Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - APELAÇÃO CRIMINAL: APR XXXXX-38.2020.8.20.0126

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-38.2020.8.20.0126

APELANTE: FRANCISCO GILIARDE MOREIRA DA SILVA

ADVOGADOS: ALEXANDRE SOUZA CASSIANO DOS SANTOS E ANDRÉ DANTAS DE ARAÚJO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATOR: DESEMBARGADOR GLAUBER RÊGO

EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35, C/C ART. 40, VI, TODOS DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DE ADOLESCENTE TOMADO EM DELEGACIA. NÃO ACOLHIMENTO. ATO VALIDAMENTE RENOVADO EM JUÍZO. VERSÃO DO INIMPUTÁVEL QUE SOCORRE À PRÓPRIA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULITÈ SANS GRIEF. TEMA PACIFICADO NO STJ. DELITO DE TRAFICÂNCIA ILÍCITA DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO DO ART. 28, DA LEI DE DROGAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A CONFIGURAÇÃO DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO CRIME DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA DURAÇÃO E ESTABILIDADE DA SUPOSTA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.

ACÓRDÃO

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o entendimento da 5.ª Procuradoria de Justiça, conhecer e dar parcial provimento ao recurso da defesa, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.