Contrangimento Ilegal Inexistente em Jurisprudência

EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO. 1 - Constatados indícios da existência do crime e de sua autoria, evidenciados pelos detalhados relatos prestados pela vítima, de 12 anos de idade, trazendo à tona a ocorrência dos abusos sexuais, circunstâncias que não deixam dúvidas acerca da particular gravidade do crime e a periculosidade do paciente, inviável falar-se em revogação da prisão preventiva. 2 - A eventual existência de condições pessoais favoráveis ao paciente não obsta a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais a justificar a imposição da medida extrema. 3 - o tema relativo à atipicidade da conduta é estranho a seara do habeas corpus e deve ser examinado, em cognição profunda e exauriente, pelo Juízo processante, de modo que a irresignação da Defesa é inoportuna perante esta instância. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.

ementa 1. HABEAS CORPUS. ROUBO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MANUTENÇÃO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO HABEAS CORPUS. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1.1 Presentes os indícios de autoria e materialidade pela prática de delito tipificado no artigo 157 , do Código Penal , conformam os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, já que fundamentada pela necessidade de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, por constar informações que o paciente teria se evadido do distrito da culpa desde a data do crime. 1.2 Sobre a análise da alegação de que o reconhecimento fotográfico efetuado na origem seria insuficiente para a prolação do decreto prisional, imprescindível seria reexaminar as provas colhidas no feito originário, procedimento inadmissível na via do Habeas Corpus. 2. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO. GRAVIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares instituídas pela Lei no 12.403 /2011, não se revela prudente quando o constatado nos autos que o paciente cometeu o crime enquanto cumpria pena no regime semiaberto, o que demonstra sua vida voltada para prática criminosa e risco a ordem pública. (Habeas Corpus Criminal XXXXX-22.2022.8.27.2700 , Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS, GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS, julgado em 05/04/2022, DJe 18/04/2022 17:30:28)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 DA LEI N. 11.343 /2006). DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA COM BASE NA GRAVIDADE DO ILÍCITO E NO FATO CONCRETO, ALIADA A POSSÍVEL REITERAÇÃO DA CONDUTA E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS. AFRONTA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VERIFICADA. PRIMARIEDADE, TRABALHO LÍCITO E RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADOS PESSOAIS POSITIVOS QUE NÃO ELIDEM OS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [.] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [.] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE COMUTACAO DE PENAS , COM FUNDAMENTO NOS DECRETOS N. 7.648 /2011 E N. 8.380 /2014, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSO RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. DECRETO 8.380 /2014. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 3º DO ALUDIDO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO NÃO ALCANÇADO. REEDUCANDO BENEFICIADO POR COMUTAÇÕES DECORRENTES DE DECRETOS ANTERIORES. DECRETO N. 7.648 /2011. REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA DOS CRIMES IMPEDITIVOS. EXEGESE DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REFERIDO DIPLOMA. QUESTIONAMENTO DOS CÁLCULOS EFETIVADOS ACERCA DA UNIFICAÇÃO DAS SANÇÕES. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO INSURGÊNCIA QUANDO DA DECISÃO DE UNIFICAÇÃO PROFERIDA NO ANO DE 2019. PARÂMETROS MANEJEADOS PELO AGRAVANTE DE DELIBERAÇÃO OPERADA NO ANO DE 2012. DECISÃO MANTIDA. [...] DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E APROXIMADAMENTE DOIS ANOS APÓS FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, AGRAVO INTERNO N. XXXXX-83.2019.8.24.0064 , DE SÃO JOSÉ, REL. DES. LUIZ CÉSAR SCHWEITZER, QUINTA CÂMARA CRIMINAL, J. 23-04-2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-32.2021.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. Tue Apr 19 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL (LEI 7.210 /1984, ART. 197 ). IRRESIGNAÇÃO CONTRA PRONUNCIAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU CONTINUIDADE AO PRETÉRITO INCONFORMISMO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE DATA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL REQUERENDO A FRUIÇÃO DA BENESSE NO NATAL. DEFESA TÉCNICA QUE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO DE QUE DISPUNHA PARA SE INSURGIR CONTRA OS PRONUNCIAMENTOS DE PRIMEIRO GRAU E, POSTERIORMENTE, FORMULOU PRETENSÃO ALEGADAMENTE NOVA E AUTÔNOMA. IMPERTINÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA VERIFICADA. CONCOMITANTE DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ADEMAIS, PROCEDER QUE IMPLICARIA NA AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUCEDÂNEO DE RECLAMO PRÓPRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-66.2022.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cesar Schweitzer, Quinta Câmara Criminal, j. Thu Aug 04 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. Acolhimento dos aclaratórios para corrigir erro material apontado, na ementa do acórdão do habeas corpus XXXXX , a fim de que passe a constar “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA”. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. Para o cabimento dos embargos de declaração, imprescindível a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal , isto é, que o acórdão possua ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, bem assim para corrigir eventual erro material, podendo, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, possuir eventual caráter infringente. Hipótese em que o aresto proferido pela Segunda Câmara Criminal não apresenta qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência de qualquer mácula no aresto fustigado a ser sanado pelos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEFENSIVOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.

