Apelo que Combateu de Forma Clara e Específica o Édito Combatido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE REFUTADA. APELO QUE COMBATEU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O ÉDITO COMBATIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. ESCRITOS QUE NÃO INTERFEREM NA SOLUÇÃO ALVITRADA AO LITÍGIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO APELANTE. À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC . (2) APELO DO AUTOR. SUSCITADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE ATUA COMO MERA PATROCINADORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. "(...) A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, que possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez, e não da empresa patrocinadora. (...)".

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) TESES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESE REFUTADA. APELO QUE COMBATEU DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O ÉDITO COMBATIDO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. ESCRITOS QUE NÃO INTERFEREM NA SOLUÇÃO ALVITRADA AO LITÍGIO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA POR PARTE DO APELANTE. À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC . (2) APELO DO AUTOR. SUSCITADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. NÃO ACOLHIMENTO. ENTIDADE QUE ATUA COMO MERA PATROCINADORA DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. "(...) A responsabilidade pela gestão do fundo previdenciário é da entidade de previdência, que possui autonomia financeira e patrimonial, podendo honrar com as suas obrigações contratuais, donde exsurge a sua legitimidade para figurar no polo passivo das demandas em que se discutem matérias referentes a reajustes, abonos e complementações de aposentadorias e outras questões desse jaez, e não da empresa patrocinadora. (...)". (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2008.8.24.0023 , da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior , j. 23-06-2016). COBRANÇA DE "CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL" SOBRE O BENEFÍCIO DO APELANTE/ASSISTIDO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA. ENCARGO DERIVADO DE DÉFICIT APURADO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. CUSTOS QUE DEVEM SER REPARTIDOS ENTRE A PATROCINADORA, OS PARTICIPANTES E OS ASSISTIDOS. EXEGESE DO ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR N. 109 /2001. MEDIDA TENDENTE À PRESERVAÇÃO DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E DO MUTUALISMO INERENTE AO REGIME FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO STJ. A preservação do equilíbrio atuarial atrelada ao princípio do mutualismo configura a linha mestra dos regimes fechado de previdência privada, impondo, por vezes, a flexibilização de determinadas garantias em benefício da totalidade dos participantes e assistidos. Desse modo, nada obstante seja assegurado aos assistidos a aplicação do regulamento vigente à época do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, nos termos do art. 21 da Lei Complementar n. 109 /2001, devem responder, juntamente com a patrocinadora e com os participantes, por eventuais déficits apurados no sistema de previdência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , da Capital - Continente, rel. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACÓRDÃO EM QUE SE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSE EXTENSÃO, SE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E INADMITIU A DENUNCIAÇÃO À LIDE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AGRAVANTE. ALEGADA A OMISSÃO NO ACÓRDÃO POR NÃO SE TER ENFRENTADO AS ALEGAÇÕES FORMULADAS EM AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, NEGANDO-SE, CONTUDO, A VINDICADA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EVIDENTE PREJUDICIALIDADE DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO SOLVIDA EM MONOCRÁTICA. TESE DE QUE A OMISSÃO APONTADA ENSEJA A NULIDADE DO JULGAMENTO COLEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. CONTRARRAZÕES DA PARTE EMBARGADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA PELA OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS COM INTUITO PROTELATÓRIO. INACOLHIMENTO. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-83.2018.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Sexta Câmara de Direito Civil, j. Tue May 17 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE ACOLHEU TESE DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, COMINANDO PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA, QUE RECORRE. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOBRE A QUAL RECAI A COISA JULGADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DESLEAL. VEROSSÍMIL TESE DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO ANTERIOR QUE, EM PRESTÍGIO À BOA-FÉ, DEVE SER ACOLHIDA. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC " (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2014.8.24.0082 , rel. Des. Jorge Luis Costa Beber , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-07-2017). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-90.2018.8.24.0042 , de Maravilha, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2020).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA TERMINATIVA QUE ACOLHEU TESE DE COISA JULGADA SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, COMINANDO PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À AUTORA, QUE RECORRE. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO SOBRE A QUAL RECAI A COISA JULGADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LITIGÂNCIA DESLEAL. VEROSSÍMIL TESE DE DESCONHECIMENTO DA AÇÃO ANTERIOR QUE, EM PRESTÍGIO À BOA-FÉ, DEVE SER ACOLHIDA. "À míngua de elementos que evidenciem conduta desleal, contrária à probidade e prejudicial ao andamento do processo, presume-se a boa-fé, o que impede a imposição da penalidade insculpida no art. 81 do CPC "

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REMOVIDA DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA A CEDENTE POSTULAR A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE (CESSIONÁRIA). INACOLHIMENTO. HIGIDEZ DA CESSÃO QUE ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA AGIU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-49.2017.8.24.0000 , de Camboriú, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REMOVIDA DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PODERIA A CEDENTE POSTULAR A REMOÇÃO DA INVENTARIANTE (CESSIONÁRIA). INACOLHIMENTO. HIGIDEZ DA CESSÃO QUE ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR, NESTE MOMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. ALEGAÇÃO DE QUE A AGRAVADA AGIU EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONSEQUENTEMENTE, AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÕES ALEGADAMENTE INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ENSEJADORES DOS APONTAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA HIGIDEZ DOS DÉBITOS EM QUE SE FUNDAM AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TOGADO DE PISO. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA DEVEDORA QUE, CONFORME SE VERIFICOU NO TRANSCURSO PROCESSUAL NÃO TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS PELA FALECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA EM DESLEALDADE PROCESSUAL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-93.2015.8.24.0045 , de Palhoça, rel. André Carvalho , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÕES ALEGADAMENTE INDEVIDAS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ARGUIDA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS ENSEJADORES DOS APONTAMENTOS. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DA HIGIDEZ DOS DÉBITOS EM QUE SE FUNDAM AS RESTRIÇÕES CREDITÍCIAS. PRETENSÃO DE REFORMA AFASTADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA PELO TOGADO DE PISO. PLEITO QUE MERECE GUARIDA. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO DA DEVEDORA QUE, CONFORME SE VERIFICOU NO TRANSCURSO PROCESSUAL NÃO TINHA CONHECIMENTO DE TODAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS FIRMADAS PELA FALECIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO IMPLICA EM DESLEALDADE PROCESSUAL. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, REGULAMENTAÇÃO E VISITAS E OFERTA DE ALIMENTOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA INITIO LITIS QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DESCENDENTE NO IMPORTE DE 1,5 SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA GENITORA E DA INFANTE. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS À GENITORA. PEDIDO FORMULADO DIRETAMENTE EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO, SOB PENA DE, ASSIM FAZENDO, VIOLAR O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, INCORRENDO EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "Configura supressão de instância o exame em sede recursal de pleito não apreciado em primeiro grau, sob pena de se obstar às partes que, diante da insatisfação com o decidido, recorram com a devolutividade recursal necessária à reanálise da temática."