Anulação de Registro Perante a Junta Comercial em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. AUTARQUIA ESTADUAL. SUPOSTO REGISTRO IRREGULAR DE EMPRESA. DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. EXISTÊNCIA. 1. A Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, criada pela Lei Estadual nº 537/1908, foi transformada em autarquia estadual pela Lei Estadual nº 2297/1967. 2. Nos termos da Lei nº 8.934 /94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, compete às Juntas Comerciais dos Estados, dentre outras atribuições, a execução dos serviços referentes ao registro e arquivamento dos atos constitutivos das empresas, examinando os documentos apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais. 3. É evidente a pertinência subjetiva da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo para figurar no polo passivo da demanda ajuizada visando à anulação da inclusão supostamente fraudulenta do nome do Autor/Recorrente nos quadros societários de duas pessoas jurídicas, com a consequente condenação da Requerida/Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão da fraude em referência. 4. “Conforme atual e sedimentado entendimento jurisprudencial do STF, a responsabilidade civil do Estado, seja por ato comissivo, seja por ato omissivo, é orientada pela teoria do risco administrativo e resulta na responsabilidade objetiva, presente o nexo causal entre a conduta, ou sua ausência, e o dano provocado ao cidadão. Precedentes.” ( AgInt no AREsp n. 2.025.085/SP , relator Ministro Benedito Gonçalves , Primeira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) 5. “O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/vício no serviço decorrente da falha no dever legal e específico de agir.” ( REsp n. 1.708.325/RS , relator Ministro Og Fernandes , Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 24/6/2022.) 6. Deve ser anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por suposta ilegitimidade passiva ad causam da JUCEES, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para o prosseguimento do feito, oportunizando às partes ampla produção probatória, visando a aferir se, no caso concreto, estão comprovados o dano e o nexo de causalidade entre este e a conduta/omissão da autarquia estadual em referência. 7. Recurso provido. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO REGISTRO. JUNTA COMERCIAL. FRAUDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. Ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do registro de Microempreendedor Individual (MEI), constituído de forma fraudulenta em nome da Autora, bem como a condenação da JUCERJA ao pagamento de indenização por danos morais. Prolatada sentença de procedência parcial, insurge-se a Autarquia da decisão. Ilegitimidade passiva rejeitada. Junta Comercial que tem o dever legal de verificar e arquivar a documentação, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. No mérito, parte autora que logrou demonstrar satisfatoriamente a ocorrência de fraude, sendo imperioso o cancelamento do registro tal como determinado na sentença. Alegação de que o decisum é impossível de ser cumprido que não merece acolhimento haja vista total ausência de provas nesse sentido pela parte Recorrente. Caberá a Ré proceder administrativamente pelos meios cabíveis para dar efetividade a decisão judicial, promovendo o cancelamento do registro reconhecidamente fraudulento. Pequeno reparo na sentença para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária, tendo em vista a natureza jurídica de autarquia estadual da Ré e a isenção conferida pelo art. 17, IX da Lei Estadual 330/99 e o verbete sumular n. 76 do TJRJ.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. SUSPEITA DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. ANULAÇÃO DE REGISTRO PERANTE A JUNTA COMERCIAL. PLEITO INDENIZATÓRIO CONTRA SUPOSTOS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA FRAUDE. HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À JUCEBA E DAS PESSOAS NATURAIS. SUSPENSÃO DE CPF PELA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. RESTABELECIMENTO DA INSCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em casos em que particulares litigam acerca de registros de alterações societárias perante a Junta Comercial, esta Corte vem reconhecendo a competência da justiça comum estadual, posto que uma eventual decisão judicial de anulação dos registros societários, almejada pelos sócios litigantes, produziria apenas efeitos secundários para a Junta Comercial do Estado, fato que obviamente não revela questão afeta à validade do ato administrativo e que, portanto, afastaria o interesse da Administração e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para julgamento da causa ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 179). 2. (...) como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal, bem como que (...) a conexão (no caso inexistente) não determina a reunião de causas quando implicar alteração de competência absoluta e "não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado" (Súmula n. 235 /STJ) ( REsp XXXXX/RJ , Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/08/2013, DJe 15/10/2013). 3. Hipótese em que a União suspendeu os efeitos do CPF do autor, ao argumento de que, na condição de sócio de determinada pessoa jurídica, ele não teria apresentado, em diversos exercícios, declarações à Secretaria da Receita Federal relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, porém o autor, em sua defesa, alega que nunca teria sido sócio de nenhuma sociedade comercial e que a inclusão do seu nome nos quadros societários decorreria de fraudes perpetradas por terceiros, deduzindo, em relação a JUCEBA pedido de exclusão de seu nome dos quadros societários da empresa, e, por sua vez, em face da União foi pleiteado o restabelecimento de seu CPF e a condenação dos supostos fraudadores ao pagamento de indenização por danos morais. 