Circunstâncias Judiciais em Sua Maioria Já Subsumidas Ao Tipo Penal em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena-base, apenas considerada, em desfavor do agente, os antecedentes criminais - O tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, consoante disposição contida no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , alterado pela Lei nº 12.736 /12.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. PENA-BASE. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. A subtração de bens avaliados em R$286,00 e a condição de reincidente do apelante inviabilizam a aplicação do princípio da insignificância à espécie dos autos, para cuja incidência exige-se o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico. II. A fiscalização promovida por funcionários do estabelecimento comercial por meio de sistema de monitoramento apenas dificulta a consumação de ocorrências criminosas, não sendo hábil, contudo, a inviabilizar, de forma absoluta, a prática de delitos contra o patrimônio. III. Se as circunstâncias judiciais do art. 59 , do CP , são, em sua maioria, favoráveis ao réu, há de se promover a redução da pena base. IV. Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o acusado não assumiu a prática do delito pelo qual restou condenado.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE. AFASTAMENTO. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva inserem-se em tipologia delitiva, à exceção dos antecedentes criminais, injustifica-se o arbitramento da pena-base em patamar exacerbado, impondo-se sua reestruturação - Se não se fizera demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo apelante e a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus, não tem lugar a incidência da agravante descrita no art. 61 , II , i , do CP - Evidenciado o emprego de arma branca para execução do crime de roubo, desnecessária sua apreensão e submissão à perícia para comprovação da potencialidade lesiva.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE ROUBO MAJORADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EM SUA MAIORIA JÁ SUBSUMIDAS AO TIPO PENAL. AGRAVANTE RELATIVA À PRÁTICA DO CRIME EM SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E A CONDUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE. AFASTAMENTO. ARMA BRANCA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E SUBMISSÃO A PERÍCIA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Se as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva inserem-se em tipologia delitiva, à exceção dos antecedentes criminais, injustifica-se o arbitramento da pena-base em patamar exacerbado, impondo-se sua reestruturação - Se não se fizera demonstrado nos autos o nexo causal entre a conduta perpetrada pelo apelante e a pandemia ocasionada pelo novo Coronavírus, não tem lugar a incidência da agravante descrita no art. 61 , II , i , do CP - Evidenciado o emprego de arma branca para execução do crime de roubo, desnecessária sua apreensão e submissão à perícia para comprovação da potencialidade lesiva.

\n\nAPELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.\nPERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ABOLITIO CRMINIS. Após o recebimento denúncia e prolação da sentença, a Lei nº 14.132/2021, de 31 de março de 2021, introduziu no ordenamento jurídico o crime de perseguição, revogando expressamente o artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /41. Da leitura atenta à figura contravencional consistente em molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou motivo reprovável, em contraposição ao novel tipo penal esculpido no artigo 147-A do Estatuto Repressivo, infere-se que a revogação estatuída no artigo 3º da Lei nº 14.132 /2021 não implica abolitio criminis de todas as condutas subsumidas ao artigo 65 do Decreto-Lei nº 3.688 /1941, evidenciando-se a continuidade normativo-típica nos casos em que a perturbação ocorre de forma reiterada. Na casuística, os boletins de ocorrência noticiam a prática de condutas perturbadoras distintas. Contudo, em que pese possível vislumbrar reiteração, é preciso observar que a acusação narra um único evento, ocorrido nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar do fato precedente. Em sendo assim, adstrito o Julgador à causa petendi deduzida pela acusação, não há cogitar condenação do acusado pela prática de eventuais outras condutas não descritas na exordial acusatória, sob pena de ofensa ao princípio da correlação. Por conseguinte, forçoso concluir que o 2º fato denunciado não se subsome ao novel artigo 147-A do Código Penal , tendo em vista não descrita na denúncia circunstância elementar do tipo - reiteração. Caso concreto em que se impõe a extinção da punibilidade do réu em relação à imputação de perturbação da tranquilidade, pela retroatividade da lei que não mais a considera contravenção, tal como preleciona o artigo 107, inciso III, do Estatuto Repressivo.\nDESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. Contexto probatório revelador da existência do fato e de sua autoria, notadamente observada a narrativa vitimária e os documentos encartados nos autos eletrônicos. Hipótese em que o acusado, no ambiente doméstico, descumpriu a medida protetiva de proibição de manter contato e de guardar distância mínima de 300m da ofendida, ao invadir o pátio da residência da vítima na condução de veículo automotor, efetuando manobras de aceleração e frenagem. Prova suficiente para condenação, forte no livre convencimento motivado.\nSURSIS DA PENA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de réu primário, e não sendo cabível a substituição prevista no artigo 44 do Código Penal , de se notar que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do caso concreto, não determinaram a aplicação de sanção mais gravosa, de modo que não subsistem razões a contraindicar a concessão do benefício do sursis especial estatuído nos artigos 77 e 78 , § 2º , ambos do Código Penal . Por maioria.\nPREQUESTIONAMENTO. O Julgador não está obrigado a esgotar os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, quando suficientemente expostos, de forma clara e precisa, os argumentos de sua convicção.\nDECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INCISO III , DO CÓDIGO PENAL , JULGANDO PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO NO QUE PERTINE AOS PLEITOS SUBSIDIÁRIOS RELACIONADOS AO CONCURSO DE CRIMES. PROVIDO O RECURSO, EM PARTE, NO RESTANTE, AO EFEITO DE CONCEDER AO RÉU O BENEFÍCIO DO SURSIS ESPECIAL, POR MAIORIA.

APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. - RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO VENDEDOR. MULTIPROPRIEDADE. A RESCISÃO DO CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR ASSEGURA AO COMPRADOR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS RESTITUINDO-O AO STATUS QUO ANTE. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A SENTENÇA QUE RECONHECEU A CULPA DA PARTE VENDEDORA E ASSEGUROU A DEVOLUÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE COMPRADORA. - CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO INVERSA. POSSIBILIDADE. A PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DO COMPROMISSÁRIO VENDEDOR QUANDO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO JUSTIFICA APLICAÇÃO INVERSA PARA ESTABELECER O EQUILÍBRIO CONTRATUAL. NO CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A CONSTRUTORA/INCORPORADORA, HAVENDO PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE, DEVERÁ ELA SER CONSIDERADA PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELO INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. AS OBRIGAÇÕES HETEROGÊNEAS (OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE DAR) SERÃO CONVERTIDAS EM DINHEIRO, POR ARBITRAMENTO JUDICIAL, COMO DITOU O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.485/DF , REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA AFETADO PELO TEMA 971. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A APLICAÇÃO INVERSA DA PENALIDADE. - PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE SUBSUMIDA. O JULGADOR NÃO PRECISA REFUTAR ESPECIFICADAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS QUANDO SUA ANÁLISE RESTA SUBSUMIDA NOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE RESOLVE A LIDE.RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES EM PARTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA – AÇÃO PENAL PÚBLICA – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343 /2006, ART. 33 , CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (C. PENAL, ART. 330) – ABSOLVIÇÃO AFASTADA – INDICADORES OBJETIVOS DO COMÉRCIO PROSCRITO – APREENSÃO DE 22,6G (VINTE E DOIS VÍRGULA SEIS GRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADA EM 13 (TREZE) PORÇÕES, ALÉM DE 2G (DOIS GRAMAS) DE COCAÍNA, ACONDICIONADAS EM 12 (DOZE) INVÓLUCROS – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS – RELEVÂNCIA E VALOR – SUBSUMIDA A CONDUTA DENTRE AS PREVISTAS EM TIPO PENAL DE NATUREZA PLURINUCLEAR – CONSUMO HABITUAL DE DROGAS NÃO EXCLUI A DEDICAÇÃO SIMULTÂNEA À NARCOTRAFICÂNCIA – DESOBEDIÊNCIA – ORDEM DE PARADA EMANADA DE POLICIAIS MILITARES NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE OSTENSIVA – CONDUTA TÍPICA – DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO – CONDUTA CARACTERIZADA – DOSIMETRIA – REDIMENSIONAMENTO – DEFINIÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PARA A MINORANTE RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO – FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA – REDIMENSIONAMENTO DA CARGA CONDENATÓRIA – CAUSA ESPECIAL DE DIMUNIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADA NA FRAÇÃO MÁXIMA – ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO – POSSIBILIDADE – PENA INFERIOR A 4 ANOS, RÉU PRIMÁRIO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – INTELIGÊNCIA DO C. PENAL, ART. 33, § 2º, ‘C’ – EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA NÃO VERIFICADOS – REQUISITOS ESTABELECIDOS NO C. PENAL, ART. 44, CUMPRIDAMENTE PREENCHIDOS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Tráfico de drogas é crime de natureza plurinuclear e formal, consumando-se, dessarte, com a prática de quaisquer das condutas catalogadas no respectivo preceito fundamental. É despicienda, às suas ‘essentialia delicti’ – i.