Condenação Superior a Quatro Anos em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E CONSUMO PESSOAL DE ENTORPECENTES – PENA – REGIME INICIAL – RECLUSÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS – PRIMARIEDADE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEUTRAS – ART. 33 , § 2.º , B, DO CP – SEMIABERTO IMPOSITIVO. PROVIMENTO. I – Em atenção ao disposto pelo artigo 33 , § 2.º , letra b, do Código Penal , o condenado a pena superior a quatro anos de reclusão e inferior a oito, na condição de primário e com as circunstâncias judiciais neutras, deve iniciar o cumprimento no regime semiaberto. II – Contra o parecer, dá-se provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. Sendo os pressupostos para a equiparação salarial a identidade de funções e o trabalho de igual valor, assim considerado aquele feito com igual produtividade e mesma perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento empresarial, cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos, nos termos do que dispõe o artigo 461 da CLT , não comprovado o preenchimento dos referidos requisitos, indevidas as diferenças salariais pretendidas pela autora.

RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS DO ART. 461 DA CLT . NÃO COMPROVAÇÃO. EQUIPARAÇÃO INDEVIDA. O direito à equiparação salarial exsurge do exercício de idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, ao mesmo empregador, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Não demonstrados todos esses requisitos, impõe-se indeferir o pedido de equiparação salarial. (TRT12 - ROT - XXXXX-48.2021.5.12.0021 , HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO , 3ª Câmara , Data de Assinatura: 13/09/2022)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. ARTIGO 55, § 1º, DO CPC . Nos termos do artigo 55 , § 1º do CPC , os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. No presente caso, o primeiro processo foi sentenciado e arquivado aproximadamente quatro anos antes da distribuição do segundo, não tendo que se falar em decisão conjunta. Conflito de competência procedente.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR EQUIPARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Para configuração do direito à equiparação salarial, o art. 461 da CLT exige que o empregado preste seus serviços para o mesmo empregador, no mesmo local de trabalho, tenha diferença de até dois anos de tempo na função e de quatro anos de tempo de serviço, com igual produtividade e a mesma perfeição técnica. 2. Quanto ao encargo probatório, não difere das demais situações no contexto trabalhista, pertencendo ao demandante o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao demandado, os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos, consoante entendimento consolidado na Súmula 6 , item VIII, do TST. 3. No caso, embora demonstrado, pela prova testemunhal, que a reclamante passou a exercer, a partir de 2018, as mesmas atribuições do paradigma, não é possível reconhecer o direito à equiparação salarial, porquanto comprovado tempo de serviço na empresa superior a quatro anos, não atendendo, assim, ao requisito temporal previsto no § 1.º do art. 461 da CLT , com redação conferida pela Lei n.º 13.467 /2017. 4. Apelo provido, nesse aspecto. (Processo: ROT - XXXXX-70.2020.5.06.0001, Redator: Carmen Lucia Vieira do Nascimento, Data de julgamento: 10/02/2022, Quarta Turma, Data da assinatura: 10/02/2022)

