Anulação de Registro Perante a Junta Comercial em Doutrina

No Direito brasileiro, embora já esteja constituída e já tenha seu ato constitutivo arquivado na Junta Comercial, a companhia somente poderá exercer suas atividades após a publicação do ato constitutivo... É o caso do Direito brasileiro que, com a extinção dos Tribunais do Comércio, deles destacou os serviços de registro que passaram às Juntas Comerciais dos Estados, depois organizadas sob a supervisão do... Na mesma linha, o L210- 6 do Código Comercial francês dispõe que as sociedades comercia…

Ata da assembleia: 28.1 Requisitos de validade da ata; 28.2 Ata sintética; 28.3 Omissão de declarações infamantes; 28.4 Efeitos do arquivamento e da publicação; 28.5 Extrato da ata e o registro mercantil... 12.1 A invalidade no direito comum; 12.2 Mode ração dos efeitos no direito das companhias; 12.3 Invalidade de assembleia; 12.4 Invalidade de voto; 12.5 Invalidade do conteúdo da deliberação; 12.6 Anulação... No caso de prejuízos causados pela ausência ou irregularidade na proclamação, podem …

Assim, o arquivamento das alterações societárias verificadas na operação junto à Junta Comercial não tem natureza constitutiva, mas declaratória... Desse modo, uma vez arquivados os atos, a certidão da Junta Comercial pode ser averbada nos registros públicos competentes, constituindo documento hábil para operar a sucessão em bens, direitos e obrigações... Embora a Lei Societária fale apenas em averbação e não em transcrição, o título do registro comercial é válido para todos os efeitos de regis…

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º)... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, art. 35, III)... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver …

reserva uma sanção específica para a sociedade empresária que opera sem registro na Junta Comercial... A falta de registro da sociedade na Junta Comercial repercute negativamente nas obrigações tributárias acessórias, nas obrigações perante a Seguridade Social e nas relações com o Poder Público (Cap. 3... Comercial

A certidão dos atos constitutivos expedida pela Junta Comercial é documento hábil para instrumentalizar a transferência de propriedade ou titularidade. 5.VALORES MOBILIÁRIOS Valores mobiliários podem ser... (se bem imóvel, o Registro de Imóveis; se marca, o registro no INPI etc.)... Nesta hipótese, o único caminho a seguir é o indeferimento do registro. A CVM poderá, também, negar o registro baseada na inidoneidade dos fundadores

: a Junta Comercial e a Secretaria da Receita Federal... registro empresarial, mas sim de outros meios privados, como um site ou uma rede social, o que prevalecerá será o endereço informado na Junta Comercial e não em outros meios privados, até mesmo, e especialmente... na Junta Comercial, independente de formalidade judicial

ocorre quando, muito embora a empresa tenha encerrado suas atividades, ela deixa de registrar formalmente os atos de encerramento das atividades empresariais nos órgãos competentes, notadamente perante a Junta Comercial... Da Responsabilização Total da Empresa por Atos Praticados pelos Seus Administradores A grande maioria das sociedades no Brasil é empresária e se encontra registrada nas Juntas Comerciais dos diversos Estados... Curso de Direito Comercial . Curso de Direito Comercial. 25ª ed. …

A primeira formalidade legal a que deve se submeter a sociedade consiste em seu registro no órgão de registro de comércio, a Junta Comercial da sede da companhia... A via administrativa ocorre no órgão de registro de comércio, ou seja, nas Juntas Comerciais . Passemos à análise dos direitos e dos deveres dos sócios ou acionistas nas sociedades anônimas . 6.2... Os sócios têm o direito de cancelar o registro de uma companhia que tenha suas ações negociadas no mercado? Sim

Registro de criança gerada por reprodução assistida... Justificativa: O fim de uma sociedade conjugal, em especial quando ocorre pela anulação ou nulidade do casamento, pela separação judicial ou pelo divórcio, é, em regra, processo de tal ordem traumático... dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal; 2 II - nascidos nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação

nome na Junta Comercial por sociedade empresária que tem sede em comarca diversa (TJMG, 14.ª Câm.Civ., Ap 1.0024.05.735926-7/004, rel... O titular da marca não tem o direito de incluí-la na sua denominação social, se outra sociedade já está registrada na Junta Comercial com o mesmo nome... Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3

Casuística: Decisão que determinou expedição de mandado à Junta Comercial para cancelamento de alterações contratuais de sociedade... Em todo o encadeamento da transformação não ocorre qualquer operação comercial... em pagamento prejudicará a anulação pleiteada. § 2º Sendo ilíquida a dívida, a sociedade poderá garantir-lhe a execução, suspendendo-se o processo de anulação. § 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a

contratual com esse teor registrada na Junta Comercial, pois, com o registro, o negócio jurídico já se consumou, conforme segue: Sentença – Pedido de Providências – Averbação de redução do valor de imóvel... Comercial etc... ainda que o negócio envolva apenas parte ideal ( Apelação Cível nº 0007514-42.2010.8.26.0070 ; Comarca: Batatais; Relator: Maurício Vidigal; Data do julgamento: 28/07/2011). .A certidão original da Junta Comercial

na Junta Comercial... Portanto, a Junta Comercial deverá exigir a descrição do imóvel já com o georreferenciamento, estando dentro do prazo... As transformações societárias serão inscritas na Junta Comercial e a certidão dada por esse órgão é o título hábil para averbação nos registros públicos competentes, para a sucessão de direitos e obrigações

Comercial... se for o caso, ou, ainda, estatuto com a ata de última assembleia de nomeação dos representantes legais – todos esses documentos devem ser conferidos para se saber se são os últimos registrados na Junta Comercial... No entanto, se a procuração for particular, deverá ser exigida a certidão da Junta Comercial que, em alguns Estados, é possível ser emitida pela internet, e o contrato social ou o ato constitutivo, com