é, à integração dos respectivos elementos estruturais –, um resultado naturalístico. E porque encerra a expressão “ainda que gratuitamente”, tampouco se lhe exige, à plenitude típica, o acréscimo de uma finalidade – transcendente e específica – alusiva à comercialização. 2.não há resistência sem desobediência, pois aquela, por elementar, tem natureza continente de que está é conteúdo. (TJPR - 4ª C.Criminal - XXXXX-74.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J. 28.02.2022)

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CABIMENTO. O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei nº. 11.343 /06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI 11.343 /06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES - ANÁLISE DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de colaboração como informante, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 37 da Lei de Tóxicos , sendo inviável o pretendido pleito absolutório -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64 , I , do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência - O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal , a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilid ade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE - CONDUTA PREVISTA NO ART. 37 DA LEI DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - CABIMENTO. O tipo penal previsto no artigo 37 da Lei nº. 11.343 /06 é claro em descrever que para sua a configuração é necessário que a colaboração do informante seja direcionada em auxílio a um grupo, organização ou associação criminosa destinados à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE COLABORAÇÃO COMO INFORMANTE (ART. 37 DA LEI 11.343 /06)- SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MAUS ANTECEDENTES - ANÁLISE DESFAVORÁVEL - FRAÇÃO - MANUTENÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA -Havendo prova da autoria e materialidade do delito de colaboração como informante, deve ser mantida a condenação do réu como incurso nas sanções do artigo 37 da Lei de Tóxicos , sendo inviável o pretendido pleito absolutório -O valor do depoimento testemunhal dos policiais militares - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal - Ainda que se tenham passado mais de 05 (cinco) anos, os maus antecedentes prevalecem, pois a regra prevista no art. 64 , I , do CP limita-se apenas ao instituto da reincidência - O quantum a ser aplicado quando da valoração negativa das circunstâncias judiciais deve observar os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena -Conforme estipula o artigo 804 do Código de Processo Penal , a condenação nas custas decorre de expressa previsão legal, devendo suposta impossibilid ade de pagamento ser analisada pelo juízo da execução, quando exigível o encargo.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - CRIME PRATICADO CONTRA GENITOR - ESCUSA ABSOLUTÓRIA - DESCABIMENTO - ASCENDENTE COM IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - EQUÍVOCO NO EXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ABRANDAMENTO DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE - PÉSSIMOS ANTECEDENTES - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSÃO DE SURSIS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - INDEFERIMENTO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA - NECESSIDADE. Não há falar na escusa absolutória prevista no artigo 181 , II , do CP quando o crime é praticado contra ascendente cuja idade supera 60 (sessenta) anos, conforme artigo 183, III, do citado Código. Havendo equívoco no exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal na primeira fase da dosimetria da pena, impõe-se a redução da pena-base. Diante dos péssimos antecedentes do autor, deve ser mantido o regime prisional semiaberto, nos termos do artigo 33 , § 3º , do Código Penal . Ausentes os requisitos legais, mormente pela mácula de circunstâncias judiciais, descabidas a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis (artigos 44 e 77 do Código Penal ). A decisão que manteve a segregação cautelar do autor não merece ser desconstituída, porque permanecem inalterados os motivos que ensejaram o decreto prisional. Devem ser arbitrados honorários advocatícios à dativa, com base nas teses firmadas na decisão do IRDR/TJMG nº 1.0000.16.032808-4/002 e REsp nº 1.656.322/SC do STJ e de acordo com o princípio da razoabilidade.