HABEAS CORPUS – CULTIVO DE PLANTA QUE CONSTITUI MATÉRIA-PRIMA DE DROGA - LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA – IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA EM CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XLIII , DA CF , ART. 323 , II , DO CPP E DO ART. 2º , II , DA LEI Nº 8.072 /90 - CONTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA - ORDEM CONCEDIDA EM SINTONIA COM O PARECER MINISTERIAL. Inexistentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, torna-se imperativa a concessão do benefício da liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, pois o art. 5º , XLIII , da CF , ar 323 , II do CPP e o art. 2º , II da Lei 8.072 /90, vedam, expressamente, a aplicação da referida medida cautelar nos crimes de tráfico de drogas, assim como, por ser o paciente hipossuficiente, o caso exige o afastamento da fiança.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() HABEAS CORPUS Nº Nº 0008656 29.2021.8.17.9000 Impetrante (s): Said Oliveira de Souza. Paciente: Said Oliveira de Souza Autoridade Coatora: Ministério Público da comarca de Petrolândia. Relator: Des. Antônio Carlos Alves da Silva. Procurador (a) de Justiça: Dra. Sineide Maria de Barros Silva Canuto ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O SEU PROSSEGUIMENTO, POR ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA EXORDIAL. EXAME DE PROVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NÃO PERMITIDA PELA VIA ESTREITA DO REMÉDIO HERÓICO. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de habeas corpus nº 0008656 29.2021.8.17.9000, em que figuram, na condição de impetrante/paciente Said Oliveira de Souza, acordam, à unanimidade, os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão do dia / /2021, em DENEGAR a ordem do presente habeas corpus, tudo consoante consta do parecer, relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, de de 2021. Antônio Carlos Alves da Silva Relator

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Carlos Alves da Silva Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() HABEAS CORPUS Nº XXXXX-67.2022.8.17.9000 Impetrantes : Gervásio Xavier de Lima Lacerda – OAB-PE 21.074 e Mário Fortunato de Sousa Amaral – OAB-PE 31.234. Paciente : ANA LÚCIA LAROCHE GOMES Origem : 20ª Vara Criminal da Comarca de Recife/PE Processo : nº XXXXX-06.2019.8.17.0001 Relator : Des. Antônio Carlos Alves da Silva Procurador de Justiça: Dr. Fernando Barros de Lima SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 172 , CAPUT, C/C ART. 71 , AMBOS DO CP . TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DO INDÍCIO DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I – O trancamento da açãopenal somente se justifica quando, da mera exposição dos fatos narrados, o Juiz pode constatar que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito denunciado. Não se comprovando de plano a ilegalidade, não há como acolher o pleito, visto que o habeas corpus não demanda dilação probatória. II – Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de HABEAS CORPUS nº XXXXX-67.2022.8.17.9000, em que figura como paciente ANA LÚCIA LAROCHE GOMES e autoridade coatora o JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL-PE, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco na sessão de / /2022, à unanimidade de votos, em denegar a ordem, tudo consoante relatório e voto digitados anexos, que passam a fazer parte deste julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Antônio Carlos Alves da Silva Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. XXXXX-11.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: REGINALDO BRITO FERREIRA e outros Advogado (s): LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DE SALVADOR, 8ª VARA CRIMINAL Advogado (s): ACORDÃO EMENTA HABEAS CORPUS – EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA – NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO – FEITO PROVENIENTE DE DESMEMBRAMENTO EM JULGAMENTO ANTERIOR – INSTRUÇÃO PROCESSUAL COMPLETA – JUÍZO AGUARDANDO MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE APROVEITAMENTO DA INSTRUÇÃO - DECRETO PREVENTIVO REANALISADO E IMPROVIMENTO DO RELAXAMENTO DA PRISÃO FUNDAMENTADO - CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I – O Paciente foi preso em flagrante no dia 18/08/2020, por volta