Acerto a Decisão Recorrida em Jurisprudência

EMENTA – PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C COBRANÇA E DESPEJO. FIXAÇÃO DE ALUGUERES. ALEGAÇÕES NÃO APRESENTADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O Tribunal, como órgão revisor, está limitado a analisar no recurso de agravo de instrumento exclusivamente as matérias arguidas em primeiro grau, não havendo possibilidade de apreciação de matéria não levada ao conhecimento do juízo de origem, porque o agravo de instrumento rege-se pelo princípio secundum eventus litis, por força do qual o seu julgamento deve cingir-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida (art. 1.016, III /CPC ), sob pena de pena violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e indevida supressão de instância. 2. Agravo de Instrumento não conhecido (art. 932, III /CPC ).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ENUNCIADO 617, DO C, STJ. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Apenado condenado pelos delitos de tráfico de drogas, associação para fins de tráfico, roubo majorado e receptação, a pena de 48 anos, 9 meses e 16 dias de reclusão. 2. Decisão recorrida que revogou livramento condicional, em razão da prática de delito durante o período prova. 3. Suspensão do livramento condicional que se deu em momento anterior ao término do período de prova, sendo certo que incide, a contrário senso, o teor do enunciado 617 , da súmula do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena." 4. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PETIÇÃO QUE PRETENDE ANULAR O FEITO A PARTIR DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO POR ARGUMENTOS DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DA UNIDADE RESIDENCIAL. INVIABILIDADE. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. Manifestação da agravante, através de petição chamando o feito à ordem, requerendo anulação da sentença, sob a alegação de cerceamento de defesa, por não ter enfrentado todos os argumentos apresentados nos autos pelo recorrente. Decisão de indeferimento do pedido de chamar o feito a ordem, não reconhecendo a peça como recurso, determinando a certificação do trânsito em julgado da sentença. Recurso da Ré pretendendo a anulação da sentença e dos atos praticados desde o indexador 330. Malgrado o presente recurso seja adequado a decisão recorrida, este não tem previsão legal para anular sentença, recorrível por apelação. Sentença que transitou em julgado. Inviável anulação do julgado sem a interposição do recurso próprio e no momento oportuno. Conhecimento e não provimento do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO TRATOU DE SUCUMBÊNCIA, MUITO MENOS PÔS FIM A FASE DO PROCESSO. ESPÉCIE RECURSAL QUE NÃO CONSUBSTANCIA VIA ADEQUADA PARA PERSECUÇÃO DA VERBA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PONTO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO OBJURGADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDADA QUE NÃO É PRESTADORA DO SERVIÇO DE SEGURO, MAS SIM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS, SEM FINS LUCRATIVOS E DESTINADA À PROMOÇÃO DE SOCORRO MÚTUO AOS ASSOCIADOS, MEDIANTE SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR. ENTIDADE DE AUXÍLIO MÚTUO. CONTRIBUIÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES EM BENEFÍCIO DOS SÓCIOS ATINGIDOS PELO INFORTÚNIO. CONCEITOS DE FORNECEDOR E DESTINATÁRIO FINAL NÃO CONFIGURADOS. INAPLICABILIDADE DO CDC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AFASTAMENTO DAS REGRAS CONSUMERISTAS QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL DE CONDÔMINO PERTENCENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Decisão interlocutória que indefere o pedido de penhora. Acerto da decisão recorrida. Não é possível a penhora sobre bem imóvel pertencente à CEF, em decorrência de contrato de alienação fiduciária, permitindo-se, contudo, apenas a penhora sobre direitos do devedor derivados de alienação fiduciária imobiliária, o que, frisa-se, não foi objeto de apreciação na decisão recorrida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Não obstante as alegações do Autor-Agravado de que não realizou nenhuma contratação de cartão de creíto com o Agravante e que nunca recebera o dito cartão, bem como, diante inversão do ônus probante imposta na decisão recorrida, afirma o Recorrente ter sido firmado o vínculo contratual, dispondo até de sua data, sem, contudo, trazer à baila qualquer espécie de prova neste sentido, o que apenas reforça o aparente acerto da decisão recorrida que determinou a suspensão dos descontos nos proventos do Autor. II - Não há nenhuma relação entre a periodicidade dos descontos tidos como indevidos, com a periodicidade da multa imposta (astreintes). O trato diário de sua incidência tem o claro e correto propósito de impor ao Agravante a adoção de medidas imediatas ao cumprimento da obrigação contida na decisão, fim a que se destina a astreinte. III - O valor arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, cumpre fielmente o desiderato normativo da fixação das astreintes, sem revelar qualquer exorbitância, ao contrário, mostra-se consonante com o poderio econômico do Banco BMG S/A, estando manifestamente dentro do que pode se dizer razoável para casos que tais. IV - Agravo conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ENVOLVENDO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. Decisão interlocutória que declara a incompetência do Foro Central da Capital e determina a redistribuição da execução. Acerto da decisão recorrida. Salvo avaliação futura pela Câmara competente para a apreciação da controvérsia envolvendo conflito de competência, e se for o caso, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo, pois adequada ao previsto no art. 63 do CPC/2015 . A possibilidade do estabelecimento de cláusula de eleição de foro quanto à comarca (competência territorial) não significa a viabilidade da escolha quanto ao Juízo (Foros Central e Regionais), considerada a divisão da Comarca da Capital. Competência absoluta e não relativa, declarável de ofício pelo Magistrado. Precedentes. Enfrentamento do pedido de tutela de urgência que implicaria em indevida supressão de instância. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008319-25.2021.8.11. 0000 EMENTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA INDEFERIDO – SENTENÇA PROFERIDA EM EMBARGOS A EXECUÇÃO – FIXAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ACÓRDÃO QUE DETERMINA O CÔMPUTO POR MEIO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ACÓRDÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Age com acerto a decisão recorrida que indefere pedido de cumprimento de sentença de ônus da sucumbência oriundo de sentença de embargos a execução, se o acórdão tirado do referido decisum determinou que o cálculo seja realizado por meio de liquidação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO TOTAL DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. DECISÃO REFORMADA, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso, a agravante não logrou apresentar provas suficientes do alegado excesso de execução, decorrendo, portanto, o acerto da decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. De outro lado, a sucumbência em honorários advocatícios inserta na decisão recorrida, não encontra respaldo legal e/ou jurisprudencial, devendo ser decotada da referida decisão, nos termos da Súmula 519 do STJ, que dispõe: "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", de maneira que o cumprimento de sentença, pela agravada, deve prosseguir, sem a inclusão da referida verba sucumbencial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Verificando conter o recurso fundamentação que efetivamente contesta pontualmente o acerto da decisão recorrida, com o fito de reformá-la, afasta-se a tese de inépcia por violação ao princípio da dialeticidade. É dever das instituições financeiras sacadas enviar, por escrito, aos correntistas emitentes do cheque, as ocorrências no Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundo ( REsp XXXXX/RS ). À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tendo o débito se afigurado regular, não há que se falar em indenização por danos morais diante de inscrição do nome do correntista no CCF, mormente quando o devedor possui diversos outros apontamentos preexistentes em seu desfavor, a teor da Súmula 385 do STJ. O reconhecimento de litigância de má-fé e condenação ao pagamento de multa exige prova das condutas descritas nos art. 80 e 81 do Código de Processo Civil , e de dolo processual. A má-fé não pode ser presumida.