Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2018.8.24.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO EM QUE SE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSE EXTENSÃO, SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADMITIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO SE TER ENFRENTADO AS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, NEGANDO-SE, CONTUDO, A VINDICADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SOLVIDA EM MONOCRÁTICA. TESE DE QUE A OMISSÃO APONTADA ENSEJA A NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. INACOLHIMENTO.