4. A Justiça Federal, nos termos do artigo 109 da Constituição , é incompetente para processar e julgar a demanda de alteração societária deduzida em relação à Junta Comercial do Estado da Bahia JUCEBA e de condenação das pessoas físicas indicadas como sendo os supostos fraudadores ao pagamento de indenização por danos morais, pois, ainda que os pleitos deduzidos tenham como fundamento o mesmo fato, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário e o juízo federal não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, pois a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão ( CPC/73 , art. 46 , II e art. 292 , § 1º , II ). 5. Qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa (RE XXXXX AgR, Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 26/06/2012, Acórdão Eletrônico DJe-159 Divulg XXXXX-08-2012 Public XXXXX-08-2012). 6. É ilegal o ato da Administração que, sem o alicerce do devido processo legal no plano administrativo, no qual fosse assegurado ao interessado o efetivo direito ao contraditório e à ampla defesa, suspendeu os efeitos da inscrição do autor no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). 7. Possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios a favor da Defensoria Pública da União após a EC 80 /2014, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária da DPU. Precedentes do STF e deste Tribunal pelo menos até eventual entendimento em contrário, considerando a reabertura da discussão pelo STF no RE XXXXX/RJ , submetido à repercussão geral. 8. Condenada a União a pagar à DPU honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 20.000,00) ( CPC/73 , art. 20 , parágrafos 4º e 3º , alíneas a, b e c). 9. Apelação do autor a que se dá parcial provimento, nos termos do item 8. 10. Apelação da União e remessa necessária a que se nega provimento. 11. Inaplicável ao caso o disposto no parágrafo 11 do art. 85 do CPC , uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC revogado (30/09/2009).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PLEITO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO FRAUDULENTO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) NO ESTADO DE SÃO PAULO COM DADOS PESSOAIS DO AUTOR. DEMANDA DIRIGIDA CONTRA AQUELE ENTE FEDERAL, SUA JUNTA COMERCIAL E A EMPRESA A CUJO REGISTRO SE IMPUTA IRREGULARIDADE. EXTINÇÃO TERMINATIVA DO FEITO NA ORIGEM POR ABANDONO. FALTA DE REQUERIMENTO DO RÉU. VIOLAÇÃO À SÚMULA 240 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO IMEDIATO NO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA. EXAME DE PRELIMINARES DAS CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO. NATUREZA DE AUTARQUIA DA JUCESP, QUE LHE CONFERE PERSONALIDADE JURÍDICA. FALTA DE CAPACIDADE DE SER PARTE DO MEI FRAUDULENTO. MODALIDADE DE ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA EM NOME PRÓPRIO. CONFUSÃO EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA AUTORA. ANULAÇÃO DO CNPJ FRAUDULENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO NIRE PELA JUCESP. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 52 DO CPC . NARRATIVA FÁTICA DO AUTOR CONFIRMADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. APELAÇÃO PROVIDA E AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, PARA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS REGISTROS FRAUDULENTOS AINDA MANTIDOS PELA JUCESP. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO GENÉRICO FORMULADO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUNTA COMERCIAL REGISTRO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO QUADRO SOCIETÁRIO POR MEIO DE ASSINATURA FALSA. FRAUDE INCONTROVERSA. DEVER DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS SUBMETIDOS A REGISTRO - ART. 37 , V E 40 LEI Nº 8934 /94. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ART. 37 , § 6º DA CF . NEXO DE CAUSALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS, ART. 85 , § 2º , DO CPC . RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA JUCERJA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. MÉRITO. REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL DE EMPRESA QUE INCLUIU O AUTOR COMO SÓCIO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A FALSIDADE DA ASSINATURA ATRIBUÍDA AO DEMANDANTE APOSTA NO DOCUMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO QUE SE IMPÕE, EM ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO MÉTODO BIFÁSICO. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. 1. Legitimidade passiva da JUCERJA. A Junta Comercial é uma autarquia estadual com atribuição para efetuar o registro dos atos relativos às empresas, agindo por delegação do Poder Público, e, dessa forma, tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, eis que foi responsável pelo registro apontado como irregular. Precedentes; 2. Prescrição não caracterizada. O prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910 /32 começou a fluir da data em que a vítima da fraude tomou ciência da sua existência e das suas consequências lesivas, não havendo que se falar em prescrição da pretensão de indenização por danos morais; 3. Cabe à Junta Comercial a conferência dos documentos que lhe são apresentados para registro, devendo verificar cumprimento das formalidades legais e a prova de identidade dos titulares e dos administradores da empresa mercantil, conforme o art. 40 , § 1º e § 2º e art. 37 , V , da Lei 8934 /94. Precedentes; 4. Na hipótese, o laudo pericial produzido em juízo atestou a falsidade da assinatura e das rubricas questionadas, atribuídas ao punho gráfico do autor, exaradas no contrato social levado a registro na JUCERJA, o que evidencia a falha na prestação do serviço da autarquia e atrai a sua responsabilidade; 5. Escorreita sentença, portanto, que reconheceu a fraude e determinou à ré que exclua o nome do autor dos atos constitutivos da empresa; 6. Dano moral configurado. Situação que suplanta o mero aborrecimento do cotidiano. Autor que foi demandado em execução fiscal proposta pelo Banco Central do Brasil para cobrança do valor de R$ 221,374,55 (duzentos e vinte e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Verba indenizatória que merece majoração para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), importe que melhor atende aos parâmetros do método bifásico. Precedentes; 7. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da ré desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - JUNTA COMERCIAL - ARQUIVAMENTO DE ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA - INCLUSÃO DE SÓCIO ADMINISTRADOR MEDIANTE FRAUDE - FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURA - VÍCIO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - SÓCIO INDEVIDAMENTE CONSTITUÍDO RESPONSABILIZADO COMO COOBRIGADO EM EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE INSTRUMENTO DE TRABALHO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade do Estado - assim compreendida a União, os Estados-membros e os Municípios - é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, respondendo a Administração Pública, suas autarquias, fundações, assim como as concessionárias de serviço público, pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo, para tanto, suficiente a prova do nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano dele advindo, pelo que desnecessária a comprovação da culpa - É de competência da Junta Comercial, nos termos do Decreto 1.800 /96, executar os serviços de registro de empresas, entre eles o arquivamento dos atos constitutivos, bem como as respectivas alterações das demais pessoas jurídicas organizadas sobre a forma empresarial - Incumbe à autarquia o dever de cuidado quando do arquivamento de atos, documentos ou instrumentos apresentados, sendo examinado, inclusive, se devidamente cumpridas as formalidades legais, nos termos do art. 57 , caput, da legislação de regência - Verificado que o arquivamento da alteração contratual que constituiu o autor como sócio administrador da sociedade empresarial foi realizado mediante a falsificação de sua assinatura, facilmente detectável por simples comparação, e que desta inclusão indevida lhe sobrevieram danos materiais e morais, fica caracterizada a responsabilidade civil da Junta Comercial, a ensejar o seu dever de indenizar - Sentença reformada, para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REGISTRO DE EMPRESA PELA JUNTA COMERCIAL MEDIANTE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS CONTIDAS NA LEI N. 8.934 /1994. INOBSERVÂNCIA AO DEVER IMPOSTO À JUNTA COMERCIAL DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. LIQUIDEZ DA DECISÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS, EXCEPCIONALMENTE, POR EQUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. DESEMBARGADOR TEODORO SILVA SANTOS Relator

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE EMPRESA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. ANULAÇÃO DE REGISTRO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADVOCACIA PÚBLICA. GARANTIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. SENTENÇA CASSADA. 1.Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação ordinária pleiteando anulação de registro de empresário individual efetivado perante a Junta Comercial por suposto uso indevido do nome da autora e de seu CPF, porquanto, nesse contexto, não se questiona a lisura da atividade federal exercida pela Junta Comercial, mas atos antecedentes que lhe renderam ensejo. 2.Na tramitação dos autos em meio físico, a intimação pessoal garantida à advocacia pública deve dar-se mediante carga ou remessa, na forma do art. 183 , caput e § 1º , do CPC , sendo nulas as intimações realizadas por e-mail (art. 280 do CPC ). 3.Em razão da necessidade de saneamento do processo, na forma do art. 357 do CPC , inviável a aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato pelo Tribunal, porquanto, consoante se extrai do art. 1.013 , § 1º , do CPC , somente é permitido quando garantido o amplo contraditório. 4.Torna-se prejudicada a análise das questões levantadas no apelo em virtude da cassação da sentença. 5.Cassada a sentença, não mais subsistem os comandos que nela estavam inseridos, dentre eles, eventual condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Logo, incomportável a fixação de honorários sucumbenciais ou recursais (art. 85 , § 2º e § 11 , do CPC ). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO LIMINAR. REGISTRO DE EMPRESA ATRAVÉS DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESPONSABILIDADE DA JUNTA COMERCIAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. PRERROGATIVAS DA JUNTA COMERCIAL PARA PROCEDER REGISTRO DE EMPRESAS. É dever da Junta Comercial adotar cautelas mínimas na análise da documentação para a abertura de empresas (pessoas jurídicas), principalmente quanto a legitimidade e autenticidade dos documentos e assinaturas, a fim de que sejam evitadas fraudes. Na hipótese, agindo de forma negligente a recorrente ao não observar certos deveres de cuidado, a obrigação de indenizar a pessoa cuja assinatura restou fraudada é medida que se impõe, não havendo que se falar em culpa concorrente para reduzir o valor dos danos morais. 2. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS MOSTRA-SE PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. Observa-se no feito que o quantum arbitrado (R$ 7.000,00), atende às especificidades do caso, tendo sido fixado com razoabilidade e proporcionalidade, não havendo que ser reduzido. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Tendo em vista a sucumbência em grau recursal, majoro os honorários fixados na sentença em 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação ? art. 85 , § 11 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.