das 09h30min, em sua residência, suspeito de infringir o art. 33 da Lei nº. 11.343 /06 e os arts. 12 e 16 , ambos da Lei nº. 10.826 /03, c/c art. 69 do Código Penal , após os policiais receberem denúncia anônima de que ele estaria homiziado no referido imóvel. Na abordagem, foram apreendidos: 04 (quatro) porções de maconha (29,97g), 01 (uma) dose de cocaína em formato de pó e pedra friável (93,45g), 01 (uma) arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, calibre .380, modelo PT 938, com numeração suprimida e carregador do mesmo calibre, 18 (dezoito) munições (01 calibre .40, 15 calibre .380, 02 munições calibre .32), bem como 01 (uma) balança de precisão e 01 (uma) câmera de vigilância (ID nº. XXXXX). Ao fim da instrução criminal, a magistrada da 2ª Vara de Tóxicos da Comarca de Salvador exarou sentença absolvendo o Paciente da imputação do crime previsto no art. 33 da Lei nº. 11.343 /06, por concluir que, apesar de a materialidade se encontrar comprovada, a autoria não se mostra cristalina, atribuindo ao réu o tipo previsto no art. 28 daquele mesmo diploma legal, cuja competência é do Juizado Especial Criminal (art. 61 , da Lei nº. 9.099 /95, e art. 48 , § 1º , da Lei 11.343 /06). Quanto às imputações previstas na Lei nº. 10.826 /03, considerando ser o juízo competente especialmente para julgar os crimes relativos a tóxicos, declinou da competência em favor de uma das Varas Crimes, determinando a redistribuição do feito. O cumprimento se deu no dia 17/02/2021, tramitando os autos, atualmente, perante a 8ª Vara Criminal da Comarca de Salvador. II - O Impetrante assevera que a segregação já dura mais de 270 (duzentos e setenta) dias, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento até o momento, desrespeitando os prazos previstos no art. 4º, I, c, da Recomendação nº. 62/21 do Conselho Nacional de Justiça (revisão da prisão preventiva em 90 dias), e no art. 400, da Lei nº. 11.719 /08 (60 dias para a realização da audiência e instrução e julgamento). Ressalta ser inaceitável que o Paciente pague com a restrição da sua liberdade atrasos provocados unicamente pelo Estado, desrespeitando o devido processo legal. Argumenta que o prazo extrapolado, assim como a imprevisão de quanto tempo ainda será necessário para o deslinde processual, configura constrangimento ilegal. III – Como afirmado pelo próprio Impetrante, uma vez que já havia transcorrido toda a fase instrutória quando da tramitação do processo em juízo anterior, a magistrada a quo, em seus informes, noticia que, averiguando ter a instrução se dado de forma regular, inclusive com a realização de audiência e julgamento, o feito se encontra aguardando a manifestação das partes acerca de “eventual necessidade de reanálise probatória, apresentação de novas provas ou diligências a serem realizadas, caso julguem necessárias”. IV - Não se observa, portanto, desídia do juízo de primeiro grau, mas o oposto, já que os procedimentos iniciais foram devidamente realizados e a magistrada tem agido na intenção de ser eficiente com o deslinde processual, evitando repetir atos que sejam considerados desnecessários por todos os envolvidos e promovendo agilidade ao julgamento do feito. Ressalte-se que, na decisão que serviu como informações, a juíza a quo reavaliou a prisão preventiva, indeferindo o requerimento de concessão de liberdade provisória e o pedido de adoção de medidas alternativas à reclusão, diante da inexistência de fato novo que modifique a situação da época do decreto preventivo e na possibilidade de, solto, o Paciente voltar a delinquir, posto que responde a outras ações penais. V - Pelas razões expostas, julga-se pelo conhecimento e por negar provimento ao presente Habeas Corpus impetrado. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. HC Nº XXXXX-11.2021.8.05.0000 – SALVADOR RELATOR: DESEMBARGADOR ESERVAL ROCHA. ACÓRDÃO Relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº XXXXX-11.2021.8.05.0000 da Comarca de Salvador, impetrado por LEONARDO OLIVEIRA DA ROCHA, OAB/BA nº. 33.811, em favor de REGINALDO BRITO FERREIRA. Acordam os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e denegar a ordem impetrada, na forma do relatório e do voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Sala das Sessões, de de 2021. Presidente Desembargador Eserval Rocha Relator Procurador (a)