferença suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita ora deferida.

CONTRADITA. TESTEMUNHA QUE LITIGA EM FACE DO MESMO EMPREGADOR COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE ISENÇÃO PARA PRESTAR DEPOIMENTO. Cediço que, conforme Súmula 357 do C. TST, o fato da testemunha litigar em face do mesmo empregador não a torna suspeita. Pode, pois, prestar válida colaboração com o Poder Judiciário na apuração de fatos controvertidos em análise no processo. Noutro norte, há que se acolher a contradita de testemunha que litiga em face de mesmo empregador tendo como objeto também pedido de indenização por danos morais por estar comprovada a falta de isenção para prestar depoimento. No caso dos autos, a testemunha arregimentada a depor pelo autor confirma o ajuizamento de reclamação trabalhista contra a ré, com pedido de indenização por danos morais (ID. 09d9f87), o que entendo fica afastada a aplicação da Súmula 357 do TST, pelo que deve ser acolhida a contradita testemunha Reveter Farnez Pereira, depoimento que será valorado na condição de informante, não importa em cerceamento do direito de defesa de qualquer parte, diante a devolução plena da matéria a esta instância recursal. Recurso provido, no aspecto.

AJUIZAMENTO DE DIVERSAS AÇÕES COM PEDIDOS FUNDADOS EM UM MESMO DIREITO VIOLADO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. É entendimento majoritário desta Turma que a parte autora carece de interesse processual quando há fracionamento de pretensões em diversos processos, as quais decorrem todas de um mesmo direito violado e, assim, poderiam ter sido postuladas em uma única demanda, a fim de evitar a multiplicação de diversas ações e, consequentemente, execuções. Incidência dos princípios da segurança jurídica, da economia e celeridade processual e da unicidade da demanda para pedidos de idêntica natureza e mesma causa de pedir e em face do mesmo reclamado.

RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO EM DUPLICIDADE DE AÇÕES COM MESMOS PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ. O fato de o patrono do obreiro ter ajuizado ações idênticas em momentos distintos não induz à presunção de que tenha agido de má-fé. Mais provável tratar-se de um equívoco, solucionado pelo juízo a quo, que extinguiu o presente feito sem julgamento do mérito. A má-fé deve ser comprovada, e não presumida. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-79.2016.5.08.0125 RO; Data: 10/12/2017; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: FRANCISCA OLIVEIRA FORMIGOSA )

DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - R. sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento de litispendência, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Recurso do autor - Pretensão ao afastamento da condenação em litigância de má-fé - Impossibilidade - Nítido caráter temerário – Autor que ajuizou três ações idênticas para discussão do mesmo contrato, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir – Intimado a se manifestar em diversas oportunidades, o autor se manteve silente quanto à preliminar de litispendência trazida pela réu, enquanto as demais ações encontravam-se em pleno andamento – Ações patrocinadas pelo mesmo advogado – Ausência do dever de lealdade e boa-fé processual - Tentativa de alteração da verdade dos fatos, obter vantagem ilícita e proceder de modo temerário – Configuração das hipóteses do art. 80 , incisos II , III e V do CPC – Litigância de má-fé caracterizada - Precedentes do STJ, deste Tribunal e desta Câmara – R. sentença mantida – Honorários majorados – Recurso não provido, com observação.