Conjunto Probatório Apto a Evidenciar a Traficância em Jurisprudência

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) ROGATIVA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO INCRIMINADOR IMPUTADO PARA O DELITO DO ARIGO 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. IMPROCEDENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS À SACIEDADE. NARCOTRÁFICO SOBEJAMENTE DEMONSTRADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO NAS MODALIDADES ‘GUARDAR’ E ‘TER EM DEPÓSITO’. DEPOIMENTOS DOS AGENTES ESTATAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA HARMÔNICOS ENTRE SI E COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO CADERNO PROCESSUAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CONFISCO DOS TÓXICOS QUE DENOTAM CABALMENTE A CONDUTA ILÍCITA DELINEADA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ADEMAIS, ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE AS DROGAS ARRESTADAS NÃO SERIAM DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DO RÉU. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. 2) PEDIDO PELA CONSIDERAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INDEFERIDO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EVIDENCIAR QUE O SENTENCIADO SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. 3) CONCLAMADA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO E A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUERIMENTOS PREJUDICADOS DIANTE DO AFASTAMENTO DO PLEITO ANTECEDENTE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-78.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 27.11.2021)

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES. PROVA IDÔNEA. VERSÃO DO ACUSADO DISSONANTE DO RELATO DA INFORMANTE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO COMPROVADA E QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A TRAFICÂNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES OBSTAM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - XXXXX-06.2019.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 04.02.2023)

Tráfico de entorpecentes. Desclassificação para consumo pessoal. Provas robustas da traficância. Impossibilidade. Dosimetria. Agravante da reincidência. Réu reincidente específico. Fundamentação concreta. Redução. Impossibilidade. Pena de multa. redução. Impossibilidade. Recurso não provido. 1. É inviável a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes pela negativa de autoria que se mostra dissociada e em confronto com o conjunto probatório, que se mostra harmônico e consistente em apontar o agente na prática da mercancia. 2. A reincidência específica constitui fundamento idôneo para exasperação da pena na segunda etapa da dosimetria, por evidenciar maior reprovabilidade. 3. A multa é pena cumulativa com a pena corporal prevista no preceito secundário do tipo, cuja exclusão ou redução abaixo do mínimo legal é defeso em respeito ao princípio constitucional da legalidade.

APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA DESCLASSIFICAÇÃO USO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO – PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO – RECURSO NÃO PROVIDO. A condenação exige, sob o império do princípio da presunção de inocência e da regra do in dubio pro reo, não frágeis indícios da prática delitiva, mas conjunto probatório seguro, destruidor das hipóteses defensivas, que afaste dúvidas razoáveis e seja suficiente para permitir ao julgador a formação de juízo de plena convicção racional. Logrando a acusação somente em demonstrar que o réu possuía drogas, porém sem evidenciar a respectiva destinação comercial, solução outra não há senão manter a desclassificação do tráfico de entorpecentes para a figura do art. 28 da Lei 11.343 /06. Recurso não provido, contra o parecer.

Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade dos acusados pelo crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanções inalteradas. Recurso desprovido.

Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. 1. Conjunto probatório a evidenciar a responsabilidade do acusado. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei nº 11.343 /06. Réu reincidente. 3. Sanção que não comporta alteração. 4. Circunstâncias a justificar o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, ainda que considerado o tempo de prisão provisória. Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-38.2020.8.20.0126 APELANTE: FRANCISCO GILIARDE MOREIRA DA SILVA ADVOGADOS: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS E ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO EMENTA : PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33 , CAPUT , E ART. 35 , C/C ART. 40 , VI , TODOS DA LEI 11.343 /06. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE TOMADO EM DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO VALIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO. VERSÃO DO INIMPUTÁVEL QUE SOCORRE À PRÓPRIA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF . TEMA PACIFICADO NO STJ. DELITO DE TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DO ART. 28 , DA LEI DE DROGAS . REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343 /06. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DURAÇÃO E ESTABILIDADE DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

APELAÇÃO – Tráfico de Drogas - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas – Confissão e falas dos policiais firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório – Ausência de provas de que teriam intuito de prejudica-lo – Traficância comprovada – Dosimetria – Quantidade anormal à espécie – Mais de 1 quilo de cocaína - Art. 42 da Lei 11.343 /06 – - Redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas – impossibilidade - Circunstâncias que indicam a dedicação do acusado à atividade criminosa – Regime Fechado mantido – Recurso defensivo improvido.

APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas nos autos – negativa do réu em juízo que restou isolada do restante do conjunto probatório - Palavras dos agentes penitenciários – Não haveria como se questionar tais depoimentos, eis que se revestem de fé-pública e foram corroborados pelas demais provas – Desclassificação para o delito previsto no art. 28– Inadmissibilidade - Traficância configurada – Condenação mantida – Pena devidamente dosada – Regime fechado era de rigor - Recurso defensivo desprovido.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM [ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006]. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. 1) JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECORRENTE FERNANDO (1).1.1) REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. DEBATE RECENTE DO TEMA NESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RESULTOU NA ADOÇÃO POR ESTA SUBSCRITORA, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DA COMPREENSÃO PERFILHADA PELO CORPO COLEGIADO. DEFINIÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO, POR SER MATÉRIA AFETA À FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESSALVA, CONTUDO, DO POSICIONAMENTO DESTA RELATORA, QUE ENTENDE PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NA ROGATIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO EXPRESSA DE COBRANÇA PREVISTA NO ARTIGO 21, ALÍNEA ‘A’, DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.1.2) SOLICITAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SÚPLICA JÁ CONCEDIDA EM SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. 2) PRELIMINAR DE MÉRITO. RECORRENTE FERNANDO (1). CONCLAMADA A NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE ANTERIOR JUSTA CAUSA, APTA A JUSTIFICAR A ENTRADA NA MORADIA. CONSTATAÇÃO PRÉVIA DE FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE. EXCEÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL. 3) MÉRITO. 3.1) RECURSO MINISTERIAL (2). INCONFORMISMO COM O RESULTADO OBTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA ESTE FIM. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DELITIVA. IN CASU, DEPOIMENTO PRESTADO PELO POLICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR O ÉDITO REPRESSIVO EM DESFAVOR DA RECORRIDA, SOBRETUDO DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A SUA EFETIVA PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES DE TRAFICÂNCIA DO CODENUNCIADO, PROPRIETÁRIO DA RESIDÊNCIA EM QUE OS TÓXICOS FORAM ARRESTADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS QUANTO À EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS ACUSADOS PARA FINS DE TRAFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. 3.2) ALMEJADA CONDENAÇÃO DO RÉU FERNANDO (1) PELA PRÁTICA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO (2). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO, ANTE A REJEIÇÃO DA TESE ANTERIOR. CRIME QUE EXIGE, NO MÍNIMO, A PARTICIPAÇÃO DE DUAS PESSOAS.3.3) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA PELO RÉU FERNANDO (1), POR NEGATIVA DE AUTORIA. TESE RECHAÇADA. TRAFICÂNCIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NA MODALIDADE ‘TRAZER CONSIGO’ E ‘GUARDAR’. SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ENCONTRADAS NA POSSE DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CORROBORADOS PELA PALAVRA DO AGENTE QUE REALIZOU A APREENSÃO DOS NARCÓTICOS. DELITO QUE PRESCINDE DA EFETIVA COMERCIALIZAÇÃO DOS NARCÓTICOS PARA A SUA CONSUMAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE.3.2) SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006). APELANTE FERNANDO (1). ROGATIVA INDEFERIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA TÓXICA QUE DENOTAM CABALMENTE O NARCOTRÁFICO EM DESFAVOR DO APELANTE. ADEMAIS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A TRAFICÂNCIA. ACERVO PROBANTE ROBUSTO E APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA ARRESTADA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU. 4) PROMOÇÃO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM FAVOR DO RÉU FERNANDO (1). EMPREGO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. SUBSÍDIOS PROBANTES QUE NÃO SÃO HÁBEIS A EVIDENCIAR QUE O DENUNCIADO SE DEDICAVA À ATIVIDADE ILÍCITA E TAMPOUCO QUE INTEGRAVA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE É PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. CONSEQUENTE RECÁLCULO DA REPRIMENDA.RECURSO (1) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA EX OFFICIO.RECURSO (2) CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-44.2020.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 05.02.2022)