Aplicação Vinculante em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação da questão. Alegação de contradição do juízo ao determinar a aplicação dos índices estabelecidos pela ANS. Omissão quanto à aplicação das regras fixadas nos temas 1.016 e 952 do STJ quanto ao cálculo do reajuste por faixa etária. Objetivo de rediscussão da matéria que não comporta acolhida em sede de embargos de declaração. Precedente do E. STJ que reconheceu expressamente a aplicação do Tema XXXXX/STJ. Reajustes que devem observar ambos os critérios. O primeiro é a justificativa da necessidade dos reajustes e, vencida esta etapa, é verificado o enquadramento nas regras da RN nº 63/2003. Não havendo comprovação da necessidade, inexiste razão para a segunda verificação. Embargos rejeitados.

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO VINCULANTE. Considerando a aplicação vinculante do Tema 793 do STF, que mitigou a solidariedade irrestrita e determinou a presença da União em demandas pleiteando medicamentos não padronizados; a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a tese vinculante e, ainda, a observância, tanto quanto possível, da preservação dos atos processuais e direito do Paciente, cabe ao TRF4, diretamente, deliberar a respeito dos recursos. 2) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DIRETAMENTE AO TRF4. (TJPR - 5ª Câmara Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0004 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021)

EMENTA 1) DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO GRATUITO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. PEDIDO DE INCLUSÃO NO RENAME NEGADO PELO CONITEC. DEMANDA PROPOSTA APENAS EM FACE DO ESTADO DO PARANÁ. TEMA 793 DO STF. APLICAÇÃO VINCULANTE. Considerando a aplicação vinculante do Tema 793 do STF, que mitigou a solidariedade irrestrita e determinou a presença da União em demandas pleiteando medicamentos não padronizados; a necessidade de resolver as demandas, nas fases em que se encontram, compatibilizando-as com a tese vinculante e, ainda, a observância, tanto quanto possível, da preservação dos atos processuais e direito do Paciente, cabe ao TRF4, diretamente, deliberar a respeito dos recursos. 2) AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DIRETAMENTE AO TRF4. (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-88.2012.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 04.10.2021)

MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. XXXXX-97.2014.404.0000 . STF. ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 962). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. LIMITAÇÃO DO DIREITO A CONTAR DE XXXXX-09-2021. IRPJ E CSLL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS NO LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (TEMA Nº 504).

REFORMA TRABALHISTA. LEI N.º 13.467 /2017. APLICAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. A Reforma Trabalhista, de que trata a Lei n.º 13.467 /2017 atinge situações em curso, ou fatos pendentes, como no caso dos autos, não havendo direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, a serem observados, nos termos do art. 5º , XXXVI , da Constituição Federal , combinado com o art. 6º , do Decreto-Lei n.º 4.657 /1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) e o art. 1º, da Instrução Normativa n.º 41/2018, do Colendo TST em sua composição Plenária. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE SEQUER MENCIONA O PRECEDENTE E AS TESES ESTABELECIDAS EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO VINCULANTE. CONTRATO INSUFICIENTE. NÃO OBSERVAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INVALIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO ( LEP , ART. 197 ). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME SEMIABERTO. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. APENADO QUE SE ENCONTRAVA NO REGIME FECHADO. PRETENDIDA CRIAÇÃO DE MURALHA SANITÁRIA NÃO ATINGIDA COM A MEDIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES DA RECOMENDAÇÃO 62/2020. ADEMAIS, RECOMENDAÇÃO QUE NÃO TEM APLICAÇÃO VINCULANTE. CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS QUE DEVE SER AVALIADO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DE MORADORES – COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO – REJEIÇÃO – Preliminar de coisa julgada afastada – Ação com partes distintas e objeto diverso – Ré que se tornou proprietária após o advento da Lei Federal nº 13.465 /17 – Estatuto da associação e compromisso de compra e venda registrados no cartório competente – Aplicação vinculante dos temas 882 do STJ e 492 do STF – Cobrança devida – Sentença mantida – NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO BIENAL DA CONVENÇÃO DE MONTREAL QUE NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MAS TÃO SOMENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. CONVENÇÃO OMISSA QUANTO AO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC NO TOCANTE AO DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 2. TEMA XXXXX/STF QUE POSSUI APLICAÇÃO VINCULANTE APENAS A CASOS QUE VERSAM SOBRE DANOS MATERIAIS EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL. EXAME, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE NÃO FOI IRRESTRITA E ILIMITADA A TODAS AS POSSIBILIDADES ENVOLVENDO DANOS MATERIAL E MORAL ORIUNDOS DE FALHA NO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. NÃO APLICAÇÃO DO TEMA AO PRESENTE CASO, QUE VERSA APENAS SOBRE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DE ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. 3. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DE AERONAVE QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO MATERIAL. PERNOITE EM SAGUÃO DO AEROPORTO. AUTORA QUE É IDOSA E, À ÉPOCA, TINHA 75 ANOS. DANO MORAL COMPROVADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA (R$ 3.000,00) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. MÁXIMAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADAS. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-07.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022)

JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - DECISÃO DO STF NA ADI 5766 . O STF, no julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI 5766 , por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os art. 790-B , caput e parágrafo 4o , e 791-A, parágrafo 4o, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Trata-se de decisão de efeitos vinculantes, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc. Sendo o autor, no caso, beneficiário da justiça gratuita, não deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios de sucumbência.