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º )... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, art. 35, III)... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver …

reserva uma sanção específica para a sociedade empresária que opera sem registro na Junta Comercial... A falta de registro da sociedade na Junta Comercial repercute negativamente nas obrigações tributárias acessórias, nas obrigações perante a Seguridade Social e nas relações com o Poder Público ( Cap. 3... SOCIEDADE IRREGULAR Assim como ocorre com o empresário individual, a sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial

A certidão dos atos constitutivos expedida pela Junta Comercial é documento hábil para instrumentalizar a transferência de propriedade ou titularidade. 5... (se bem imóvel, o Registro de Imóveis; se marca, o registro no INPI etc.)... Nesta hipótese, o único caminho a seguir é o indeferimento do registro. A CVM poderá, também, negar o registro baseada na inidoneidade dos fundadores

Cumpre à Junta Comercial, em cuja circunscrição ocorra o fato, recusar o registro de nome empresarial idêntico a outro já registrado... com outro no âmbito da circunscrição da Junta Comercial onde o empresário estiver inscrito... De acordo com o sistema então implantado, o registro do nome comercial na Junta Comercial não exigia ato especial, decorrendo automaticamente do simples arquivamento da declaração da firma individual ou

para, dessa forma, impedir que alguém mais (comerciante irregular ou comerciante que logrou registrar-se na mesma Junta Comercial com nome idêntico ou semelhante capaz de gerar confusão com o seu) venha... O art. 35 , § 2º , da Lei 8.934 /1994, retirou das Juntas Comerciais o controle prévio das semelhanças entre nomes comerciais ao estabelecer que “[E]ventuais casos de confronto entre nomes empresariais... Comercial admitiu a inscrição de nome semelhante na sua circunscrição, o que evidencia …

É preciso, igualmente, que esses mesmos atos sejam levados à averbação junto à inscrição de cada qual das sociedades fusionadas (no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial)... publicação não esteja expressa no preceito ora comentado, ela é necessária, uma vez que é a partir da publicação de tais atos que se conta o prazo para os credores prejudicados buscarem judicialmente a anulação... universal; os sócios das anteriores passam a conviver na nova sociedade em novas relações …

A Lei 8.934 /1994 , que regulamenta o registro público de empresas mercantis, determina que os documentos com registro obrigatório na Junta Comercial devem ser levados a registro dentro de até 30 (trinta... A sua escolha pode constar no próprio contrato social ou em documento apartado, levado a registro perante a Junta Comercial, podendo ele ser sócio ou não sócio... Nesse sentido, temos que o empresário individual é aquele que exerce atividade empresária e possui registro de empresário …

perante a Junta Comercial e, no caso da sociedade simples, o registro se dá perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas... Já a sociedade irregular pressupõe a existência de um contrato sem o devido registro perante a Junta Comercial... Uma vez que se trata de sociedade sem registro perante a Junta Comercial, a responsabilidade dos sócios torna-se solidária e ilimitada

sua causa, civil ou comercial... É característica do direito comercial a capacidade de adaptação... Natureza Essencialmente Comercial Segundo Luiz Emygdio Franco da Rosa Junior 67 : Os títulos de crédito são essencialmente comerciais, pouco importando a profissão de quem pratique o ato cambiário ou a

A segunda alternativa consiste em requerer à Junta Comercial a transformação do registro de empresário individual em registro de sociedade empresária ( CC , art. 968 , § 3º )... A lei exige do contrato social que atenda a determinadas condições para o seu registro na Junta Comercial (LRE, art. 35, III)... Mas o instrumento de alteração contratual, que muda o objeto da sociedade, poderá ser arquivado na Junta Comercial com a assinatura apenas do sócio ou sócios majoritários, se não houver …

reserva uma sanção específica para a sociedade empresária que opera sem registro na Junta Comercial... A falta de registro da sociedade na Junta Comercial repercute negativamente nas obrigações tributárias acessórias, nas obrigações perante a Seguridade Social e nas relações com o Poder Público (Cap. 3... SOCIEDADE IRREGULAR Assim como ocorre com o empresário individual, a sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial

A certidão dos atos constitutivos expedida pela Junta Comercial é documento hábil para instrumentalizar a transferência de propriedade ou titularidade. 5... (se bem imóvel, o Registro de Imóveis; se marca, o registro no INPI etc.)... Nesta hipótese, o único caminho a seguir é o indeferimento do registro. A CVM poderá, também, negar o registro baseada na inidoneidade dos fundadores

Caso queira proteção na jurisdição de outra junta comercial, o empresário deverá abrir filial e registrá-la na junta comercial onde pretende obter proteção ou fazer pedido específico de proteção ao nome... Assim, podemos concluir que as juntas comerciais devem recusar a inscrição de sociedade com nome empresarial idêntico ou semelhante a outro já registrado na mesma junta comercial. Medida Preventiva... empresarial, acompanhado de certidão simplificada emitida pela Junta Comercial da unidade …

Em tal situação, o art. 984 faculta que o arquivamento dos atos de transformação seja feito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial... Para finalizar, visando-se à eficácia da incorporação, promove-se a averbação e arquivamento dos documentos na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, bem como nos demais órgãos que... Por fim, se a sociedade rural transformar-se em sociedade anônima, ela deverá, compulsoriamente, inscrever-se na Junta Comercial, …

Todas as alterações supervenientes e sobrevindas na pessoa jurídica carecem de averbação na repartição competente (cartório de registro de pessoas jurídicas ou junta comercial)... ao registro público de empresas mercantis (art. 1.150 do CC ), por meio das juntas comerciais , o registro das sociedades empresárias... Requisitos do registro