Ausência de Exaurimento das Vias Recursais em Jurisprudência

EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53 , § 4º DA LEI 9.099 /95. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - XXXXX-37.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE. Em regra, não é requisito de acesso à justiça a prévia tentativa de solução administrativa. O interesse de agir se consuma com a mera ameaça ou lesão a direito. Recurso provido para cassar a sentença.

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. PRETENSÃO RESISTIDA VERIFICADA NA CESSAÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. I - A cessação administrativa do benefício configura, por si só, o interesse processual do segurado, não sendo exigido o esgotamento das vias administrativas para propositura da ação. II – Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.

RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV. DESNECESSIDADE. 1. O pleno acesso ao Poder Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal , não sendo cabível impor a obrigação de enfrentamento da via administrativa antes de propor a demanda, tendo em vista a ausência de determinação legal. 2. Desnecessário, portanto, o prévio acesso a plataforma consumidor.gov. 3. Recurso conhecido e provido.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Afigura-se desnecessário o exaurimento das vias administrativas para o ingresso em juízo, em face da garantia constitucional prevista no art. 5º, XXXV, nas letras de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito", restando, no caso, configurado o interesse de agir da autora diante da pretensão manifestamente resistida pela promovida 2. Ademais, a autora juntou aos autos documentação do histórico completo do réu, ocasião em que verificou-se que a Caixa Econômica Federal tentou por diversas vezes contatar o apelado no telefone fornecido no contrato, diligência que restou frustrada (Id. XXXXX). 3. Apelação a que se dá provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito, com a observância do § 1º do art. 485 do CPC .

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO DO EXECUTADO. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUXÍLIO DA ADMINISTRAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EXAURIMENTO DAS VIAS DISPONÍVEIS. Cabe ao exequente envidar esforços adicionais para obter o endereço atual do executado. Sem o exaurimento das vias extrajudiciais para a localização do executado, não se pode admitir a pesquisa à base de dados dos sistemas INFOJUD, SISBAJUD e SIEL, sob pena de exposição prematura dos dados do suposto devedor. Recurso conhecido, mas não provido.

RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. IMPOSIÇÃO DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA INCABÍVEL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE TAL REQUISITO. CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA TERCEIRA TURMA RECURSAL. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SENTENÇA ANULADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-95.2022.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 06.03.2023)

AGRAVO INTERNO. DECISÃO TERMINATIVA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA, POR FALTA DE ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO SUSCITADA PELA PARTE AUTORA (ART. 966 , INC. V , DO CPC ). RECURSO DA DEMANDANTE. ALEGADA DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS PARA PROMOÇÃO DE AÇÃO RESCISÓRIA. TESE INÓCUA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO COMBATIDA CONSIGNOU QUE A AÇÃO RESCISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, EM QUE AS MATÉRIAS EM DEBATE LIMITAM-SE ÀS HIPÓTESES LEGAIS, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO RECURSO. CONTEXTO QUE REPRESENTA RESTRIÇÃO DO OBJETO A SER REANALISADO, E NÃO EXIGÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS VIAS RECURSAIS. SUSTENTADA POSSIBILIDADE DE EXAME DAS TESES LEVANTADAS NA AÇÃO RESCISÓRIA, POR CORRESPONDEREM A MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ACOLHIMENTO. SUSTENTADA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA SE A APLICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA NA DECISÃO RESCINDENDA FOI REALIZADA DE FORMA ADEQUADA. PARTE AUTORA QUE LEVANTA TESES NÃO ABORDADAS NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO NESTA OCASIÃO, AINDA QUE REPRESENTEM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MEDIDAS CONSECTÁRIAS DO JULGAMENTO LEVADO A EFEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO RECURSAL. VERBA FIXADA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE REVERSÃO DO DEPÓSITO PRÉVIO (ARTIGO 968 , INCISO II , DO CPC ) E DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021 , § 4º , DO CPC , ESTA ARBITRADA EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. (TJSC, Ação Rescisória n. XXXXX-28.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Feb 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INCABÍVEL. EXCEPCIONALIDADE. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. EXAURIMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. 1. Nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil , a fraude à execução consiste na alienação ou transmissão de bens pelo devedor na pendência de um processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva, em seu patrimônio, de bens suficientes a garantir o débito objeto da cobrança. 2. A quebra de sigilo dos dados fiscais e bancários está vinculada ao exaurimento das vias ordinárias tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora, pois, com sua utilização, mitiga-se o direito constitucional ao sigilo de dados, o que só é permitido como medida de ultima ratio. 3. Estando o presente cumprimento de sentença em fase embrionária, e ainda não esgotadas todas as diligências voltadas à localização de bens de titularidade dos agravados, não é possível concluir pela ausência de patrimônio suficiente à garantia do débito. Assim, não há como se falar em fraude à execução. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Prejudicado o agravo interno.