Apelo que Combateu de Forma Clara e Específica o Édito Combatido em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO EM QUE SE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSE EXTENSÃO, SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADMITIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO SE TER ENFRENTADO AS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, NEGANDO-SE, CONTUDO, A VINDICADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SOLVIDA EM MONOCRÁTICA. TESE DE QUE A OMISSÃO APONTADA ENSEJA A NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. INACOLHIMENTO. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-83.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. HORAS EXTRAS. RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Município de Martinópole a pagar ao servidor público municipal as diferenças retroativas entre os valores mensais efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo legal, além da jornada extraordinária cumprida, tudo legalmente corrigido e observada a prescrição quinquenal. 2. A parte recorrente não combateu quaisquer fundamentos ou o dispositivo da sentença; longe disso, relatou e fundamentou o mérito do recurso com base em caso estranho à lide, relativo a certo vínculo de cargo em comissão, entre outros contratos de trabalho, por meio dos quais o referido requerente pretendia o pagamento de verbas trabalhistas rescisórias e salários atrasados, além do pagamento de férias e 13º salário proporcionais. 3. Com efeito, pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando, a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma, propiciando um novo julgamento da causa. 4. Forçoso reconhecer a impossibilidade de recorrer com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, impondo-se reconhecer o descumprimento das regras insertas no art. 932 , III , e no art. 1.010 , II e III , ambos do Código de Processo Civil , com a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, o que fulmina a pretensão por ausência de interesse recursal. 5. Incidência da Súmula nº 43 do TJ-Ce: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 6. EX POSITIS, firme nos propósitos acima delineados, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER da Apelação interposta. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 43 TJ-CE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença que extinguiu sem resolução de mérito a Ação de Execução Fiscal, com fundamento do art. 485 , III , do CPC/15 , uma vez que o exeqüente, intimado para se manifestar nos autos, permaneceu silente. 2. A parte recorrente não combateu os fundamentos da sentença; longe disso, relatou e fundamentou o mérito do recurso com base em fatos estranhos à lide, narrando que se tratava de Execução Fiscal extinta diante da decretação da prescrição intercorrente do débito, na dicção dada pelo STJ através do REsp 1.340.553 , tecendo razões com base na inobservância das disposições legais do artigo 40 da Lei 6.830 /80. 3. Com efeito, pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando, a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma, propiciando um novo julgamento da causa. 4. Forçoso reconhecer a impossibilidade de recorrer com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, impondo-se reconhecer o descumprimento das regras insertas no art. 932 , III , e no art. 1.010 , II e III , ambos do Código de Processo Civil , com a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, o que fulmina a pretensão por ausência de interesse recursal. 5. Incidência da Súmula nº 43 do TJ-Ce: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 6. EX POSITIS, firme nos propósitos acima delineados, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER da Apelação interposta. Fortaleza, 01 de março de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. HORAS EXTRAS. RAZÕES DO APELO DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença que julgou parcialmente procedente a ação e condenou o Município de Martinópole a pagar ao servidor público municipal as diferenças retroativas entre os valores mensais efetivamente pagos e o valor do salário-mínimo legal, além da jornada extraordinária cumprida, tudo legalmente corrigido e observada a prescrição quinquenal. 2. A parte recorrente não combateu quaisquer fundamentos ou o dispositivo da sentença; longe disso, relatou e fundamentou o mérito do recurso com base em caso estranho à lide, relativo a certo vínculo de cargo em comissão, entre outros contratos de trabalho, por meio dos quais o referido requerente pretendia o pagamento de verbas trabalhistas rescisórias e salários atrasados, além do pagamento de férias e 13º salário proporcionais. 3. Com efeito, pelo princípio da dialeticidade cabe ao recorrente impugnar precisamente as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de error in procedendo ou error in judicando, a merecer respectivamente a declaração de nulidade da decisão ou sua reforma, propiciando um novo julgamento da causa. 4. Forçoso reconhecer a impossibilidade de recorrer com argumentos dissociados dos fundamentos da sentença, impondo-se reconhecer o descumprimento das regras insertas no art. 932 , III , e no art. 1.010 , II e III , ambos do Código de Processo Civil , com a evidente ofensa ao princípio da dialeticidade, o que fulmina a pretensão por ausência de interesse recursal. 