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. VULNERABILIDADE SOCIAL CONFIGURADA. DESPESAS ELEVADAS. INSUFICIÊNCIA DO CRITÉRIO ARITMÉTICO. RENDA FLUTUANTE. COLEGIADO AMPLIADO. ART. 942 , CPC . 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em XXXXX-04-2013, a Reclamação nº 4374 e o Recurso Extraordinário nº 567985 , este com repercussão geral, reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /93 (LOAS), por considerar que o critério ali previsto - ser a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo - está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. 2. Seria paradoxal que o Judiciário, apesar de ter reconhecido a inconstitucionalidade do critério econômico de acessibilidade ao BPC (renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo), enquanto aqui se discute a renda mínima de cidadania universalizada (Projeto de Lei 4856/19), a exemplo de outros países e estados, como Itália, Quênia, Finlândia, Barcelona, Canadá (Ontário), Califórnia (Stockton), Escócia, Holanda, Reino Unido, Índia e outros, que já colocaram em funcionamento ou estão preparando programas-piloto de renda básica universalizada, para enfrentar o grave problema das desigualdades econômicas decorrentes do modelo capitalista, persista medindo com régua milimétrica a miserabilidade de pessoas que, além de estarem em situação de vulnerabilidade, sofrem com as barreiras naturais e as que a sociedade lhes impõe, em razão da idade avançada ou da deficiência. 3. Não foi em vão que o Tribunal da Cidadania, em precedente prolatado no REsp nº 1.112.557/MG , pela 3ª Seção, sendo Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, publicado em 20/11/09, processado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 543-C, do CPC , assentou a relativa validade do critério legal, tornando vinculante a necessidade de exame mais compreensivo para a análise judicial da hipossuficiência econômica: A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 4. Não se pode tolerar o descaso do Estado brasileiro com o desenvolvimento de uma criança com grave deficiência, permitindo que uma família, que já se encontra acolhida em programa assistencial de moradia, seja privada dos benefícios advindos do programa de transferência de renda preconizado pela Constituição da Republica . Desse modo, ainda que a renda familiar per capita esteja um pouco acima do mínimo legal de 1/4 do salário mínimo, desde o primeiro requerimento efetuado na esfera administrativa, em razão dos curtos e precários vínculos dos integrantes do grupo familiar que lhe proporcionavam renda mínima, existe respaldo das Cortes Superiores para que os demais elementos probatórios referido alhures sejam considerados para justificar a prestação continuada requestada. 5. Hipótese em que o auferimento de uma renda per capita acima do requisito mínimo não inviabiliza a concessão do benefício à parte autora, devido à flutuação da renda do grupo familiar do deficiente ao longo dos anos e porque o bom estado da moradia não é óbice à concessão do BPC quando demonstrado que a renda auferida pelo grupo familiar é insuficiente para proporcionar à pessoa com deficiência, com múltiplas carências e necessidades, condições mínimas de sobrevivência com dignidade.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA O MESMO EMPREGADOR NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. Mesmo se comprovada a identidade de função entre autora e paradigma, o não cumprimento do requisito da diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos impede o reconhecimento do direito à equiparação salarial. Recurso da autora a que se nega provimento, no particular.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – 32.750KG DE MACONHA - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE DROGAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRIVILÉGIO – QUANTUM ESTABELECIDO EM 1/6 – PLEITO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3 – IMPOSSIBILIDADE – REGIME INICIAL SEMIABERTO – ALMEJADO ABRANDAMENTO – PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS – REGIME PRESERVADO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – INVIABILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. Se o conjunto probatório é robusto em demonstrar a prática do tráfico ilícito de drogas exercido pela ré, surpreendida transportando em uma mala, no bagageiro do veículo de aplicativo UBER, mais de 32 quilos de "maconha", impõe-se a manutenção da sentença condenatória, afastando-se o pleito absolutório. Afigura-se correta a fração de 1/6 pela redutora do § 4º, art. 33 , da Lei nº 11.343 /06, quando se trata de quantidade considerável de edrogas, a revelar a audácia e maior reprovabilidade da conduta. A considerável quantidade de droga apreendia – mais de 32 quilos de maconha, e o quantum de pena aplicada – superior a quatro anos de reclusão, justificam a imposição do regime inicial semiaberto, não havendo falar em abrandamento para o aberto. A condenação superior a quatro anos de reclusão obstaculiza a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a teor do disposto no art. 44 , I , do Código Penal .

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O artigo 461 da CLT define os pressupostos para a equiparação salarial: a identidade de funções e o trabalho de igual valor, ou seja, aquele feito com igual produtividade e perfeição técnica, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE TEMPO DE FUNÇÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. INDEVIDA. Comprovado que a diferença de tempo de função entre autor e paradigma era superior a dois anos, é indevida a equiparação salarial, conforme disposição contida no § 1º do art. 461 da CLT , em sua redação anterior à Lei nº 13.467 /2017. Recurso do autor desprovido.