Ausência de Dolo Específico Animus Nocendi em Jurisprudência

APELAÇÃO – Dano qualificado – Sentença condenatória – Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta – CABIMENTO – Animus nocendi não caracterizado – Ausência de dolo específico – Intenção de destruir, danificar, inutilizar não demonstrada – Precedentes – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O RÉU

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO (ANIMUS NOCENDI) - RECURSO PROVIDO. 1. Não havendo demonstração do animus nocendi, isto é, o dolo subjetivo necessário para a configuração do delito de dano, a absolvição se impõe. 2. Recurso provido.

Dano qualificado (patrimônio público) – Materialidade e autoria demonstradas – Ausência de provas da existência do dolo específico de danificar a tornozeleira eletrônica – A prova dos autos demonstrou que o réu tinha como objetivo a fuga do sistema prisional e não causar prejuízo ao Estado - Animus nocendi não configurado – Absolvição - RECURSO DA DEFESA PROVIDO.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DANO QUALIFICADO. DOLO ESPECÍFICO. EXIGÊNCIA LEGAL. CONSTATAÇÃO NA ORIGEM. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se possa falar em crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o "animus nocendi", caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que se verifica na espécie, pois o paciente destruiu o patrimônio em momento de descontrole, não tendo sido mencionada na sentença ou no acórdão a vontade de empreender fuga. 2. Constatando as instâncias ordinárias que comprovada a caracterização do delito de dano qualificado, bem como a vontade livre e voluntária de danificar o patrimônio público, inviável a análise por esta Corte, pois, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Dano qualificado – Materialidade e autoria comprovadas – Alegação de atipicidade da conduta. Acolhimento. STJ. Para a caracterização do crime de dano qualificado contra patrimônio da União, Estado ou Município, mister se faz a comprovação do elemento subjetivo do delito, qual seja, o animus nocendi, caracterizado pela vontade de causar prejuízo ou dano ao patrimônio público, o que não se verifica na espécie, em que o recorrente destruiu a tornozeleira eletrônica para fins de fuga (STJ) – RECURSO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE ROMPEU E INUTILIZOU A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA COM INTUITO DE SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, NECESSÁRIO SE FAZ A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO, QUE NO PRESENTE CASO SE AFIGURA COMO O ‘ANIMUS NOCENDI’, QUE É A VONTADE DE DANIFICAR OU CAUSAR PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ACUSAÇÃO QUE NÃO CUMPRIU SEU ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDTUA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-44.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 31.01.2022)

DANO QUALIFICADO. Artigos 163, § único, inciso III, do CP . Conduta de destruir e inutilizar o par de algemas que imobilizava o acusado durante seu transporte até a unidade prisional. Patrimônio público. Delito não configurado. Pretendida absolvição fundada na atipicidade formal do fato. Admissibilidade. Ausência do elemento subjetivo do tipo. Dolo específico não evidenciado em razão do revelado intuito de fuga. Descaracterização do animus nocendi. Decreto absolutório fundado no artigo 386 , inciso III , do CPP . Provimento do apelo defensivo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. O crime de dano exige, para sua configuração, animus nocendi, ou seja, a vontade deliberada de causar prejuízo patrimonial a outrem, requisito que não se vislumbra na espécie, em que o réu, embora tenha danificado o patrimônio público, o fez visando, tão-somente, à fuga do estabelecimento prisional. Nesse contexto, a ação desenvolvida pelo apelante para readquirir a liberdade não está acompanhada do dolo específico exigido pela figura criminosa do dano, razão pela qual a absolvição é medida de rigor. RECURSO PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS NOCENDI). PROCEDÊNCIA. ACUSADO QUE DANIFICOU HASTES E MALHA DE REFORÇO DA CELA DA CADEIA PÚBLICA COM A FINALIDADE DE CHAMAR A ATENÇÃO DAS AUTORIDADES POLICIAIS E/OU TENTATIVA DE FUGA. CRIME DE DANO QUALIFICADO QUE DEMANDA A COMPROVAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386 , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO PRATICADO CONTRA O PATROMÔNIO PÚBLICO - NECESSIDADE DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE - ANIMUS NOCENDI - RECURSO PROVIDO. - A prova colhida nos autos demonstra que a fiação elétrica do prédio foi danificada para a consumação do crime de furto qualificado praticado pelo acusado - Não havendo prova delineada quanto ao elemento subjetivo do crime de dano qualificado, consistente na vontade de destruir com a finalidade de causar prejuízo patrimonial, a absolvição é medida que se impõe.