5. Incidência da Súmula nº 43 do TJ-Ce: ¿Não se conhece de recurso quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". 6. EX POSITIS, firme nos propósitos acima delineados, NÃO CONHEÇO da apelação interposta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação por unanimidade, em NÃO CONHECER da Apelação interposta. Fortaleza, 01 de fevereiro de 2023. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOLVIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA COM TUTELA DE URGÊNCIA". REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO CONTRATADO E SUSPENSÃO PARCIAL DA LINHA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PARTES QUE AVENTAM A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO JULGADO. DESPROVIMENTO. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS SOLVIDAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA DEMANDADA NAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. INACOLHIMENTO. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO EMBARGADA QUE REVOGOU A DETERMINAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS. ALEGADA OMISSÃO COM RELAÇÃO A TESE DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. FUNDAMENTO NÃO ABARCADO PELA DECISÃO AGRAVADA. ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE LIMITA AO ACRETO OU DESACERTO DA DECISÃO. TESE, ADEMAIS, INSUFICIENTE A INFIRMAR A DECISÃO EMBARGADA. CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC . UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA EFETUAR SAQUES COMPLEMENTARES. SÚMULA Nº 63 DO TJGO. DISTINGUISHING. SENTENÇA REFORMADA. I - A contratação de cartão de crédito consignado será considerada abusiva nas hipóteses em que, por ausência de informação clara, adequada e precisa, o consumidor for induzido a acreditar que está realizando operação de empréstimo consignado quando, na realidade, está celebrando contrato de cartão de crédito, com direito a desconto em folha do valor da parcela mínima. II ? Evidenciado pelo conjunto probatório dos autos a ciência do consumidor a respeito da modalidade contratada com a utilização do cartão para saques complementares, não se reputa irregular a cobrança do requerido em face da parte autora. III ? O distinguishing que afasta a aplicação do entendimento sumulado por esta Corte permeia no fato de que o apelado/autor realizou saques que, somados, excedem o valor do limite de crédito concedido pela instituição financeira, evidenciando, portanto, que tinha plena consciência dos efeitos e das condições previstas na avença firmada entre as partes, motivo pelo qual merece reforma a sentença. IV ? Diante desse desfecho, devem ser redistribuídos os ônus sucumbenciais para que as custas e os honorários de sucumbência corram integralmente às expensas do autor. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT). RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NO FEITO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECLAMO DA RÉ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO DE ABATIMENTO DO VALOR A SER RESTITUÍDO PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE FRUIÇÃO E/OU DEPRECIAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO TÓPICO. MÉRITO. RESILIÇÃO CONTRATUAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. INACOLHIMENTO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO PACTO VERBAL QUE JUSTIFICARIA A ENTREGA DO DUT DO VEÍCULO APENAS COM O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO DO BEM. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, À LUZ DO ART. 373 , INCISO II , DO CPC/2015 . CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE PREVÊ CLÁUSULA DE ENTREGA IMEDIATA DO DOCUMENTO APÓS COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO. EMPRESA RÉ QUE NÃO CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. POSSIBILIDADE DO AUTOR DE REQUERER A RESCISÃO DO CONTRATO, À LUZ DO ART. 475 , DO CC/2002 , COM RETORNO DO STATUS A QUO ANTE. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLE A ESFERA DO MERO DISSABOR. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO DÁ ENSEJO À REPARAÇÃO CÍVEL, À GUISA DOS DANOS MORAIS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA NO VÉRTICE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE LHE JUSTIFIQUEM. RECURSO DA EMPRESA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVISC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTITUÍDA PELA DEMANDADA, EM RAZÃO DE DÉFICIT ATUARIAL. INVIABILIDADE. IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO DA RÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE CUSTEIO, O QUAL PODERÁ SER ALTERADO A QUALQUER MOMENTO PARA MANTER O EQUILÍBRIO ATUARIAL DO PLANO. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL AMPARADA NOS ARTS. 21 , § 1º E 2º , DA LEI COMPLEMENTAR 109 /2001. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESTA LEI, AINDA QUE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO TENHA SIDO FORMULADO EM DATA ANTERIOR A SUA VIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PROVISÕES DE SERVIÇO PASSADO QUE SEMPRE FORAM ARCADAS PELA PATROCINADORA. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES, ATRASOS OU DE FALTA DE REPASSES AO PLANO DE BENEFÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.